+ de 4.816 itens encontrados
51 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Inadimplemento do ICMS. Lançamento da alçada do próprio contribuinte a partir da ocorrência do fato gerador. Obrigação não efetivada. Inscrição na dívida ativa que observa todos os requisitos legais. Regularidade da certidão. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configura. Acórdão recorrido. Conclusão de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança a inscrição em dívida ativa que impedia a concessão da certidão. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.
«1. O Mandado de Segurança impetrado na origem busca ordem que impeça a autoridade fiscal de negar o fornecimento de CPD-EN, com base na existência do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o número 80.6.01032465-81 (fl. 25). 2. O Tribunal a quo examinou precisamente as razões de Apelação e concluiu que a decisão favorável ao contribuinte, no MS 98.0054177-2, afastou a inclusão dos valores referentes à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP da base de cálculo da CSLL d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento da pena de multa. Inscrição em dívida ativa. Lei 9.099/95, art. 85. CP, art. 51.
«No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o Lei 9.099/1995, art. 85 e o CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei 9.286/96, com a inscrição da pena não paga em dívida ativa da União para ser executada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Notificação do lançamento (autuação). Inscrição em dívida ativa. Interrupção. Não-Ocorrência.
1 - Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança com o intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituído por Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há Ação Anulatória em primeira instância que discute exatamente tal exigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelar cabível. 2 - Desnecessário questionar a possibilidade de cumulação do Mandado de Segurança com prévia Ação Anulatória, pois, ainda que cabível, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/1980.
«1 - Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 2 - Recurso especial da União ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/80.
«1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa. CDA, o que determina a adoção do rito do CPC/1973 quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 2. Recurso especial pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Consideração da inscrição na dívida ativa. Premissa equivocada. Nulidade.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. 2. O Tribunal a quo partiu da premissa jurídica equivocada de que a constituição do crédito tributário ocorreu com a inscrição do débito em dívida ativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º.
«1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. 441.099 - RS, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, mantendo a validade da CDA e prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Descabimento. Certidão da Dívida Ativa hígida. Preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 202 e CTN art. 203. Aplicação do CTN, art. 204. Alegações genéricas. Inexistência de prova inequívoca. Mácula decorrente dos juros de mora que não contamina a Certidão da Dívida Ativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento por homologação. Dctf. Notificação. Dispensa. Inscrição imediata da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Cda. Nulidade. Inexistência de prova inequívoca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. Se o sujeito passivo não apresentou prova inequívoca para a desconstituição da CDA, milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita a presunção de certeza e liquidez. Desconstituir tal premissa implica em reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos tributo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - QUITAÇÃO DO TRIBUTO NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA - MERA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO GERAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.
«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MIGRAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ACORDO PAULISTA (LEI ESTADUAL 17.843/23). ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EM DÍVIDA ATIVA. LIMINAR DEFERIDA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de inscrever em dívida ativa os débitos fiscais relacionados aos parcelamentos a que aderiu o contribuinte. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de o contribuinte romper os parcelamentos tributários a que aderiu para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulada com Cancelamento de Protesto com Tutela de Urgência. Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, diante do erro no preenchimento da Guia, que foi posteriormente retificada, e não obstante, protestado porquanto considerado em débito pela Fazenda Pública. Certidão de Dívida Ativa decorrente da verificação de débitos declarados e não pagos. Contexto probatório do qual se confere que o contribuinte procedeu à retificação dos documentos fiscais e apresentação de GIA-Substitutiva em oportunidade bastante anterior ao protesto. Constatada a irregularidade da inscrição em Dívida Ativa. Afastada a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Patente o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa. Indenização por danos morais que é devida à autora, em razão da indevida inscrição e protesto. Dano moral presumido. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda, a orientação de que, quando o negócio for posterior à modificação do CTN, art. 185 pela Lei Complementar 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TRT12. Seguridade social. Descontos previdenciários. Contribuições previdenciárias. Título executivo. Execução. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa ou outro procedimento administrativo. CLT, art. 876, parágrafo único.
«Nos termos do CLT, art. 876, parágrafo único, a decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho constitui o título executivo, para fins de execução dos débitos previdenciários, dispensando a inscrição em dívida ativa ou qualquer outro procedimento administrativo prévio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Reposição ao erário decorrente de descumprimento de contrato de concessão de bolsa de estudos no exterior. Termo de confissão de dívida. Parcelamento. Inadimplemento posterior. Possibilidade de inscrição em dívida ativa para ajuizamento da execução fiscal. Recurso especial provido.
I - A alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional, porque não ocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. II - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Crédito do finor. Fundo de investimento do nordeste. Inscrição em dívida ativa. Cabimento.
1 - «Em se tratando de dívida não-tributária, no caso incentivo fiscal proveniente do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, a Fazenda Pública pode valer-se do disposto na Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º para, efetuada a inscrição em dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal» (Primeira Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.8.2016). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo Resp 1.141.990/PR da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.
«1 - O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. 2 - De acordo com a tese firmada no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção do STJ de acordo com a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973: «a alienação engendrada até 08/06/2005 exige que t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Fundamentação legal que não guarda pertinência com o tributo apontado nas certidões de dívida ativa. Requisitos de validade do título executivo. Ausência. Vício que afeta o lançamento e/ou a própria inscrição do crédito. Substituição das certidões de dívida ativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA. VENDA DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA DEVEDORA NO FEITO EXECUTIVO.
I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos por terceiro que adquiriu, no ano de 2022, veículo de propriedade de empresa devedora em execução fiscal, cuja dívida tributária fora inscrita em dívida ativa no ano de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se houve fraude à execução na alienação promovida pela empresa devedora ao embargante, em março de 2022, após a inscrição do débito em dívida ativa e, inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cda. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Inovação objetiva da dívida. Não-ocorrência. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. Resp pela alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Veda-se na instância especial o reexame dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo entendeu-os presentes. Precedentes. 2. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. 3. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela decorrentes. 4. Compete à Fazenda Nacional representar judicialm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda a orientaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Momento posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda, a orien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Restituição de valores pagos indevidamente a título de pensão por morte. Ausência de liquidez e certeza. Impossibilidade de inscrição na dívida ativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores recebidos indevidamente, a título de benefício previdenciário, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil (Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática do CPC/73, art. 543-C. 2 - Hipótese em que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. INSS. Crédito proveniente de fraude no recebimento de benefícios. Inscrição em dívida ativa. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º.
«É lícito ao INSS inscrever em dívida ativa e cobrar em execução fiscal crédito originário de fraude praticada pelo devedor, no recebimento de benefícios previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória proferida pelo tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Força executiva das decisões.
«1. A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União. Ademais, a Lei 6.822/1980, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Processual civil. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a configuração de ato ilícito e a consequente reparação por danos morais em decorrência da inscrição indevida em dívida ativa. 2. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou configurado dano moral reparável. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Dúvida de competência. Matéria relativa a tributos municipais em repetição de indébito- Dívida ativa ou ainda não inscrita. Competência preferencial das Câmaras especializadas. Inteligência da Resolução 471/08. Dúvida procedente, declarada competência da Câmara suscitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 153/STJ.
«A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, a teor da Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência». Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Município de Guaratinguetá. Inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. Alegação de débito de IPTU. Parte autora que comprovou nos autos não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto do débito. Inscrição do nome da autora na dívida ativa do Município Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Município de Guaratinguetá. Inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. Alegação de débito de IPTU. Parte autora que comprovou nos autos não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto do débito. Inscrição do nome da autora na dívida ativa do Município que se mostrou indevida. Inviabilidade de cogitação de ilegitimidade passiva do Município de Guaratinguetá porquanto eventual equívoco por parte do Cartório de Registro de Imóveis poderá ser objeto de reparação em ação regressiva. Escorreita a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito. Dano moral existente. Inscrição do nome da autora na dívida ativa que implica abalo à sua honra e restrição de acesso ao crédito. Arbitramento do quantum no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que obedece à razoabilidade e está em consonância com os precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Inscrição em dívida ativa pelo ibge de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisoria 780/2017, posteriormente convertida na Lei n.
13 -494/2017. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança da dívida consubstanciada na certidão de inscrição em CDA. Proferida a sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região ratificou a sentença, negando provimento à apelação. II - O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para modificar o entendimento do Tribunal de orige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda a orient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução configurada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, com a vigência da Lei Complementar 118/2005, se a alienação de bem se deu após a inscrição do débito em dívida ativa, é fraudulenta a operação. 2 - No caso concreto, o ato ocorreu em 2007, pelo que o reconhecimento da fraude é medida que se impõe. 3 - Recurso especial a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. REVISÃO - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA -
Alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios - Reconhecimento em parte pela FESP - Parte dos débitos inscritos em dívida ativa posteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual 16.497/17, que alterou a Lei 6.374/89, art. 96, estabelecendo que a taxa de juros de mora deve ser equivalente à taxa SELIC - Irregularidade no cálculo dos consectários legais não demonstrada - Débitos inscritos antes da entrada em vigor da Lei Estadual 16.497/17 que merecem revisão - HONORÁRIOS ADVOCATÍ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa. Autoridade coatora. Servidor público da Fazenda com poder de representação. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 147/67, art. 15, II.
