STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Regime prisional inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental não provido.
«1. Este Superior Tribunal firmou a orientação de que a apreensão de grande quantidade de droga, somada a outras circunstâncias do caso, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, pois indica maior envolvimento do agente com a atividade criminosa.
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