Embargos De Declaracao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 308.1798.9184.3654

351 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. TEMA 1.059/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. -

Deve ser integrado o acórdão contraditório quanto ao critério de majoração dos honorários advocatícios, conforme tese fixada no Tema 1.059/STJ. - A verba referente aos honorários advocatícios deve ser calculada tendo como base as parcelas vencidas até a data de publicação da sentença, ao passo que a definição de seu percentual ocorrerá quando da liquidação, em observância ao art. 85, § 4º, II, CPC e à Súmula 111/STJ.

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Doc. 250.6261.2808.5366

352 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Contradição inexistente. Rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu procedendo cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição do... ()

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Doc. 240.3040.1517.3998

353 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em earesp. Impugnação defensiva. Alegações de obscuridade e contradição com relação à admissibilidade de agravo em recurso especial que não se amoldam ao escopo do limitado espectro de conhecimento da causa permitido nos embargos de divergência. Vícios no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

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Doc. 379.8597.1679.8892

354 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO POR INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. OMISSÃO PRESENTE. ACÓRDÃO DECLARADO. 1.

Nos termos do , os embargos de declaração têm por finalidade sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, assim como corrigir erro material. 2. Presente um dos vícios mencionados, deve ser acolhido o recurso para sanar a apontada omissão. 3. Recurso conhecido e acolhido sem efeito infringente.

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Doc. 387.1385.9396.2310

355 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega conhecimento a apelo, reconhecendo a existência de razões recursais dissociadas - Alegada omissão na abordagem de questões pertinentes à valoração do trabalho técnico no arbitramento de verba honorária advocatícia - Peça que beira a inépcia, ao tecer impropriedades na «sentença» e ao referir situação não abordada no decisório impugnado - Ausentes quaisquer termos omissos, contraditórios, ou obscuros passíveis de saneamento - Intento meramente protelatório - Embargos rejeitados, com imposição de multa

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Doc. 148.0310.6011.5100

356 - TJPE. Embargos de declaração. Nulidade acórdão que decidiu agravo de instrumento. Contrarrazões equivocadamente juntadas em outro processo. Prejuízo ao contraditório. Necessidade de anulação do julgado.

«1. Sustenta o Embargante a nulidade absoluta do julgamento do recurso de agravo de instrumento subjacente a estes aclaratórios, sob o argumento de que levado a efeito sem que suas contrarrazões tivessem sido analisadas, eis que foram, por equívoco, juntadas em outro processo. 2. De fato, restou verificado que a petição que estava juntada às fls. 60/76 dos autos do agravo de instrumento 0115533-9 - agora às fls. 310/324 destes autos - , consiste em petição de «contra-razões», apr... ()

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Doc. 961.6655.2296.3259

357 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Contratação fraudulenta. Alegação da necessidade de perícia documentoscópica na documentação apresentada pelo requerido. Juntada do contrato com data posterior a averbação junto ao INSS. Alegação da necessidade de dilação probatória do caso e evidente irregularidade no julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais de contraditório, ampla defesa e imparcialidade (art. 5º - LIV e LX, CF/88). Necessidade de prequestionamento. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 230.4190.9213.9465

358 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex vi , III. 2 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do 3 - ... ()

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Doc. 140.6591.0013.5600

359 - TJSP. Recurso. Rejeição. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.3545.9015.3600

360 - TJSP. Recurso. Alegação de obscuridade ou contradição. Apontamento, ainda, de omissão do julgado em relação à existência de coisa julgada material que Decretou a imunidade tributária de fundação, para todos os imóveis de sua propriedade na cidade de São Paulo, em exercícios passados e futuros. Desacolhimento. Afirmativa que não é verdadeira. Entendimento de necessidade de interposição de embargos à execução, com possibilidade de contraditório e dilação probatória, para a correta aferição da imunidade invocada. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, I. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 389.2157.3486.4581

361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de «ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por dano moral e material com pedido de antecipação de tutela», em fase de cumprimento de sentença. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à irregularidade procedimental consistente na ausência de manifestação prévia sobre documentos apresentados pelo exeq... ()

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Doc. 220.9160.6572.1961

362 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 210.7150.7425.2811

363 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 221.0030.2976.8684

364 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ementa e voto condutor com fundamento no sentido de negar provimento ao recurso. Resultado do julgamento contraditório. Dando provimento. Equívoco manifesto. Correção. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão de cláusulas e prestações em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. II - De fato, con... ()

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Doc. 717.6793.6970.0960

365 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora, mantendo a decisão que determinou a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DA AUTORA - Alegação de omissão - Inocorrência - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Requisitos do C... ()

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Doc. 123.4987.5706.4755

366 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 480/486, TIDO POR OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, ISTO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA, PELO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS NA SOLUÇÃO DA CAUSA - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 150.4705.2015.9200

367 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Exclusivo intento de prequestionar a matéria. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da de... ()

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Doc. 477.7317.5769.8325

368 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando a reabertura da fase instrutória nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais, mas mantendo o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. O embargante apontou contradição na decisão, sob o argumento de que não foram deferidas provas requeridas, e omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. ... ()

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Doc. 148.0310.6008.5700

369 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Questões formais e unicamente de direito. Inocorrência de quaisquer dos vícios apontados em todos os embargos, sendo o último deles extemporâneo. Rejeição. Atuações procrastinatórias. Aplicação de multa. Decisão unânime.

