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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de declaracao contraditorio

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  • embargos de declaracao contraditorio

Doc. 144.9591.0015.4800

301 - TJPE. Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão colegiada. Acórdão. Embargos de declaração com efeitos infringentes do acórdão. Suposta omissão/obscuridade/contradição. Bem de família. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. 2. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso/obscuro/contraditório, no que diz respeito à matéria de mérito relativa ao bem de família, saliento que tal questão foi conveniente e devidamente respondida e resolvida, revestindo-se os declaratórios como rediscussão da matéria, por não ser a decisão embargada coincidente com a tese do embargante. 3. Acó... ()

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Doc. 610.6074.3742.5927

302 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo acolhimento de impugnação à penhora de bem imóvel - Alegação de que a premissa indicada em julgado, indicando ausência de comprovação da natureza residencial do bem anteriormente alienado, contrariou as provas dos autos - Vício não reconhecido - Disposição meritória - Os termos contraditórios dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados

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Doc. 923.4697.1235.3299

303 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONTRADITÓRIO NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, na qual se pretendia a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de cartão de crédito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado, quanto à ausência de contrato impugnado e à alegada reaverbação sem a... ()

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Doc. 177.1819.8264.1166

304 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório quanto ao fato de que não houve nenhum pedido por parte da embargante nos autos da execução após o pagamento, o que descaracteriza o prosseguimento indevido do feito após o pagamento do débito, e que não há prazo legal para se informar nos autos o pagamento da dívida, algo que, além disso, pode ser feito até pelo executado - Alegação de que o acórdão reconhece que a d... ()

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Doc. 244.4852.6441.5970

305 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos da ré, agravada - Alegação de nulidade e omissão (cerceamento de defesa) - V. acórdão que concedeu a tutela de urgência ao autor, dando provimento ao seu recurso - Início do julgamento virtual sem intimação da ré, agravada para apresentação de contraminuta - Inexistência de vício processual e de prejuízo - Inteligência do Art. 9, parágrafo único, I, combinado com art. 300, § 2º, ambos do CPC, que autorizam concluir pela possibilidade de decisão em sede de tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte adversa - Decisão recorrida proferida antes da citação da ré na origem - Natureza provisória da decisão antecipatória que permite o contraditório diferido (art. 300 e ss, CPC) - Embargos rejeitados -

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Doc. 440.4184.9929.5192

306 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Assiste razão ao embargante, pois o Acórdão foi contraditório ao reduzir a verba sucumbencial a ser paga pelo réu para 10% da condenação, uma vez que em primeiro grau aquela já havia sido fixada no percentual de 15% e neste grau recursal, com o acolhimento da apelação do autor, houve aumento no valor da condenação do réu, sendo cabível, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, o acolhimento do pleito do embargante para aumento da verba sucumbencial aqui fixada. 3. Embargos de Dec... ()

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Doc. 601.6160.4432.1733

307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.046/2020. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REFORMA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o recurso interposto pela parte embargante, sob o argumento de que o v. acórdão é contraditório ao não aplicar a Lei 14.046/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão ao afastar a aplicação da Lei 14.046/2020, que trata de medidas emergenciais para os setores de turismo e cultura, setores nos quais a parte requerida não está inseri... ()

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Doc. 150.4700.1014.6700

308 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Alegação de contradição quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. Contradição não configurada. Negado provimento.

«A elaboração do laudo é referente a apenas três imóveis, assim sendo, levando-se em conta o trabalho a ser realizado pelo perito, a natureza dos danos, bem como o fato de se ter apenas três imóveis como objeto da análise, configura-se razoável o arbitramento da verba em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada unidade a ser analisada. Não restou omisso ou contraditório o acórdão do agravo de instrumento em ponto algum, haja vista que discorreu acerca das questões suscitadas no agravo... ()

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Doc. 211.0290.8243.9754

309 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação curió. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de provas. Transnacionalidade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que decidir pela absolvição dos acusados pela prática dos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e pela nacionalidade do crime,... ()

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Doc. 369.0848.1904.4366

310 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização. Autora que nega a contratação de empréstimos. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em sua conta corrente. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 847.7878.4809.8258

311 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que dá provimento a apelo, para anular r. sentença de extinção proferida em pedido de interdito proibitório - Alegas omissão e contradição quanto às provas apresentadas nos autos da ação em apenso, que indicam o abandono da coisa - Vícios não reconhecidos - Os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. 915.6890.1618.5591

312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, anulou a sentença e determinou o retorno do processo à origem para realização de perícia grafotécnica. O embargante alega omissão quanto à necessidade de perícia documentoscópica nos documentos originais e contradição no julgado, sustentando que a ausência de exame ... ()

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Doc. 683.6787.8921.3844

313 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 280/294, TIDO POR OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA AUTORA, A AGORA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE A INADEQUADA EXIGÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 148.1011.1012.9000

314 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Alegação de omissão quanto à análise do periculum in mora. Alegação de contradição quanto à decisão de indisponibilidade dos bens da empresa. Omissão e contradição não configuradas. Negado provimento.

