DOC. 210.7140.4167.1798

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência não conhecidos. Rediscussão de matéria já decidida. Pretensão incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

1 - No aresto ora impugnado os Embargos de Divergência não foram conhecidos com fundamento na Súmula 315/STJ, porquanto «o acórdão embargado não avançou sobre o mérito» (fl. 1.985, e/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).