Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 529.5633.2010.5027

301 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impenhorabilidade de imóvel. Não preenchidos requisitos do , o que afasta alegação de direito real de habitação. Ausência de comprovação da convivência marital, bem como que o imóvel é utilizado pelo recorrente como residência e moradia, circunstâncias que obstam aplicação da Súmula 364 do C.STJ. Ademais, executada deixou bens a inventariar e filha maior de idade. Habilitação da herdeira que se impõe, com suspensão dos autos expropriatórios sobre o imóvel. A... ()

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Doc. 138.7581.4000.9500

302 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Autores proprietários do imóvel. Posse da requerida que não encontra suporte jurídico. Companheira do usufrutuário morto. Intransmissibilidade de usufruto de bem imóvel. Inteligência do CCB, art. 1393. Ainda que por tal dispositivo possa-se ceder o exercício do usufruto, com a morte do usufrutuário, extingue-se o usufruto, nos termos do, I do CCB, art. 1410. Direito real de habitação somente pode recair sobre bens transmissíveis do morto, e admitir-se sobre o usufruto seria negar-se vigência ao CCB, art. 1393. Ação reivindicatória procedente para condenar a requerida a desocupar o imóvel. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

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Doc. 657.0269.7913.3036

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DO USUSFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM FAVOR DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

Inconformismo da herdeira, filha do «de cujus» à r. sentença que ao homologar o plano de partilha, determinou que se anote o usufruto vitalício em favor da viúva. Alegação de que seu genitor fora casado anteriormente com sua genitora e adquiriu o imóvel em razão de partilha de bens, daí ser coproprietária de tal imóvel, não assistindo qualquer direito à viúva. Insurgência quanto ao reconhecimento do direito real de habitação, já que a cônjuge supérstite possui a titularidad... ()

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Doc. 230.3130.7558.6467

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter urgente. Direito real de habitação. União estável. Requisitos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 910.9405.5887.6270

305 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel urbano. Direito real de habitação. Não reconhecimento. Imóvel adquirido pelo de cujus antes do período da suposta convivência com a demandada. Esbulho caracterizado. Presença dos requisitos do Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.6020.1495.5300

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Pedido de direito real de habitação para coerdeiro. Preparo. Não recolhimento. Prévia concessão da justiça gratuita. Não comprovação. Inexistência de pedido formulado nesta corte. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Deserção do recurso mantida. Agravo interno improvido.

1 - No caso dos autos, não houve comprovação da prévia concessão do benefício da gratuidade da justiça na instância precedente e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em dobro e formulou pedido da benésse, o que induz à deserção do recurso. 2 - A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não teria o condão de afastar a pen... ()

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Doc. 524.9542.0059.8010

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e de fixação de aluguéis - Direito real de habitação, pleiteado pela viúva, indeferido nos autos do inventário - Decisão confirmada em Segundo Grau - Presença dos requisitos para deferimento liminar de reintegração de posse (, II) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 345.3595.2979.3771

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de petição de herança - Inconformismo com decisão que autorizou o bloqueio de matrículas de bens imóveis, bem como reconheceu o direito real de habitação da companheira do falecido autor da herança - Demonstrado o interesse de assegurar o patrimônio pertencente ao espólio, bem como o direito a manter-se no imóvel que foi compartilhado com o falecido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 561.8880.4250.5183

309 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao consignar o reconhecimento do direito real de habitação à cônjuge supérstite, bem como ao afastar a alegação de nulidade da decisão por não ter sido apreciado o pedido de suspensão. A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. Embargos rejeitados

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Doc. 261.0861.2764.3548

310 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Imissão na posse com pedido de tutela de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela antecipada para imitir a autora na posse do imóvel. Irresignação da ré. Cabimento. Direito real de habitação garantido ao cônjuge sobrevivente (). Irrelevância da existência de outros bens. Precedentes. Tutela concedida em Primeira Instância revogada. Recurso provido.». (v. 4833

