Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJPE. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitação e contratos administrativos. Responsabilidade do contratante pela solidez e segurança da obra. Desmoronamento. Obrigação de reparação às suas expensas. Lei 8.666/1993, art. 69. Observância ao devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo que culminou na decisão impugnada. Inexistência de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

552 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Executivo fiscal extinto expansivamente tomando-se por base precedente julgado em repetitivo no STJ e de acordo com a jurisprudência consolidada deste sodalício independentemente do trânsito em julgado do precedente. Prequestionamento explicitado. Recurso improvido.

553 - TJPE. Embargos de declaração. Nulidade da cda. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

554 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Preliminar rejeitda. Omissões inexistentes. Rediscussão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matérias já resolvidas. Manifesta inviabilidade.

556 - TJPE. Embargos de declaração. Fixação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.

557 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegações de omissão sobre a inaplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula 315/STJ e sobre a existência de prejuízo presumido decorrente da violação do CPP, art. 399, § 2º. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

559 - TJSP. Mandado de segurança. Pregão Eletrônico 111/2018, realizado pelo Município de Campinas. Registro de Preços de medicamentos analgésicos e para saúde mental. Pretensão de suspender os efeitos dos atos administrativos que aplicaram em desfavor da impetrante as penalidades de multa e de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Campinas, bem como de compelir as autoridades impetradas a retirarem imediatamente o nome da empresa do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de nulidade e/ou omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

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560 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS JUNTADOS E TESTEMUNHA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO PARCIAL. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

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561 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.

562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

563 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a produção antecipada da prova pericial contábil. Recurso da embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a ação de produção antecipada de prova é adequada à finalidade pretendida pela embargada, cujo interesse abrange, inclusive, eventual ajuizamento de ação futura para desconstituição da quitação outorgada no distrato. Igualmente, correta a rejeição da arguição de incompetência do Juízo, fundada na existência de convenção de arbitragem, pois não pode a embargante invocar os termos do distrato apenas quanto à cláusula de quitação, ignorando-o quanto à cláusula de eleição de foro (8.4), sob pena de comportamento contraditório. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados

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564 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Afirmação no sentido de o Acórdão é omisso e contraditório quanto à alegação de legalidade na cobrança das tarifas - Não acolhimento - Relator que, na decisão recorrida, ao dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença em alguns pontos entendeu que em relação à a tarifa «Cesta de Serviços» se aproxima da tarifa de avaliação de bem, que pode ser cobrada mediante efetiva prova da prestação dos serviços, o que não foi feito nos autos, devendo ser declarada nula e que era indevida tal exigência, por trazer clara ofensa ao disposto nos arts. 46, parte final e 51, I e IV, ambos do CDC, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, afastando corretamente a cobrança da referida tarifa e quanto ao seguro de proteção financeira igualmente reconheceu que era indevido, pois não houve nos autos documentação contundente que demonstrasse cabalmente que o autor-apelante teve a faculdade em optar pela não contração ou que lhe foi dada a oportunidade de escolher outra seguradora, de modo que era mesmo o caso de afastamento da exigência do seguro de proteção financeira - Inexistência de omissão e contradição - Pretensão infringente - Inadequação da via recursal - Embargos que não se prestam a tal fim quando não conjugados com erro material, omissão, obscuridade ou contradição - EMBARGOS REJEITADOS.

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565 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PENALIDADE MANTIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR PRESERVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -

