STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Acórdão lastreado no exame dos elementos fático-probatórios dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Quanto ao dever de indenizar, as instâncias ordinárias, com base no exame dos elementos fático-probatórios dos autos, foram categóricas em afirmar a responsabilidade do Banco réu pelos alegados danos, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, de modo que a revisão do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
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