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Doc. 440.1874.7426.1885

311 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada recursal, arbitrando o aluguel mensal provisório de R$ 1.200,00 para cada uma das agravadas. Descabimento. Presença dos requisitos do Agravadas que são coproprietárias do imóvel. Ausência de demonstração de que o agravante tenha o direito real de habitação sobre o imóvel. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.8552.8000.3800

312 - TJSP. Família. Ação de usucapião de bem imóvel. Bem adquirido antes do início do período de convivência da genitora da autora com o proprietário. Inexistência de direito real de habitação da companheira na época do falecimento do proprietário. Reconhecimento da união estável como entidade familiar que somente ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988. Ocupação do imóvel pela autora e sua genitora na condição de proprietária (animus domini). Existência de herdeiros do falecido que não obsta a aquisição de propriedade por meio da usucapião, que é de modo originário de aquisição da propriedade. Sentença anulada. Necessidade de inclusão dos demais filhos do falecido padrasto da apelante no polo passivo. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9016.1800

313 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Documento novo demonstrando que antes do ajuizamento da ação o então demandante alienara o bem imóvel litigioso. Ilegitimidade «ad causam» suscitada (artigos 3º e 6º, do CPC/1973). Improcedência. Procedência do pedido possessório mantida com fundamento na prova de posse pelo réu e na inexistência do direito real de habitação da autora da rescisória. Documento incapaz de modificar, sozinho, o resultado do julgamento. Irrelevância do título de proprietário para resolução da ação de reintegração de posse e suficiência da qualidade de possuidor, direto ou indireto, para ajuizamento da ação possessória (CPC, art. 977). CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6ºnão violados. Ação de reintegração de posse procedente. Ação rescisória improcedente.

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Doc. 119.2429.3248.7090

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO/PARTILHA.

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Doc. 231.6330.0489.5337

315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Usucapião entre herdeiros - Possibilidade que se restringe a casos excepcionais, no qual o coerdeiro explicitamente possua o bem em exclusão dos demais - Falta de prova sobre a qualidade de posse do apelante, que até 2009 era fâmulo da posse da avó, condômina detentora de direito real de habitação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 978.8021.7396.8241

316 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Imóvel em condomínio entre o autor e seu irmão, falecido em 2014, de modo que a quota-parte deste acabou partilhada entre os réus (sua companheira e filho), na proporção de 25% para cada um. Ocupação exclusiva do imóvel pelos réus desde o óbito, sem qualquer contraprestação, se recusando a vendê-lo ou comprar a parte do autor, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para decretar a extinção de condomínio, determinar a venda do bem em leilão judicial, com d... ()

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Doc. 774.3981.7167.2085

317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. O AUTOR ALEGOU QUE DURANTE A CONVIVÊNCIA ADQUIRAM UM IMÓVEL, EM COPACABANA, QUE SOMENTE FOI REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA, QUE VEM SENDO OCUPADO, DE FORMA INDEVIDA, PELA IRMÃ E SOBRINHO DA DE CUJUS, QUE IMPEDEM O SEU ACESSO AO LOCAL. REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE FOSSE DETERMINADO O IMEDIATO ACESSO DO AUTOR NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA FALECIDA ZILDA OLIVEIRA BACELAR E QUE A SRA. ZÉLIA OLIVEIRA BACELAR (IRMÃ DA FALECIDA) E SEUS FILHOS FOSSEM AFASTADOS DO IMÓVEL DO REQUERENTE IMEDIATAMENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO SOMENTE PARA CONCEDER O ACESSO DO AUTOR AO IMÓVEL SITUADO NA RUA SÁ FERREIRA, 44, APTO. 307, COPACABANA/RJ/RJ, PARA RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS, OU SEJA, ROUPAS E DOCUMENTOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS FILHOS DA AGRAVADA DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO, A PRIORI, QUE O AUTOR TENHA PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, JÁ QUE O IMÓVEL FOI REGISTRADO APENAS NO NOME DA FALECIDA, SUPOSTA COMPANHEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, INSISTINDO QUE COABITAVA COM SUA FALECIDA COMPANHEIRA NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÁ FERREIRA, DEVENDO, PORTANTO, SER RECONHECIDO O SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACRESCENTA QUE A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ANALISAR ESTE PEDIDO VIOLA DIREITO FUNDAMENTAL DO AGRAVANTE E NECESSITA DE REFORMA. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEM COMO FINALIDADE PRINCIPAL GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, TANTO NO CASAMENTO COMO NA UNIÃO ESTÁVEL. TAL INSTITUTO ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO À SUCESSÃO, RAZÃO PELA QUAL OS DIREITOS DE PROPRIEDADE ORIGINADOS DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA SOFREM UM ABRANDAMENTO TEMPORÁRIO EM PROL DA MANUTENÇÃO DA POSSE EXERCIDA POR UM DOS INTEGRANTES DO CASAL (ERESP 1.520.294). A AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DEPENDE AINDA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR QUE O AUTOR E A FALECIDA REALMENTE VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL E QUE O IMÓVEL REGISTRADO APENAS EM NOME DA FALECIDA SERIA BEM COMUM DO CASAL. DESTA FORMA, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ, PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 269.7838.8278.9181

