Embargos De Declaracao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 668.2482.5941.2733

51 - TJSP. QUARTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO -

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Doc. 777.9498.8297.6780

52 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE -

Alegação de contradição no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 301.0604.6634.0562

53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso de apelação do autor, na parte conhecida, dado provimento em parte ao recurso do Banco Safra S/A e negado provimento ao recurso da ré Gabriel Peres Eireli - - ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão colegiada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração conhecidos... ()

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Doc. 832.0930.7349.6948

54 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Alegação de obscuridade no v. acórdão Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 337.2247.7907.0822

55 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

EMBARGANTEs / réus - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - reconhecimento - contratos de consórcio - autora - alegação - nulidade - assinaturas - falsificação - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. autora - utilização do numerário depositado em conta para a aquisição de móveis e imóveis - comportamento contraditório - abatimento do que indicado no laudo pericial como devido pelos réus - IMPOSIÇÃO -... ()

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Doc. 767.8076.8710.3410

56 - TJSP. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Alegação de omissão no v. acórdão - Descabimento - - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter protelatório, razão pela qual aplicada a multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC - Emb... ()

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Doc. 187.6331.0219.7211

57 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que as alegações acerca ilegitimidade da autuação ambiental demandam dilação probatória - Omissão quanto à alegação de nulidade CDA - ACOLHIMENTO - Título executivo que atende os requisitos do , parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Embargos de declaraç... ()

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Doc. 330.6279.1441.8009

58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegação de contradição no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 211.1101.1662.8152

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Intimação para impugnar os embargos de declaração. CPC, art. 1.023, § 2º. Nulidade do julgado anterior. Embargos providos.

1 - A falta de intimação determinada por lei enseja nulidade do julgamento que acolhe embargos de declaração conferindo efeitos infringentes ao recurso. 2 - Embargos de declaração providos para anular o julgamento prévio, a assim permitir o devido contraditório aos declaratórios com pretendido efeito infringente.

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Doc. 669.1633.3131.9985

60 - TJSP. Embargos de declaração. Limitação do ITMC ao valor do IPTU. Possibilidade de arbitramento administrativo, respeitado o contraditório. Embargos acolhimentos.

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Doc. 571.6157.7661.6186

61 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissões - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante

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Doc. 689.8520.4094.5099

62 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante

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Doc. 591.8609.3642.6905

63 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação Monitória. Alegação do réu acerca da existência de omissão sobre a questão preliminar pertinente a juntada posterior de documento e erro material quanto a parcial procedência do v. Acórdão, já que nenhum dos pedidos recursais restou provido. Ocorrência de erro material. Necessidade de retificação. Apresentação de documentos tardia em atendimento a determinação judicial por decisão fundamentada, oportunizado o contraditório. Omissão sanada. EM... ()

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Doc. 144.7244.0025.8400

64 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso e contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. Infrigência do julgado que deve ser buscado nas vias próprias. Embargos rejeitados.

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Doc. 541.7489.2177.1288

65 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados

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Doc. 798.1620.2798.7299

66 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória ou omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados

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Doc. 136.9464.9010.4100

67 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 726.7961.1319.8925

68 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 786.0577.4640.9128

69 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Alegação de omissão no v. acórdão - Descabimento - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 821.2341.7088.6332

70 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Alegação de omissão no v. acórdão - Descabimento - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 340.1723.4930.5841

71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-executivadade - IPVA - Pedido de Efeito Suspensivo - Impossibilidade - Inteligência do - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela empresa embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do... ()

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Doc. 957.8881.5126.2123

72 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdã... ()

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Doc. 756.9423.6642.0147

73 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdã... ()

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Doc. 163.5139.4147.4741

74 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de erro material - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão

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Doc. 211.8945.4199.3999

75 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdã... ()

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Doc. 578.6310.5542.1585

76 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -

Alegação de omissão no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 110.6768.9067.9647

77 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

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Doc. 931.0630.2684.9351

78 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Omissão existente quanto ao benefício da justiça gratuita, de que goza a embargante. Retificação de ofício. Embargos rejeitados, sanada, de ofício, a omissão

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Doc. 474.4983.1738.5323

79 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da executada, aqui embargante, para condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Alegação de omissão quanto à restituição das custas e despesas processuais. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, observado o contraditório

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Doc. 616.9329.1109.0577

80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de instrumento ao qual foi dado provimento. Ausência, contudo, de intimação da parte contrária para oferecimento de contraminuta. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Violação ao , II e, ainda, aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Desconstituição do acórdão que julgou o agravo para que, após oferecimento e apreciação da contraminuta, novo julgamento seja proferido. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 477.1759.0781.3563

81 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 845.1985.4502.0576

82 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à homologação dos cálculos apresentados pelos embargados - Não cabimento - Embargante que fora regularmente intimada sobre os cálculos apresentados, tendo, à época, apresentado impugnação a este respeito - Prejuízo ao contraditório não demonstrado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EM... ()

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Doc. 635.0357.5392.5510

83 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante

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Doc. 404.8656.0624.0285

84 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Alegação de contradição no v. acordão que negou provimento ao Agravo Interno - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela parte embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 486.6547.8453.6995

85 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 565.7636.2757.5883

86 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados

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Doc. 517.8318.5896.1976

87 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

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Doc. 721.8453.5066.1471

88 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

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Doc. 229.6757.3344.3489

89 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

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Doc. 636.1013.9102.8993

90 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados

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Doc. 147.7895.3008.5300

91 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Existência de contradição. Ação rescisória. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Ausência de instauração do contraditório. Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis na espécie, sendo de rigor o seu afastamento. Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 687.4031.6614.7394

92 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Retratação - Alegação de que o v. julgado padece de erro material - Inocorrência - Hipótese em que o juízo de retratação foi exercido nos exatos termos da determinação da D. Presidência da Seção de Direito Público - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - E... ()

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Doc. 178.5920.8653.4149

93 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdã... ()

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Doc. 318.2249.1737.5806

94 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdã... ()

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Doc. 588.3097.6195.7028

95 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão, obscuridade e erro material - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a ques... ()

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Doc. 257.4253.7499.8417

96 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão e contradição - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi deci... ()

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Doc. 816.6037.7498.2414

97 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão e contradição - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi deci... ()

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Doc. 830.8198.4565.9645

98 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdã... ()

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Doc. 987.8779.0730.1341

99 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão e obscuridade - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante

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Doc. 729.8118.4294.4704

100 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Erro material. Ausência de intimação do agravado para apresentação de contraminuta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nulidade do julgado reconhecida. Acórdão anulado, para que o embargante possa apresentar contraminuta. Embargos de Declaração acolhidos

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