«1. Mais uma vez o colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações esclarecedoras postas, primeiramente porque a decisão embargada assentou com clareza que «a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabelece com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, a... ()

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Doc. 640.5525.3860.8099

370 - TJSP. Ação obrigação de fazer. Concurso público. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Razoabilidade do prestígio à presunção de legalidade do ato administrativo até a instrução probatória, com formação do contraditório. Agravo de Instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 527.5445.4169.9024

371 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo rejeição de arguições de nulidade processual e de excesso de penhora - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na necessidade do reconhecimento de excesso nas penhoras - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.

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Doc. 385.2584.5262.6650

372 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissões no acórdão ante a ausência de enfrentamento técnico das teses defensivas e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Arguição de ausência de provas para manutenção do édito condenatório, com pedido absolutório. Impossibilidade. Pretensão de modificação de questões já decididas. Alegações genéricas que constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento. Cerceamento de defesa não verificado. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.9130.5439.2527

373 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Contraditório. Ocorrência.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/8/2018), a Segunda Seção do STJ firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta- ... ()

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Doc. 499.2946.1977.6814

374 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. -

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva. - Deve ser integrado o acórdão contraditório quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tem-se que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atend... ()

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Doc. 349.9337.7030.0098

375 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega conhecimento a agravo - Recurso que visava a reforma de decisão que determinou emenda da inicial, com retificação do valor dado à causa - Alegação de que o recurso deixou de ser conhecido indevidamente, uma vez que as decisões lavradas em sede de embargos à execução seriam passíveis de agravo - Vício não reconhecido - Embargos que detêm natureza de ação de conhecimento e, portanto, devem receber análise dos pressupostos de admissibilidade recursal em face da referida natureza, não se confundindo com as demandas executivas - De todo modo, os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência da tese invocada pelos recorrentes, consubstanciada na possibilidade de insurgência, por meio de agravo, nas decisões proferidas em sede de embargos à execução - Pretensa reanálise - Impossibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. 787.6789.6812.0939

376 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 289/301, TIDO POR OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS DE PARTE A PARTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES, PORQUE MARCADAS POR OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STJ - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 529.1759.3427.5973

377 - TJSP. Novos embargos de declaração - Omissão - Parcial acolhimento - Quanto aos efeitos da pandemia, os acórdãos de apelação e dos primeiros embargos apreciaram a questão - Ausente a omissão, ainda que tenha finalidade de prequestionamento, descabe o acolhimento dos novos aclaratórios - Precedente STJ - Omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, pela ofensa ao contraditório - Existência - Vício que se passa a suprir - Mérito: o embargante não foi intimado para se manifestar sobre a última petição e planilha do locador/embargado, apresentada antes da sentença - Contudo, não há nulidade (cerceamento de defesa), pois tais peças não influenciaram na convicção do órgão julgador sobre a questão de fundo (inadimplência e despejo) - Sem prejuízo, não há nulidade Embargos acolhidos, em parte, mas sem modificação do julgado.

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Doc. 761.3635.4302.3852

378 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prestação de serviços. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embora o contrato celebrado entre as partes estabeleça que a emissão de notas fiscais pressupunha a apresentação de boletins de medição das remunerações, os documentos acostados aos autos, especialmente as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, revelam que a tomadora dos serviços, ora ré, realizou o pagamento integral da nota fiscal 226 e de parte da nota fiscal 247 (R$ 57.975,23... ()

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Doc. 221.2020.9104.7261

379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 6 - O acórdão ora impugnado não padece d... ()

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Doc. 221.2020.9484.6878

380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 3 - O acórdão ora impugnado não padece d... ()

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Doc. 150.4700.1024.7000

381 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração .alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada foi bastante clara quanto aos motivos que levaram ao posicionamento adotado, em específico o fato de que, no caso em concreto, como bem destacou o Togado Singular, é mister enfatizar que o Processo Administr... ()

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Doc. 145.4862.9015.4800

382 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do agravo. 2. Devidamente disposto no acórdão embargado que não há desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no prazo de 10 dias fixado para a operadora proceder à readequação, em atenção ao , § 4º, 3. A multa já foi reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) na peri... ()