318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE HABITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto, visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revogação de direito de habitação, reconhecendo a legitimidade passiva do réu e a união estável entre os requeridos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade do apelante para compor o polo passivo; (ii) a nulidade do reconhecimento de união estável; (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A ilegiti... ()

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Doc. 103.1674.7568.1100

319 - TJRJ. Ação reivindicatória. Casamento. Sucessão. Ação visando posse de imóvel pertencente ao Espólio e fixação de aluguel correspondente à sua cota-parte desde a data da notificação dirigida à viúva. Ocupante do imóvel é viúva do cônjuge falecido, com quem era casada, sob a égide do Código Civil de 1916, pelo regime separação total de bens. Direito real de habitação assegurado à viúva, na forma do CCB, art. 1.611, § 1ºanterior cuja posse do imóvel se manteve com a apelada desde o óbito do marido ocorrido em 22/06/1998.

«Recurso que se conhece e se lhe DÁ PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da inicial, modificar parcialmente a sentença, mantendo a apelada na posse do imóvel, sendo 1/4 como usufrutuária legal e 3/4 como locatária, devendo o valor locatício ser apurado em liquidação de sentença, passando a vigorar a partir da data do trânsito em julgado do decisum que o homologar, se lhe aplicando reajustes anuais proporcionais à variação do INPC.»

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Doc. 154.9025.8032.5633

320 - TJSP. POSSESSÓRIA.

Reintegração de posse. Medida liminar. Indeferimento. Existência de fundada dúvida acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório praticado pelos agravados. Postulação fundamentada em reconhecimento de direito real de habitação, que demanda regular dilação probatória. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos legais que possam autorizar a imediata reintegração da autora na posse do imóvel litigioso. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negara... ()

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Doc. 392.1450.5117.8765

321 - TJSP. Apelação cível. Coisa comum. Arbitramento de aluguéis (indenização pela ocupação exclusiva de coisa comum). Sentença de improcedência. Imóvel que pertencia ao de cujus e de sua primeira esposa, também falecida. Aplicação do princípio da saisine. Bem que passou a pertencer ao de cujus e seus filhos herdeiros, na proporção de 16,666% em relação aos últimos, após a morte de sua primeira esposa. Caracterização da copropriedade imobiliária. Descabimento da aplicação do direito real de habitação em favor da apelada. O benefício à viúva sobrevivente só incide sobre imóvel titulado pelo falecido, com exclusividade ou em conjunto com o sobrevivente. Ocupação pela viúva sobrevivente caracteriza empecilho ao exercício dos direitos de propriedade pelos co-titulares do bem. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais condôminos. Interpretação dos arts. 1.315, 1.319 e 1.326 do Código Civil. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a realização de perícia. Ônus da sucumbência invertido. Resultado. Recurso provido