566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

567 - TJSP. Embargos de Declaração - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios abusivos pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir de forma simples os valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior - Apelo da requerida improvido e apelo do autor parcialmente provido apenas para alterar a distribuição das verbas de sucumbência - Pretensão da requerida/embargante de rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Embargante que não apontou omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a consignar que o Acórdão é «contraditório» com o entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ e prequestionar dispositivos legais e constitucionais - Contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração que não pode ser confundida com entendimento diverso em outro julgado ou precedente de Tribunal superior, devendo ser entendida como aquela que se verifica internamente no Acórdão - Acórdão que fundamentou a conclusão acerca da necessidade de substituição dos juros pactuados pela taxa média do mercado, dispondo ainda especificamente sobre o fato da embargante disponibilizar empréstimos de alto risco - Alegação de violação a artigos do CPC, Código Civil e CF/88 que não se contenta com a indicação dos dispositivos, cabendo à embargante apontar em que consistem as violações aos seus comandos mormente quando se tratam de dispositivos de conceito aberto, possibilitando interpretação de grande amplitude - Recurso protelatório - Aplicação da multa de 2% consoante o art. 1.026, §2º, do CPC - Acórdão mantido. Embargos rejeitados com multa

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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

569 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME

570 - TJPE. Seguridade social. Recurso de embargos de declaração em agravo em apelação. Direito previdenciário e administrativo. Pensão especial. Concessão através da Resolução 392/79. Beneficiários de ex-servidores da câmara municipal de olinda. Revisão de ato administrativo existente há mais de trinta anos. Princípio da segurança jurídica e da boa fé.

571 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Desnecessidade de prévia intimação do Ministério Público para opinar sobre o recurso. Aplicação do princípio da insignificância. Bem furtado de valor superior a 10% do salário-Mínimo. Acórdão embargado que rejeitou a incidência do princípio da insignificância no caso concreto. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

572 - STF. Embargos de declaração. Existência de omissão. Efeitos infringentes em embargos. Necessário contraditório.

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573 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Razoabilidade diante da gravidade concreta do delito. Súmula 168/STJ. Suposta omissão no tocante ao exame de alegação de que a superação da divergência entre as turmas sobre o tema somente poderia ser demonstrada por meio de precedente da Terceira Seção que tenha julgado a tese. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada.

574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME

575 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Réu pronunciado como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, I e III, e art. 211, ambos do CP. Alegado dissenso relacionado à possibilidade de exclusão, pelo Tribunal de Justiça, de qualificadora de motivo torpe. Inexistência. Competência do conselho de sentença. Súmula 168/STJ. Divergência sobre alegado excesso de linguagem da sentença de pronúncia não demonstrada. Inexistência de ambiguidade ou omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

576 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mera irresignação.1. Não cabimento. Cercemanto de defesa. Provas 2. Produzidas em ações conexas. Necessidade de contraditório diferido. Embargos de declaração3. Rejeitados. Ordem concedida de ofício. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. 1. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A

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577 - TJPE. Mandado de segurança. Doença do neurônio motor (cid 10 g12.2). Medicamento. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado. Preservação da saúde e da vida. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos nas informações. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

578 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em mandado de segurança. Questão de ordem. Alegação de necessidade de intimação prévia para possibilitar sustentação oral. Ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral e inclusão do recurso de agravo do CPC/1973, art. 557 em pauta de julgamento. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e», do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Precedentes do STJ. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, da Lei 9.099/95. Competência para apreciação do mandado de segurança originário declinada para o colégio recursal de caruaru. Sítio adequado para análise de tais dispositivos. Inocorrência das omissões suscitadas. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Questão de ordem aduzindo a necessidade de intimação prévia da sessão de julgamento do acórdão recorrido, possibilitando a sustentação oral. Inexistência de nulidade, uma vez que se trata de agravo, cujo julgamento independe de inclusão em pauta. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e», do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. O fato de os advogados dos embargantes não terem sido intimados não gera qualquer nulidade, observado o teor das normas legal e regimental acima reproduzidas, que revelam a desnecessidade de prévia publicação da pauta em recurso de agravo. Sem deslembrar que estas, além do art. 254, § 1º, do ritjpe, não trazem previsão de sustentação oral no caso do agravo do CPC/1973, art. 557. Ausência de violação aos, LIV e LV do CF/88, art. 5º. Precedentes do STJ. Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, todos da Lei 9.099/95, pois a conclusão do julgado precede a análise de tais normas, tendo em vista que a competência para apreciação do writ originário foi declinada para o colégio recursal de caruaru. Exame de mérito acerca de eventual violação ou subsunção da hipótese dos autos aos mencionados preceitos legais que será devidamente equacionada naquele órgão colegiado. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ.

