DOC. 142.0237.3341.4248

TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º do CP. Sentença absolutória. Recurso ministerial. As provas dos autos são frágeis, pois a versão da vítima não é compatível com o resultado do laudo pericial, enquanto a versão defensiva é plausível. Ainda que o laudo de exame de corpo de delito indique vestígio de lesão corporal, este laudo não corrobora a conduta descrita na denúncia e o relato da vítima não é seguro e linear, não havendo certeza de que os fatos se deram como narrado na denúncia, seguindo-se, portanto, a máxima do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).