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Doc. 230.8080.3891.6836

383 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Alegada contradição em relação a matéria de mérito que não chegou a ser examinada no acórdão embargado. Embargos de divergência inadmitidos por esbarrarem no óbice da Súmula 315/STJ e na indicação de dissenso tendo como paradigmas julgados em habeas corpus. Inexistência de vícios do art. 619, CPP. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

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Doc. 771.0150.6654.6329

384 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório - Não ocorrência - Omissão inexistente - Pontos devidamente enfrentados, e rechaçados de forma fundamentada e inteligível, em sentido contrário aos anseios da embargante - Contradição que tampouco se verifica - Vício da decisão, em termos de contradição, que possam ensejar os embargos declaratórios, dizem respeito com a decisão em si mesma considerada, e não entre a conclusão adotada e a solução que almejava o jurisdicionado - Desnecessidade, ademais, de expressa menção a dispositivos de lei supostamente violados, na esteira de precedentes desta Corte e do STJ - Caso em que a oposição dos presentes aclaratórios reflete, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Nítida intenção de efeitos infringentes e de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 145.4862.9014.2800

385 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Descabimento. Inexistência de omissões. Aclaratórios, unanimemente, rejeitados.

«a) Afasta a omissão o rechaçamento implícito de alguma premissa, pela adoção de um argumento incompatível, logicamente; b) Ao tratar do tema, qual seja a incidência ou não do fator 140 sobre a remuneração do autor - abordado, de forma idêntica, tanto pelos julgados provenientes da Justiça do Trabalho quanto pelos Tribunais de Justiça colacionados, pela parte Ré, aos autos - , mesmo que citando apenas a primeira fonte, no sentido de não admitir a aplicabilidade desta no caso e... ()

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Doc. 140.3545.9012.4300

386 - TJSP. Intimação. Advogado. Designação da data do julgamento do recurso de apelação. Publicação na qual não constou o nome do patrono da embargante substabelecido sem reserva de poderes. Anulação do julgamento, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do apelo e determinar que a embargante seja intimada na pessoa daquele advogado.

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Doc. 915.8704.8779.1262

387 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SANADA A CONTRADIÇÃO. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, embora não tenha reconhecido a abusividade da taxa de juros em contrato, apresentou fundamentação contraditória ao indicar, em parágrafo subsequente, que a taxa de juros destoa de maneira flagrante da média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na fundamentação do acórdão embargado quanto ao reconh... ()

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Doc. 220.4221.1229.6309

388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 240.5080.2239.0741

389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta s... ()

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Doc. 231.2040.6599.5317

390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 231.2040.6883.4801

391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 220.3041.1158.7594

392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 240.3081.2568.5914

393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 250.3180.5718.5674

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta s... ()

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Doc. 465.7390.5725.5939

395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou recurso em ação de reintegração de posse. Os embargantes alegam omissão e contradição no julgamento, em razão de suposta irregularidade na intimação da advogada constituída e prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação de uma das advogadas, Dra. Nathalie Agostini Megda Mende... ()

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Doc. 311.3406.8062.8938

396 - TJSP. Embargos de Declaração. Inserção do julgamento no sistema virtual e não presencial. Regra de legalidade e regularidade. CPC/2015, art. 937, art. 146, § 4º, do RITJ/SP e jurisprudência, inclusive do STF (vide HC 174412 AgRE, DJe 29/10/2019). Ausência de sustentação oral e atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Embargos de declaração com fins de prequestionamento. Alegação de contradição no v. acórdão. Inocorrência. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Evidente pretensão de alteração do decidido no r. despacho. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 210.7010.9332.8853

397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Ausência de demonstração da similitude fática.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - No que concerne à ausência de similitude fática entre os julgados, o recorrente não apresentou argumento capaz de infirmar as razões lançadas na decisão embargada, nem apontou omissão em... ()

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Doc. 937.5199.9906.9125

398 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE AUSENTE - REQUERIDA QUE NÃO COMBATEU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RÉ QUE RECORRE DE MATÉRIAS QUE SEQUER SÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO E ESTRANHA AOS FATOS OCORRIDOS - NARRATIVAS CONTRADITÓRIAS E SEM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 150.4700.1007.5300

399 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistência de tais vícios. Pretensão de rediscussão de matéria suficientemente apreciada. Meio processual impróprio. Prequestionamento. Omissão inexistente. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«I - Os embargos de declaração não são a via apropriada para a rediscussão de matéria sobre a qual o órgão julgador já firmou nítido e claro posicionamento, mas apenas para sanar um ou mais vícios dentre aqueles expressamente previstos no , a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. II - Não logrando o Recorrente demonstrar a alegada omissão ou contradição no decisum vergastado, mas tão somente um mero inconformismo com o entendimento seguido no... ()

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Doc. 240.2061.1605.2174

400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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