Embargos De Declaracao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 878.3666.9823.4366

151 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Notificação por edital - Hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.9737.1688.3772

152 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo com o julgado. Impossibilidade. Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Nova questão suscitada que não foi ventilada no recurso de apelação. Inovação recursal não admitida. Embargos parcialmente conhecidos, e rejeitados na extensão conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2012.3900

153 - TJPE. Processual civil. Ato administrativo que declara inidoneidade da empresa sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Pela leitura dos embargos, percebe-se que a real intenção do embargante é discutir a (in)justiça da decisão, visto que, na sua visão, a atitude da pregoeira se coaduna com os comandos da lei 8.666/93 e da Lei Estadual 12.986/2006 e que, desta feita, não há que se falar em direito líquido e certo no caso em tela. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.1824.2109.7277

154 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - OBSCURIDADE - VÍCIO NÃO CONSTATADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do , os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos da decisão judicial, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. 2. Verificando-se que o acórdão não incorreu em obscuridade ao analisar documento juntado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, notadamente por não ser tal recurso via adequada para reexame da matéria apreciada pelo órgão julgador. 3. Embargos rejeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.0804.0302.1392

155 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, carente de interesse vinculado ao prejuízo, do decaimento e da situação mais vantajosa ao jurisdicionado acaso provido o recurso cabível. Caso concreto no qual o juízo de primeiro grau nada decidiu acerca da desconsideração da personalidade jurídica deduzida na petição inicial da fase satisfativa, apenas condicionou o exame à formação do contraditório. Alegação de omissão acerca da desconsideração a personalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1020.7700

156 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Irresignação quanto à justiça da decisão. Via inadequada para rediscussão da matéria. Omissão, contradição ou obscuridade não apontadas. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0323.4303.8954

157 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de imóvel por tratar-se de bem de família - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Alegação de contradição, omissão e obscuridade - INEXISTÊNCIA - Pretensão de efeito infringente para que seja analisada tese ainda não enfrentada pelo Juízo a quo - INADMISSIBILIDADE - Requisitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.3019.4677.6762

158 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.5514.9397.5835

159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte, que, neste caso, apresenta versões contraditórias para balizar seu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.2798.4148.2055

160 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Sindicância conclusiva que houve participação direta dos recorrentes em trote violento perpetrado à denunciante e a outros dois estudantes, trote esse que culminou com a denunciante sendo levada ao risco iminente de óbito (coma alcóolico, broncoaspiração, entubação e internação em UTI). Pretensão à reforma ou anulação do Aresto embargado. Inadmissibilidade. Inexistência de irregularidade formal no processo administrativo impugnado que, após fundamentaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.0105.9532.7562

161 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que o acórdão é contraditório ao não reconhecer a isenção da embargante em relação à taxa de remoção de lixo, conferida pela Lei Complementar 141/1994 - Alegação de que as taxas são tributos vinculados e que se trata de uma sociedade de economia pública que presta serviço público e não tem fins lucrativos, mantida exclusivamente pela municipalidade, com finalidade social de gerir a política habitacional d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.6630.5795.8570

162 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou que o exequente comprovasse a disponibilização do valor emprestado aos executados para renegociação de dívida - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Embargantes que procuram rediscutir tese já minuciosamente exam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1592.8855

163 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação da parte agravada para impugnar o agravo interno. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Precedentes. Embargos de divergência providos.

1 - É inquinada de nulidade, por afronta ao contraditório e à ampla defesa, julgamento colegiado que acarreta prejuízo à parte, sem que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Precedentes. 2 - Embargos de divergência providos para, cassando o acórdão embargado, integrado pelo o que rejeitou os subsequentes embargos de declaração, determinar que outro seja prolatado, depois da oportuna intimação da parte agravada para oferecer contrarr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.0539.2659.7557

164 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão no acórdão quanto à observância do contraditório e à irregularidade da adjudicação e avaliação do bem imóvel. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (, § 1º) 3. Aditamento aos embargos. Embargante que, após a interposição dos embargos, apresentou nova peça processual denominada «aditamento". Descabimento. Preclusão consumativa. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.6573.2727.1282

165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante alega omissão quanto à observância do contraditório e da ampla defesa, bem como quanto à inaplicabilidade da condenação em honorários diante da perda superveniente do objeto da ação em virtude de acordo homologado. II. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.2767.4947.4895

166 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Utilização de prova emprestada, sem a regular formação do contraditório em relação aos réus. Impossibilidade de produção de prova oral. Necessidade de produção de prova pericial, ainda que a partir da prova emprestada. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade configurada. Sentença anulada para reabrir a instrução processual, possibilitando a produção de prova testemunhal e pericial. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.4615.8583.6507