«Não restou omisso ou contraditório o acórdão do agravo de instrumento em ponto algum, haja vista que discorreu acerca da questão suscitada pela parte cá embargante. O não acolhimento das alegações recursais da parte não caracteriza omissão, mas, tão somente, adoção de postura contrária àquela levantada pela parte insurgente.»

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Doc. 210.7151.0153.5771

315 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Recurso que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição do... ()

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Doc. 230.7040.2695.9936

316 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Oposição contra decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdici... ()

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Doc. 210.7140.4167.1798

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência não conhecidos. Rediscussão de matéria já decidida. Pretensão incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

1 - No aresto ora impugnado os Embargos de Divergência não foram conhecidos com fundamento na Súmula 315/STJ, porquanto «o acórdão embargado não avançou sobre o mérito» (fl. 1.985, e/STJ). 2 - Quanto à pretensão de afastamento da multa, consignou-se na mesma decisão que «Não há similitude fática e jurídica entre as decisões confrontadas, que se basearam em elementos do caso sob exame» (fl. 1.986, e/STJ). 3 - «Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única... ()

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Doc. 150.4700.1012.6800

318 - TJPE. Embargos de declaração. Decisão interlocutória em habeas corpus. Decisão contraditória com o pedido de liminar feito no writ. Aclarativos acolhidos à unanimidade de votos.

«1. Constatada a contradição entre o pedido feito pelos impetrantes e a matéria analisada na decisão interlocutória, é de se acolher os embargos. 2. Inexistindo, na fase de cognição sumária, elementos que demonstrem estar o paciente/embargante sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir, é de ser indeferido o pedido de liminar da ordem de habeas corpus.. 2. À unanimidade de votos, foram acolhidos os aclaratórios e indeferido, em repetição, o pedido liminar n... ()

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Doc. 573.5656.8377.7433

319 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 109/115, QUE SE INDICA CONTRADITÓRIO E OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM EFETIVA SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - REAL SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 240.9040.1932.9987

320 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. 2 - O acórdão impugnado salientou com a devida clareza que os embargos de divergência foram opostos contra acórdão proferido em ... ()

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Doc. 240.6180.6424.8186

321 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. 2 - O acórdão impugnado salientou com a devida clareza que os embargos de divergência foram opostos contra acórdão proferido em a... ()

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Doc. 403.5599.5570.7991

322 - TJSP. Embargos de declaração - Direito marcário - Acórdão embargado que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, permitindo a realização do procedimento de liquidação de sentença por meios alternativos, assegurando-lhe o direito à eleição de critério que lhe seja mais favorável (Lei 9.279/96, art. 210) - Inconformismo - Alegação de nulidade, em vista da não realização do contraditório - Descabimento - Questão atinente ao procedimento que, em primeiro grau, seria objeto de apreciação antes da intimação da parte embargante para integrar a relação jurídica processual - Embargante que, ademais, pronunciou-se no agravo de instrumento interposto, expondo suas razões - Argumentos expostos nos embargos que não tem o condão de alterar as conclusões do julgado, alicerçado em precedente do C. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 241.2021.1193.6629

323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou contraditórios. 3 - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento. 4 - ... ()

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Doc. 240.2061.1738.4276

324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 240.2061.1105.1422

325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 221.0030.2258.6201

326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 230.5091.0492.5515

327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 230.2240.4856.1365

328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 231.0110.8766.4328

329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 240.3081.2900.9660

330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 231.1010.8612.4388

331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 891.4275.6050.4629

332 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA -

Autores que figuraram no contrato na condição de devedores fiduciantes, mediante o oferecimento de seu imóvel residencial como garantia real, e não como fiadores - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 848, I, do CC - Novação não configurada - Prorrogação do prazo de vencimento, com a preservação das demais cláusulas contratuais, que não importa em novação, mas mera confirmação da obrigação originária (art. 361 do CC) - Garantia real preservada - Devedores que ofereceram... ()

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Doc. 145.4862.9012.2100

333 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Decadron 4mg, do plasil e do vonau flash ou do nausedron 8mg. Paciente retirou um tumor no ovário e necessita dos referidos fármacos para fazer a quimioterapia. Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535.. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1.O embargante alega que a decisão fustigada é contraditória, pois o embargado teria ingressado com a ação contra o Estado de Pernambuco e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, porém, a obrigação do fornecimento do medicamento teria recaído apenas sobre o embargante e que isso não teria sido analisado no Agravo do Instrumento.. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, conforme se verifica às fl. 88 do Agravo de Instrumento, sendo os fundamentos utilizados na decisão... ()

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Doc. 241.1290.2831.1460

334 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Abuso do direito de recorrer.

