STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecente e negativação das circunstâncias do delito. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente».
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