Divida Ativa Inscricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2032.1000.5500

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.

«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EAg 1.085.151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do , nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria constituição (lançamento) do crédito tributário, deve ter como dies a quo a ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário em seu desfavor, e não a data da respecti... ()

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Doc. 165.2891.8004.5300

102 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão da inscrição. A) o § 1º do CPC/1973, art. 585 estabelece que ''a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução''; b) o art. 38 da lef estabelece que ''a discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de ... Ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos''; c) a Súmula STJ nº. 112 estabelece que ''o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro''. Art. 38 da lef. Inadmissibilidade da fiança bancária, que não se equipara ao depósito em dinheiro. Agravo não provido

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Doc. 193.1783.4001.2600

103 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Débito inscrito em dívida ativa antes da vigência da Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º. Exigência de inclusão do novo encargo legal ali previsto. Retroatividade afastada. Precedentes.

«1 - O encargo legal previsto na , § 1º, deve substituir a verba advocatícia nos débitos inscritos na Dívida Ativa, mas somente a partir da vigência do dispositivo, incluído que foi pela Medida Provisória 449/2008, de 3/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, de 27/5/2009. 2 - No caso concreto, a inscrição do débito não tributário em Dívida Ativa ocorreu em 30/1/2006, ou seja, antes da entrada em vigor da , § 1... ()

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Doc. 187.3361.0000.5300

104 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Servidor público. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Descabimento. Prioridade do desconto em folha.

«1 - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de 60 dias. 3 - Para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a norma estabelece a possibilidade do d... ()

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Doc. 187.4842.4000.5300

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Servidor público. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Descabimento. Prioridade do desconto em folha.

«1 - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de 60 dias. 3 - Para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a norma estabelece a possibilidade do d... ()

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Doc. 141.1961.8001.0800

106 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Cancelamento. Custas. Lei 6.830/1980, art. 26.

«1. Nos termos do , «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes». Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. Precedentes. 2. Embargos de divergência não providos.»

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Doc. 302.0187.8535.5249

107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra João Pinheiro, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa de IPTU. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais, impossibilitando a execução fiscal. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não atendem aos req... ()

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Doc. 919.9962.4332.1987

108 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Preferência legal do crédito não tributário inscrito na dívida ativa. Observância necessária. Decisão reformada. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição virtual de parte dos créditos. Presunção de validade, eficácia e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 176.3474.0002.6400

109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/80. Recurso especial provido.

«1. O Lei 6.822/1980, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2. Forçar a Fazenda a submeter título que já possui força executiva ao rito da Lei de Execuções Fiscais, demandando, assim, prévia inscrição em dívida ativa - em vez de simplesmente aplicar-se o rito, do CPC, Código de Processo Civil para a execução de títu... ()

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Doc. 206.5172.3001.5300

110 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Boa-fé do adquirente. Sucessivas alienações. Irrelevância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , consolidou o entend... ()

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Doc. 210.7131.1978.3993

111 - STJ. processual civil. Recurso especial. Execução de acórdão do TCU. Conflito de competência. Ausência de inscrição na dívida ativa. Competência do Juízo Federal comum. Aplicação do rito comum do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do CPC se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 2 - Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pel... ()

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Doc. 180.9004.5001.8200

112 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Recurso administrativo. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do , 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Por força do inciso III do , os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. 3 - Somente a partir da notificação do resultado do recurso... ()

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Doc. 1690.8919.2122.6700

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.

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Doc. 741.4830.4526.4295

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de ação declaratória c/c com indenizatória por meio do qual a autora pretende indenização por danos morais e desconstituição de débito tributário lançado, em seu nome, pela Fazenda Pública municipal, objeto da execução fiscal em apenso. 2. O ilustre juízo a quo, em sentença, julgou procedente o pedido, para extinguir a execução fiscal, em apenso, e condenar o Município ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morai... ()

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Doc. 166.3064.5000.6400

115 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito da sudene transferido à fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Cabimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Em se tratando de dívida não-tributária, no caso incentivo fiscal proveniente do FINOR - Fundo de Investime... ()

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Doc. 195.7255.6002.0100

116 - STJ. Processo civil. Tributário, dívida ativa. Execução fiscal. Fraude à execução fiscal.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. II - Nesse sentido: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1... ()

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Doc. 141.9414.4000.8400

117 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado do reconhecimento da irregularidade da inscrição em dívida ativa.

«1. A prescrição da ação indenizatória começa a correr no momento em que surge, para a parte, a certeza da lesão do seu direito, o que lhe abre o prazo para o pleito indenizatório. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.396.117/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2013; REsp 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; REsp 1.056.605/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/03/2009 RDR vol. 44 p. 210. 2. No presen... ()

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Doc. 157.4810.7001.9600

118 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do , firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fi... ()

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Doc. 138.6784.7000.5100

119 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Benefício previdenciário indevidamente pago. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de Lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do , publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que: «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no , II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apur... ()

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Doc. 103.1674.7349.4400

120 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Prazo prescricional. Crédito não-tributário. Prescrição quinquenal afastada. Conceito de tributo. Prescrição vintenária reconhecida. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«Consequentemente, a inscrição em dívida ativa de crédito de infração consistente em malversação de dinheiro público, decorrente de apuração em inquérito administrativo, não se inclui no conceito de tributo, devendo ser afastada, portanto, as prescrições do CTN, notadamente às atinentes à prescrição/decadência de um crédito que, «in casu», não é tributário.»

