TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ARTS. 33, CAPUT DA Lei 11.343/06) . PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ARGUMENTANDO TAMBÉM A ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE, COM BASE NA RESOLUÇÃO 182 DA OIT. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, PUGNA-SE PELA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE OS REPRESENTADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E COMPARTILHADA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM, VENDIAM E EXPUNHAM A VENDA, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 75,6G (SETENTA E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. CONHECIDA POPULARMENTE COMO «MACONHA"; 71,5G (SETENTA E UM GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO «COCAÍNA"; E 8,9G (OITO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA CONHECIDA POPULARMENTE COMO «CRACK". PREJUDICIAIS SUPERADAS, PORQUANTO A DECISÃO DE MÉRITO É A MAIS FAVORÁVEL AO APELANTE. PROVA DIMENSIONADAMENTE FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUE JÁ APRESENTA RELATIVA INÉPCIA AO AFIRMAR QUE O APELANTE E CORREPRESENTADOS EXPUNHAM À VENDA O MATERIAL ENTORPECENTE. EXPOR À VENDA SIGNIFICA A VISUALIZAÇÃO DO OBJETO QUE SE PRETENDE VENDER E NO CASO DOS AUTOS SEQUER OS MILITARES SOUBERAM AFIRMAR O QUE ERA ENTREGUE E RECEBIDO NA OCASIÃO, MUITO MENOS QUE OBSERVARAM A DROGA SENDO EXPOSTA À VENDA. IMPUTAÇÃO POR GUARDA COMPARTILHADA JÁ SERIA QUESTIONÁVEL, EIS QUE SEQUER HOUVE NA CAPITULAÇÃO A REFERÊNCIA AO CP, art. 29. MILITARES E AGENTES DA LEI DEMONSTRARAM PRECÁRIA CAUTELA E ORGANIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. NÃO APREENSÃO OU DETENÇÃO DE AO MENOS UM SUPOSTO COMPRADOR DA DROGA. AFIRMAÇÃO DE QUE TERIAM PERDIDO DE VISTA AS PESSOAS QUE LOGRARAM FUGIR. DUVIDOSA A AUTORIA DO FATO ANÁLOGO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito