STJ. Agravo interno. Extemporaneidade do especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Precedentes.
1 - É firme nesta Corte o entendimento de que antes de ser julgado o pedido declaratório, a decisão atacada pelo recurso especial é inapta a produzir efeitos jurídicos, uma vez que o acórdão dos embargos de declaração é integrativo do julgamento do recurso que lhe deu origem, com este formando decisão de última instância.
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