DOC. 188.2700.3003.7300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por expressa imposição legal, é imprescindível, nas infrações que deixam vestígios, a realização do exame de corpo de delito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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