167 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES - INOCORRÊNCIA. -

Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito à obscuridade, dúvida, contradição, omissão e erro material. - Não é permitido, a pretexto da elucidação de pontos contraditórios, pretender rediscutir os fundamentos da decisão adotada, a fim de prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1020.6100

168 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre os fundamentos do acórdão e a prova dos autos. Pretensão de reforma da decisão. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração pressupõem a existência, na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que estes dois últimos requisitos devem estar presentes no corpo da decisão recorrida. 2 - Logo, não se admite embargos de declaração sob a alegação de que a fundamentação do acórdão está em contradição com as provas acostadas aos autos. O referido recurso é cabível quando duas ou mais frases contidas no texto da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.8857.1455.8108

169 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - CORREÇÃO DO VÍCIO - CABIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES -CONFIGURAÇÃO. -

Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando o acórdão mostra-se contraditório. A contradição deve ser sanada, ainda que não resulte em atribuição de efeito infringente ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.2046.7623.2857

170 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Mandado de segurança - Empresa que atua na venda e na comercialização de produtos alimentares (verduras, frutas, legumes), mediante Termo de Permissão de Uso (TPU) de espaço público - Envio de notificação para desocupação do espaço pela revogação do TPU - Alegação de desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além dos termos dos Decretos Municipais s. 41.425/01 e 42.600/02 - Ausência de omissão, obscuridade ou contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.8866.1489.3868

171 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do , os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos da decisão judicial, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. 2. Verificando-se que o acórdão não incorreu na omissão suscitada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, notadamente por não ser tal recurso via adequada para reexame da matéria apreciada pelo órgão julgador. 3. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4177.2397

172 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6011.7400

173 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Pretensão de reforma.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. 2. A decisão que fixa indenização securitária pode determinar a adjudicação do bem sinistrado ao segurador, ainda que somente alegada a matéria em grau de recurso, se essa providência é uma decorrência lógica da decisão, adequando-a ao princípio ético-jurídico da vedaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6008.1000

174 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento da apelação sob o fundamento de não ter sido intimado pessoalmente para o ato. Desacolhimento. Nulidade relacionada apenas de forma indireta e reflexa à garantia constitucional da ampla defesa, possuindo cunho eminentemente processual. Mera irregularidade não suficiente a macular o ato por ausência de prejuízo. Diferentemente do que ocorre com eiva resultante da violação de outros princípios constitucionais (como do contraditório). Nulidade, portanto, que deve ser reconhecida somente quando cabalmente demonstrado o prejuízo dela advindo ao acusado. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9009.7800

175 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de nulidades no acórdão. Alegação de erro sobre premissa de fato. Descabimento. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa a decisão que analisa fatos com base em documentos produzidos em outro feito, se são apresentados nos autos de Cautelar Exibitória processada em apenso, cuja sentença transitou em julgado sem impugnação dos documentos acostados pela parte contrária, que deles teve ciência. 2. Não há nulidade por julgamento extra petita quando o acórdão, dando provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte autora, julga pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.2738.6922.8435

176 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de admissão de documento como prova inequívoca de incapacidade civil do fiador, sob a alegação de se cuidar de laudo pericial produzido judicialmente. Exceção de não executividade. Rejeição devida ante a necessidade de apuração do fato com a observância do contraditório e ampla defesa. Discordância que não atende ao que preceitua o Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2014.9800

177 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Alegações genéricas. Ausência de indicação do ponto omisso. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. 2. Não pode o embargante tentar em sede de Embargos de Declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Consoante disciplina o , incumb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1387.7566

178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (). 2 - Não configura vício de omissão ou contradição a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3 - Sob o pretexto de que há ponto omisso e contraditório no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1229.7435

179 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do 2 - No caso, não há vício a ser sanado. Apenas busca a parte embargante, por via oblíqua, a reversão do julgado, o que não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3080.8452.2643

180 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do 2 - No caso, não há vício a ser sanado. Apenas busca a parte embargante, por via oblíqua, a reversão do julgado, o que não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.4711.2340.9856

181 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de mandado de constatação.- Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Omissão não verificada - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.8085.2709.6899

182 - TJSP. "Embargos de declaração com caráter infringente- inadmissibilidade- embargos cabíveis apenas diante das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC- natureza jurídica de decisão complementar que integra decisão omissa, obscura ou contraditória- ausência dos pressupostos legais- decisão mantida na íntegra em razão da infringência constatada- embargos conhecidos e não providos"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.0736.4665.2750

183 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELA EMBARGANTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. -

Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do Inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do recurso. - No caso concreto, a juntada extemporânea de documentos, após a contestação, não tem o condão de infirmar a validade do contrato de locação firmado entre as partes, sobretudo quando a própria Embargante ratificou o ajuste em audiê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9167.7615

184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão. Multa aplicada no acórdão desta corte que julgou os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