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579 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso instrumental. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Contagem do prazo recursal. Divergência. Diário de justiça eletrônico. Meio oficial de comunicações dos atos judiciais do poder judiciário. Prevalência. Preliminar acolhida.

580 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição e omissão inexistentes. Abusividade de juros. Taxa média de mercado. Alegação de omissão com relação ao Resp 1821182/RS. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. A embargante sustenta que o v. acórdão foi contraditório ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro exclusivo para aferir a abusividade dos juros pactuados, contrariando o entendimento do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que requer análise caso a caso. Argumenta que a particularidade de seus clientes de perfil financeiro diferenciado não foi considerada no julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve contradição ou omissão no acórdão com relação à aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade dos juros pactuados no contrato, desconsiderando a análise individual de cada contratação. III. Razões de decidir 3. A contradição alegada pela embargante não se sustenta, uma vez que o v. acórdão observou a jurisprudência do STJ, inclusive o precedente mencionado (Resp 1821182/RS), ao destacar que a taxa média de mercado é um parâmetro valioso, porém não absoluto, e que deve ser complementada pela análise das circunstâncias de cada caso concreto. 4. No caso específico, o v. acórdão concluiu que os juros pactuados no contrato em questão excediam a taxa média de mercado em mais de uma vez e meia, conforme jurisprudência pacificada, o que justificou o reconhecimento da abusividade. 5. Restou claro no julgado que a liberdade contratual das instituições financeiras, embora reconhecida, não pode ultrapassar os limites da razoabilidade e não deve resultar em arbitrariedades ou excessos, especialmente à luz do CDC e do Código Civil. 6. Além disso, o acórdão analisou detidamente os documentos apresentados e verificou a aplicação de juros acima da taxa média de mercado, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, caracteriza a abusividade. 7. Assim, o acórdão não apresenta contradição ou omissão, tendo observado todas as diretrizes legais e jurisprudenciais aplicáveis, inclusive o REsp. Acórdão/STJ. O recurso da embargante, portanto, não se destina a sanar qualquer vício, mas sim a rediscutir o mérito do julgamento, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A taxa média de mercado constitui parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros, conforme jurisprudência do STJ, sendo necessária sua análise à luz das peculiaridades do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: Decreto 22.626/33; Súmula 382/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1.821.182/RS

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581 - TJPE. Processual civil. Embargos de declração em ação rescisória. Curso de formação de sargentos da pmpe. Critérios de aprovação julgados adequados. Matéria debatida na origem. Documento novo. Inexistência. Ação julgada improcedente com clareza e adequação. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aclaratórios improvidos.

582 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Suposta omissão acerca da apreciação da prescrição quinquenal. Matéria examinada pelo magistrado de primeiro grau e pela 3ª câmara de direito público.inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

583 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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584 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição, obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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585 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição, obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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586 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão no julgado. Ilegalidade não demonstrada primo oculi. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão do writ. Embargos de declaração acolhidos.

587 - TJPE. Embargos de declaração. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Omissões e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

588 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

589 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. REQUISITOS DO TEMA 06 E 1234 DO STF. SUPERVENIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO MÉRITO AOS CITADOS TEMAS. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissões não configuradas. Aclaratórios rejeitados. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20 da Lei 9.249/95. Serviço hospitalar. Internação. Requisito não previsto em lei. Serviços em oftalmologia. Abrangência.

591 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição, obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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592 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição, obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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593 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão colegiada. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Inexistência de decisões conflitantes entre câmaras distintas. Deu-se parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.

594 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inexistência de vícios.

595 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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596 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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597 - TJSP. VIOLAÇÃO AO EFETIVO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA.

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598 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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599 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Embargos rejeitados.

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600 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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