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Doc. 608.7245.3037.6405

322 - TJSP. -

Prestação de contas - Segunda fase - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que não reconheceu direito real de habitação em relação ao imóvel penhorado - O agravante é terceiro interessado, não é parte no processo e não discutiu a penhora por meio de embargos de terceiros, como a lei processual lhe faculta, o que impede o conhecimento das suas alegações, com o intuito de afastar a penhora do imóvel onde reside - Agravo não conhecido

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Doc. 578.0129.5689.0019

323 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Ocupação de imóvel com exclusividade pelo réu viúvo e meeiro da falecida genitora dos autores. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Autores não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúvo meeiro que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pela falecida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 858.1278.5446.4215

324 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ocupação de imóvel com exclusividade pela ré, viúva e meeira do falecido genitor da autora. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Herdeira não pode exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúva meeira que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pelo falecido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 894.9790.7604.6615

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido do executado de reconhecimento ao seu direito real de habitação sobre o imóvel penhorado e determinou a realização de leilão judicial. Inconformismo. MÁXIMA EFETIVIDADE. Embora a execução deva se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (), não se pode olvidar que deve preponderar o princípio da máxima efetividade (). Imóveis indicados pelo devedor não bastam para satisfazer a dívida. DIREIT... ()

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Doc. 465.7539.9483.4879

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO.

Indeferimento. Inconformismo das recorrentes. Descabimento. Preliminar. Admissão do recurso. Possibilidade. Assunto que está previsto, expressamente, no CPC (art. 1.015, parágrafo único). Mérito. Abrangência do direito real de habitação. Tema resolvido e não atacado pelas partes. Trânsito em julgado. Preclusão. Imóvel único. Divisão de despesas que é mecanismo de mero controle particular. Propriedade exclusiva que permite o exercício pleno por parte da agravada. Precedentes. Inte... ()

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Doc. 294.5573.6191.8304

327 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Autora, filha menor do «de cujus», que, na qualidade de herdeira, busca recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte referente a imóvel adquirido por seu genitor falecido e sua esposa, ocupado exclusivamente por esta - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Hipótese em que não foi reconhecido o direito real de habitação - Imóvel que não foi habitado pelo casal, como exige o art. 1.831 do Código Civil - Ré que passou a residir no imóvel com exclusividade apena... ()

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Doc. 230.3130.7268.4812

328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do inventário até o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável cumulada com direito real de habitação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - No caso, o acórdão embargado não apresentou o vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que o Tribunal de origem não incorreu em negativa da prestação jurisdicional, ao concluir que, ante as esp... ()

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Doc. 345.5610.9279.4898

329 - TJSP. INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’ COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA (HERDEIRA COLATERAL), SENDO ELE NOMEADO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECENTEMENTE PROPOSTA, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE, ALIÁS, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, COM RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO DO COMPANHEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, QUE AO FINAL NÃO FOI RESTITUÍDO AO RECORRENTE, POIS O PROPRIETÁRIO DA OFICINA NÃO O RECONHECEU COMO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’. ACERTADA A MANUTENÇÃO DO BEM, POR ORA, NA POSSE DA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO É RECONHECIDO COMO COMPANHEIRO DA FALECIDA POR SEUS IRMÃOS (HERDEIROS COLATERAIS). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ‘DE CUJUS’. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 257.1941.1046.8619

330 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Ausência de interesse recursal no que tange à pretensão de que o cálculo da quantia devida pela apelada pelos aluguéis observe os valores contratuais, e não os indicados em perícia técnica. Determinação que constou da sentença, a qual condenou a apelada ao pagamento de 15% dos valores recebidos a título de aluguel. Pretensão de incidência dos reajustes anuais pelo IGP-M previstos contratualmente. Descabimento. Questão que deverá ser apurada em fase de liquidação, visto que a apelada foi condenada ao pagamento de valor proporcional ao quinhão hereditário do apelante sobre o locatício efetivamente recebido. Pretensão de recebimento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel que não acolhida. Uso exclusivo do pavimento residencial do imóvel objeto da demanda pela apelada, no exercício do direito real de habitação. Impossibilidade de arbitramento de aluguel. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.2863.6792.1070