1 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de omissão passível de ser sanada na via eleita, porquanto não fora analisada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal decorrente da imposição da multa prevista no , § 2º, no acórdão desta Corte que julgou os embargos de declaração opostos pelo ora embargante. 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4941.5772

185 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

1 - Os presentes embargos de declaração buscam, na verdade, rediscutir, com intuito infringente, questões já decididas pelo acórdão recorrido, providência incompatível com a via eleita, inexistindo vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou mesmo omissão - sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios, não se podendo atribuir- lhe o defeito de omisso, ambíguo, obscuro ou contraditório ou alegar a existência de erro, só porque dispôs contrariamente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4660.8121

186 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

1 - Os presentes embargos de declaração buscam, na verdade, rediscutir, com intuito infringente, questões já decididas pelo acórdão recorrido, providência incompatível com a via eleita, inexistindo vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou mesmo omissão - sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios, não se podendo atribuir- lhe o defeito de omisso, ambíguo, obscuro ou contraditório ou alegar a existência de erro, só porque dispôs contrariamente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2824.8675

187 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice das Súmulas 211/STJ, 282, 356 e 283/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece e analisa o mérito 3 - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.5096.3323.6390

188 - TJSP. Embargos de Declaração - Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo: valor venal utilizado para o lançamento do IPTU - Alegação de omissão no Acórdão, pela não apreciação da possibilidade de validade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inexistência de omissão - Inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela Embargante - Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0011.2700

189 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor. Imposição de condenação. Alegação de contradição ante a ausência de prova. Desacolhimento. Dano extrapatrimonial que decorre do próprio fato e por isso prescinde de prova. Ausência de pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caráter infringente e prequestionador. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.4606.7740.4154

190 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 465/470, ESTE QUE SE INDICA OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - INADAQUADA UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O ATINGIMENTO DO FIM ALMEJADO PELA INCONFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1019.8900

191 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão afastada. Irresignação quanto à justiça da decisão. Rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.2324.8743.1154

192 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do v. acórdão por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ocorrência - R. «decisum» que reformou a r. decisão agravada e causou prejuízos ao agravado, sem sua prévia intimação - Necessidade de se oportunizar a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento - Entendimento do C. STJ. e deste E. Tribunal - Nulidade reconhecida sem necessidade de abertura de prazo ao agravado, eis que noticiada a celebração de acordo entre as partes n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.8293.4809.5388

193 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que não esclarece em quais pontos o v. Acórdão foi omisso, obscuro ou contraditório - Reiteração das razões de embargos anteriormente interpostos, já rejeitados - Fundamentação suficientemente clara, inexistindo os vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão colegiada - V. Acórdão mantido - Embargante que já fora advertido sobre a penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, que ora é arbitrada em 2% sobre o valor da causa principal - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.6672.2628.5610

194 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos de declaração opostos com alegação de omissão e obscuridade quanto à delimitação da área de terras a ser reintegrada e quanto à validade do contrato de arrendamento. Pretensão dos embargantes de ver especificada a área de pastagem e de uso exclusivo, bem como de incluir a sede, residências e demais benfei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.4843.3411.7458

195 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não conheceu a Reclamação. Insurgência da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à alegação da Embargante de que seria omisso, contraditório e obscuro o Acórdão que não conheceu a Reclamação ajuizada pela Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vícios Inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.0514.9147.0848

196 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual NÃO FOI CONHECIDO o recurso, por falta de legitimidade processual- Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Alegação de omissão no v. Acórdão - INOCORRÊNCIA - Ausência de impugnação específica sobre os fundamentos que embasaram o Acórdão - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - A formulação de razões totalmente dissociadas do contexto da decisão implica em irregula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.6316.3005.8212

197 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Oposição contra Acórdão que deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que havia rejeitado o desbloqueio de valores em contas da executada- Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - Alegação de omissão e contradição - Pretensão de atribuição de efeito infringente - INADMISSIBILIDADE - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Requisitos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.5235.9733.3833

198 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO AO SISTEMA CENSEC. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Nos termos do , os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão. 2. Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir à embargante/exequente a consulta aos cadastros do CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais, pois essas diligências não podem ser realizadas diretamente pelo credor, em razão do sigilo de tais informações, sendo necessária a intervençã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.7370.0960.2267

199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1.

Contradição. Alegação da parte embargante que o julgado é contraditório, em razão da possibilidade de controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Contradição que a autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no seio do julgado embargado, e não a externa, como pretende o embargante. Acórdão que abordou a matéria trazida a juízo, bem aplicando a respectiva legislação de regência. 2. Pretensão do embargante, na realidade,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2424.4928

200 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência não conhecidos. Intempestividade recursal. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Mero inconformismo.

1 - A oposição de embargos de declaração almeja, em essência, o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do 2 - No caso, não há vício a ser sanado. Apenas busca a parte embargante, por via oblíqua, a reversão do julgado, o que não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações