TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente, pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Requerimento de aplicação do Tema 506, do C. Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas - Acusado, ora peticionário, que negou que trouxesse consigo o entorpecente, de modo que se mostra desconexo atribuir a ele a conduta de posse para consumo pessoal - Arremesso de entorpecente para outro pavilhão do presídio - Delito bem delineado - Condenação como medida de rigor - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - A quantidade de entorpecentes per si não é circunstância válida para a aplicação do tema em questão. Não é possível a aplicação do redutor de pena, por expresso impedimento legal, haja vista a reincidência do acusado, ora peticionário. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente
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