STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Icms. Demanda de potência de energia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado que utilizou o próprio aresto apontado como paradigma nas razões de decidir. Correção de contradição e/ou erro de julgamento. Impropriedade da via eleita. Aclaratórios nos quais se aponta omissão. Vício não evidenciado.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.
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