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Doc. 401.9896.8611.6745

121 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Crédito de natureza não-tributária. Multa administrativa. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Irresignação da Executada. Alegação de prescrição originária, ilegitimidade referente a duas das certidões da dívida ativa e ausência dos requisitos essenciais nas CDA`s. Inscrição em dívida ativa. Suspensão do prazo. Prescrição quinquenal não caracterizada. Súmula 218 do E.TJ/RJ. Inscrição em dívida ativa que suspende o decurso de prazo prescricional quinquenal por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, e não permite, in casu, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva municipal, eis que não decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos quando do ajuizamento da ação executiva. Não houve, no caso, transcurso da suspensão prevista no art. 2º, §3º, da LEF somando ao quinquídio subsequente apto a concretizar a prescrição originária. Incorporação da empresa VIVO S/A. pela empresa Telefônica S/A. em julho de 2013. Ilegitimidade passiva. Nulidade de lançamento em desfavor de pessoa jurídica extinta por incorporação. Ciência prévia do fisco. Impossibilidade de redirecionamento da demanda. Aplicação da Súmula 392/STJ em relação a duas das certidões da dívida ativa. Requisitos nas demais certidões da dívida ativa preenchidos. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do apelo da Executada.

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Doc. 231.0110.8487.7172

122 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Separação judicial. Partilha dos bens homologada após a inscrição em dívida ativa do débito. Recurso provido.

1 - O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dív ida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. 2 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/... ()

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Doc. 153.9805.0014.3700

123 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo... ()

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Doc. 156.4705.5003.7200

124 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de multa de mora pelo atraso no pagamento de multa administrativa imposta por agência reguladora. Poder de polícia. Natureza jurídica distinta. Base legal. Cobrança de encargos legais. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se sobre dívida não tributária (multa administrativa) de natureza punitiva, incide multa de mora quando de sua cobrança judicial por meio de Execução Fiscal. 3. Da análise dos artigos 2º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais c/c , ... ()

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Doc. 210.6241.1451.5508

125 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Inscrição em dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o , configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publi... ()

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Doc. 150.8765.9001.2000

126 - TRT3. Execução. Título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos.

«Presentes todos os requisitos legais para constituição da dívida (, § 5º), nos termos dos e , há presunção legal de certeza e liquidez do crédito inscrito na dívida ativa. Se o título apresenta todos os requisitos exigidos em lei para constituição da dívida e sendo flagrante o descumprimento de norma de natureza cogente, pela empresa executada, em prejuízo de um enorme contingente de trabalhadores, restabelece-se a penhora reali... ()

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Doc. 368.3408.4046.7013

127 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DUBIEDADE NAS INSTRUÇÕES PARA PROTOCOLO DA DEFESA ADMINISTRATIVA. ERRO INDUZIDO PELO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Luiz Roberto Laurindo, declarando a nulidade do Processo Administrativo 649167/18 a partir do não conhecimento da defesa administrativa, bem como da inscrição na dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: verificar a validade da decisão administrativa que não conheceu da defesa e a consequente nulidade da inscrição na dívida ativ... ()

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Doc. 345.4222.1178.1929

128 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

1. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, DA DATA DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO OU DO REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM AINDA DA AVALIAÇÃO OU DA BOA OU MÁ-FÉ DO EXECUTADO E DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 375 DO STJ À EXECUÇÃO FISCAL. 2. INCIDÊNCIA DO E DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 290 DO STJ. CONFORME O , A VENDA DE IMÓVEL OCORRIDA APÓS A INSCRIÇ... ()

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Doc. 142.7761.8002.2400

129 - STJ. Administrativo. Dano moral. Indevida inscrição em dívida ativa. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0291.0621.0383

130 - STJ. Processual civil. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.

1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2 - Inclusive, de se notar que forçar a Fazenda a submeter título que já possui força executiva ao rito da Lei de Execuções Fiscais, demandando, assim, prévia inscrição em dívida ativa - ao invés de simplesmente aplicar-se o rito do CPC para a execução de títul... ()

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Doc. 160.3983.4000.1500

131 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EAg 1085151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do , nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria co... ()

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Doc. 160.3281.7001.9900

132 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EAg 1085151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do , nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria co... ()

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Doc. 178.6274.8001.8000

133 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ex-sócio administrador de sociedade anônima falida. Qualificação como corresponsável. Ausência. Irrelevância. Ato de inscrição plenamente vinculado. Presunção de legitimidade e veracidade.