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Doc. 745.8262.4770.8908

335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação e de agravo interno por ausência de dialeticidade, com fundamento no CPC, art. 1.022, alegando existência de omissão, contradição ou obscuridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração; e (ii) avaliar se os embargos de declaraç... ()

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Doc. 210.9100.9609.6804

336 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de qualquer dos vícios do CPP, art. 619. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Contradição. Ausência. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, não há vício a ser sanado. Apenas busca a parte embargante, por via oblíqua, a reversão do julgado, o que não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 302.8810.4935.4203

337 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - REQUISITOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração interpostos alegando omissão e contradição no acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso, no contexto de uma ação ressarcitória contra o Município de Uberlândia. A autora buscava o ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de multas de trânsito. A parte embargante alega violação do contraditório, apontando que o fundamento do enriquecimento ilícito não foi previamente discutido, e a omissão quanto à possibil... ()

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Doc. 231.0260.9128.2936

338 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nomeação de bem à penhora. Recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Embargado que entendeu pela impossibilidade de revisão da questão em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta nulidade por ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Manifesta ausência de similitude fático jurídico entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Apontada omissão. Vício inexistente. Mera pretensão de rediscutir a matéria decidida. Mero descontentamento com o resultado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. 2 - A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração r... ()

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Doc. 651.4378.5241.3026

339 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS A DECISÃO DE FLS. 135/139, ESTA QUE SE INDICA OMISSA E/OU CONTRADITÓRIA, PELA QUAL FOI MANTIDO O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADOS PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, DE IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 850.7931.7407.6594

340 - TJMG. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, por ofensa ao contraditório e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição que justifique a reforma da decisão agravada, para que seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITO 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 583.9637.6295.6549

341 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 179/186, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELAS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PORQUE OMISSA E CONTRADITÓRIA - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 629.4924.4617.8177

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão e contradição na decisão recorrida, buscando a sua modificação com efeito infringente, em especial para reformar a sentença que reconheceu a inexistência de relação de consumo entre as partes e julgou antecipadamente a lide, sem a produção de provas. Sustenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 140.8133.0017.3700

343 - TJSP. Recurso. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 287.5417.7579.4690

344 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Contradição - Não apontou o embargante algum ponto contraditório, aquele que levaria o julgamento a outro resultado que não aquele expresso no acórdão - Não foi individualizada a suposta contradição, sendo apenas indicados pelo embargante os fundamentos que, a seu ver apenas, poderiam alterar o julgamento - Honorários advocatícios - Manutenção dos honorários definidos no acórdão embargado, diante da inaplicabilidade, na espécie, do § 8º-A do CPC, art. 85 - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 150.4700.1010.7700

345 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de contradição. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«1. Não merece guarida a alegação do embargante de que o acórdão embargado encontra-se contraditório, sob a alegação de que houve inobservância do exercício do direito de ampla defesa e a segurança jurídica, quando este julgamento deixou de observar que a autora não comprovou o descumprimento pela operadora da ordem judicial, vez que a referida questão foi claramente abordada quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento, tomando com base o seu voto condutor. 2. Igua... ()

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Doc. 230.7030.9239.3917

346 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece e analisa o mérito. 3 - No caso dos... ()

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Doc. 240.6180.6368.0264

347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta s... ()

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Doc. 240.6180.6216.9847

348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta s... ()

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Doc. 220.1680.9475.5313

349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação anulatória de ato administrativo ajuizada. O acórdão recorrido declarou a nulidade parcial do Processo Administrativo, a partir da intimação da decisão administrativa final, com reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. 2. O embargante alegou omissão quanto ao pedido de restituição das custas processuais adiantadas, sustentando que a declaração de n... ()

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Doc. 308.1798.9184.3654

350 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. TEMA 1.059/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. -

Deve ser integrado o acórdão contraditório quanto ao critério de majoração dos honorários advocatícios, conforme tese fixada no Tema 1.059/STJ. - A verba referente aos honorários advocatícios deve ser calculada tendo como base as parcelas vencidas até a data de publicação da sentença, ao passo que a definição de seu percentual ocorrerá quando da liquidação, em observância ao art. 85, § 4º, II, CPC e à Súmula 111/STJ.

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