DOC. 150.4705.2024.2300

TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Complemento de indenização securitária DPVAT. Condenação em primeira e segunda instâncias. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento ad quem. Não acolhimento.

«1 - Já foram suficientemente esclarecidos por esta Corte de Justiça os critérios por meio dos quais a indenização DPVAT, que em tese pode alcançar até o valor de R$ 13.500,00, foi, nesse caso concreto, fixada em R$ 3.375,00 - quedando a ré-apelante-embargante devedora, ainda, da quantia de R$ 2.531,25, por ter pagado extrajudicialmente apenas R$ 843,75.

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