«Dirigindo-se a impetração contra nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa, responde em juízo o Procurador-Chefe da Fazenda. Pela autuação do servidor da Fazenda, inscrevendo o débito na dívida ativa, é responsável aquele que tem o dever de representação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Acórdão que adotou como marco a inscrição em dívida ativa. Impossibilidade.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2 - O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3 - Nos termos do CTN, art. 174, «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva». Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.
«1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial considerando: a) é possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias; b) para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a norma estabelece a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitido o parcelamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade («defesa», «pedido de revisão de débito inscrito») com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Obstáculo ao ajuizamento e/ou ao processamento da execução fiscal. Impossibilidade, por falta de previsão legal.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, o qual determinou o sobrestamento da Execução Fiscal e a suspensão do registro do nome do devedor no CADIN, por força do CTN, art. 151, III, até que seja dada resposta ao pedido de revisão do débito inscrito em dívida ativa da União. 3. A sequência cronológica dos even... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - OBJETIVO - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE PARCELAMENTOS EM DÍVIDA ATIVA, POSSIBILITANDO ADESÃO AO ACORDO PAULISTA - INADMISSIBILIDADE - LEI ESTADUAL 17.843/23 E RESOLUÇÃO PGE 06/24 QUE EXPRESSAMENTE VEDAM QUE A TRANSAÇÃO ENVOLVA DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA RECUPERANDA. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTRACONCURSALIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra a decisão da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na ação 0083672-29.2022.8.19.0001, que reconheceu a extraconcursalidade do crédito oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON/RS, inscrito em dívida ativa e objeto de execução fiscal. A recuperanda agravante sustenta que o crédito por não possuir natureza tributária deveria ser incluído no plano de recuperação judicial vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/1980.
«1. O Lei 6.822/1980, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2. Forçar a Fazenda a submeter título que já possui força executiva ao rito da Lei de Execuções Fiscais, demandando, assim, prévia inscrição em dívida ativa - em vez de simplesmente aplicar-se o rito, do CPC, Código de Processo Civil para a execução de títu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. Mp 2.196-3/2000. Presunção de constitucionalidade. Cda. Requisitos. Art. 349 do cc/2002. Inovação objetiva da dívida. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Dívida ativa não-Tributária. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Transcrição de ementas.
1 - Embora o STJ como Corte de Justiça possa declarar a inconstitucionalidade de ato normativo através de seu órgão competente, presume-se constitucional medida provisória validada pela Emenda Constitucional 32/2001. 2 - Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 3 - Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da CDA pelo termo de inscrição em dívida ativa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 6º.
«1 - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é extraída do respectivo Termo de Inscrição. Ambos os documentos contêm os mesmos dados (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 6º). 2 - A equivocada substituição da CDA pelo Termo de Inscrição em Dívida Ativa não é causa de nulidade processual, pois a coincidência das informações garante o respeito aos princípios da ampla defesa e do due process. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3 - Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.
«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o INSS pleiteia a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário por parte do executado. Nas instâncias ordinárias, ficou consignado que a inscrição na dívida ativa não é a forma de cobrança adequada dos valores executados, já que há permissão legal para tanto apenas a partir da inclusão do § 3º na Lei 8.213/91, art. 115, pela Lei 13.494/2017. II - Em 2013 e, portanto, antes da conversão da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil e tributário. Constituição do crédito tributário e inscrição da dívida ativa que se operaram contra a pessoa correta. Compra e venda do imóvel realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa. Hipótese de sucessão que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra quem não constou na CDA inicialmente. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, no caso presente, não se trata de simples substituição processual do sujeito passivo antes da estabilização da lide. Houve sucessão do sujeito passivo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, hipótese que autoriza o redirecionamento da execução contra pessoa cujo nome não constou da CDA. Ou seja, mesmo após a Súmula 392/STJ, existe a possibilidade de uma execução fiscal ser redirecionada contra pessoa que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação tributária restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.
«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EAg 1.085.151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18, nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria constituição (lançamento) do crédito tributário, deve ter como dies a quo a ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário em seu desfavor, e não a data da respecti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)