DOC. 220.2021.2160.0926

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução ajuizada pelo Condomínio Edifício Terramara Di Treviso objetivando a cobrança de débitos condominiais, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente.

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