«1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2.... ()

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Doc. 830.6046.2867.0904

134 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. O agravante sustenta a impossibilidade de cobrança nos próprios autos e requer que a execução do débito ocorra apenas mediante inscrição na dívida ativa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se a cobrança dos valores recebidos de boa-fé pode ocorrer nos próprios autos ou se deve seguir o procedimento pre... ()

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Doc. 160.5494.1001.4200

135 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Não demonstrados quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se certo, líquido e exigível o título executivo que exsurge da certidão de dívida ativa. - Se o valor... ()

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Doc. 241.1040.9429.1465

136 - STJ. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Chancela mecânica ou eletrônica.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que é possível a subscrição do termo de inscrição em dívida ativa da União por chancela mecânica ou eletrônica. 2 - A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do fisco. 3 - Nessa hipótese, ... ()

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Doc. 158.2462.6002.1900

137 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA do exercício de 2006. Inscrito na dívida ativa em

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Doc. 200.4981.6006.2700

138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de acórdão do tcu. Conflito de competência. Ausência de inscrição na dívida ativa. Competência do Juízo Federal comum. Aplicação do rito comum do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - A pretensão merece ser acolhida. 2 - Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito, Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não insc... ()

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Doc. 164.7400.5000.0200

139 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inscrição em dívida ativa realizada enquanto se discutia judicialmente a data de prazo para pagamento do tributo. Crédito tributário apurado nos termos do Lei 6374/1989, art. 103 (imputação de pagamento). Necessidade de notificação do devedor para o recolhimento da diferença. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa declarada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

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Doc. 150.8765.9002.3300

140 - TRT3. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal por dívida não tributária. Responsabilidade do sócio da pessoa jurídica. Possibilidade.

«O sócio da pessoa jurídica, mesmo não estando inscrito na CDA - Certidão de Dívida Ativa, pode ser incluído na execução, desde que haja prova de ocorrência das hipóteses do «caput» do , aplicável por expressa dicção do §2º do art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) .»

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Doc. 165.0971.9006.3900

141 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Mandado de segurança. Questão atinente à dívida ativa municipal não inscrita. Tributo municipal. Competência das Câmaras especializadas. Inteligência da Resolução nº: 471/2008 do Órgão Especial. Conflito procedente, fixandose a competência da C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

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Doc. 765.2814.6426.3272

142 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436/STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem est... ()

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Doc. 156.3501.8007.1800

143 - STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Agravo regimental no recurso especial. Questão em torno do Lei 1.533/1951, art. 18. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Hipótese em que é incontroverso que o mandado de segurança foi ajuizado, em 25/08/1995, para impugnar autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho, em 1993, com notificação da impetrante sobre as decisões que julgaram improcedentes as defesas apresentadas e impuseram as multas fiscais, em 03/03/1995. Inscrição das multas, na dívida ativa da união, em 11/08/1995. Impetração que possui caráter repressivo. Inexistência de impugnação, no mandamus, à inscrição em dívida ativa, quanto a seus aspectos formais. Decadência configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos. No caso, as premissas fáticas foram soberanamente delineadas nas instâncias ordinárias e são incontroversas, nos autos, circunstância que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. II. Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, não será ... ()

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Doc. 513.6905.8063.8651

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DA VIA MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 23 QUE ESTABELECE QUE O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA DECAI NO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. MANDAMUS QUE QUESTIONA A LEGIITIMIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NOTA DE DÉBITO DATADA DE 07 DE JANEIRO DE 2021, E IMPETRAÇÃO DO WRIT EM 24 DE AGOSTO DE 2021. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 161.5814.6000.8400

145 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel em momento posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005 e à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução. Ocorrência. Observância do CTN, art. 185. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do , afastou a aplicação do enunciado da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e definiu que: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta ... ()

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Doc. 987.4445.8427.6561

146 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao cancelamento da inscrição em dívida ativa e do protesto do respectivo débito, que já estava suspenso em razão de parcelamento deferido pela Fazenda Estadual. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança para tornar definitiva a tutela antecipada deferida, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em d... ()

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Doc. 179.3023.1095.1381

147 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário cobrado pelo fisco municipal, mas não arbitrou indenização por danos morais. A recorrente sustenta a responsabilidade do Município pela inscrição indevida em dívida ativa e pelo ajuizamento de execução fiscal por débito já quitado, postulando a fixação de indenização no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 304.8436.5519.9503

148 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto em ação indenizatória na qual a parte autora busca reparação por danos morais em razão de inscrição indevida em dívida ativa pelo Município requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se está caracterizada a fonte do dever de indenizar e o dano decorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil exige a presença concomitante de dano, nexo causal e conduta ilícita, não sendo suficien... ()

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Doc. 405.2775.7133.6312

149 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial por ausência de procuração com firma reconhecida, além da formulação de pedidos genéricos sem indicação do valor devido ou juntada do contrato questionado. Pedido de gratuidade negado por falta de comprovação da hipossuficiência, determinando-se o recolhimento das custas sob pena de inscrição em dívida ativa. Descabimento. Ausência de prestação jurisdicional, afastando o fato gerador da taxa judiciária. Sentença parcialmente reformada para afastar a inscrição em dívida ativa. Recurso provido

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Doc. 210.5120.2444.2660

150 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo... ()

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