DOC. 200.5891.4002.5900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade. Entorpecente. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Reincidência. Agravo desprovido.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente lastreada na quantidade de entorpecente encontrado em poder do réu, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, o que afasta a alegação de fundamentação genérica e inidônea.

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