331 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -

Tendo a parte manifestado sua insurgência recursal no prazo do §5º do , considera-se tempestivo o recurso - Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE TITULARIDADE DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - Os elementos constantes dos autos não evidenciam, nem mesmo de maneira indiciária, a existência de união estável entre a requerida e o falecido filho da autora da ação. Não há que se falar, então, em direito real de h... ()

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Doc. 722.4886.5439.6464

332 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Tanto os autores quanto o réu são herdeiros do imóvel e, portanto, condôminos. Exercício exclusivo da posse por um dos condôminos não caracteriza esbulho. Devido o pagamento de aluguel pelo herdeiro que usufrui do imóvel, em favor dos demais, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Direito real de habitação possui natureza personalíssima e não se configura na hipótese. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 209.1320.5225.8449

333 - TJSP. INVENTÁRIO -

Inconformismo da viúva voltado à determinação de certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha - Acolhimento - Interposta apelação pela ora agravante, devidamente processada - Alegação da parte contrária, acerca da ausência de interesse recursal (direito real de habitação já reconhecido), que não autoriza a decretação do trânsito em julgado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Juízo de admissibilidade da apelaçã... ()

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Doc. 481.4544.5674.5380

334 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Imóvel em condomínio entre herdeira e companheira supérstite, garantido o direito real de habitação a esta - Imóvel ocupado por terceiro - Pretendida a expedição de mandado de constatação para averiguar a que título o atual morador do imóvel está ocupando - Sentença de extinção, por ausente interesse processual - Interesse demonstrado - Requerente é co-proprietária - Necessidade de averiguar se houve desvio da finalidade - Prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evita... ()

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Doc. 712.2979.9652.9414

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam capacidade econômica do autor da herança. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 1641, II do CC. Impertinência ao caso concreto. Aplicabilidade do art. 258, parágrafo único,... ()

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Doc. 964.1297.9159.4351

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Decisão que negou a tutela antecipada. Irresignação do agravante. Alegação de que é o proprietário do imóvel, ao contrário da agravada, e que o direito real de habitação pode ser relativizado no caso em comento, em virtude de alegada simulação praticada pela recorrida. Direito de moradia que se sobrepõe ao direito de propriedade. Observância aos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88, bem como, do Ausência dos requisitos previstos no Decisão mantida. REC... ()

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Doc. 250.4011.0263.9351

337 - STJ. Processual civil e civil. Agravos em recursos especiais. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Recursos isolados. Recurso de m. T. L. S. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de violação do art 1.022 do CPC. Direito real de habitação. Tema discutido em outro recurso especial, já transitado em julgado, que reconheceu que a recorrente não detém a qualidade de herdeira do falecido, pois a união estável havia terminado antes do óbito. Alegada ocorrência de coação e simulação. Conclusão do tribunal estadual de inocorrência a partir do exame do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso do espólio de h. G. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de violação do art 1.022 do CPC. Deficiência na fundamentação do recurso em relação aos demais dispositivos legais apontados como violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos.

1 - Cuida-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu a existência de união estável entre as partes de 2003 a 2006, regida pelo regime de comunhão parcial de bens, e a retomada da relação em 2008 com contrato de união estável sob regime de separação total de bens. 2 - A controvérsia consiste em saber no recurso especial de M. se (i) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional; (ii) há d... ()

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Doc. 766.7782.1532.5936

338 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pedido de suspensão do feito até o julgamento do recurso especial interposto pela ré nos autos de ação de anulação de partilha julgada improcedente. Inadmissibilidade. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Autoras que são proprietárias de imóvel a elas doado por ocasião da partilha dos bens de sua falecida mãe. Falecido pai das autoras, cônjuge da ré, que era apenas usufrutuário do imóvel. Imóvel que não integrava o patrimônio comum ou particular do falecido cônjuge da ré. Ré que não tem direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC. Precedente do STJ. Irrelevância de o registro da doação e do formal de partilha ter ocorrido em data posterior ao casamento do pai das autoras com a ré e do falecimento dele. Ré que tem obrigação de pagar aluguel às autoras no período fixado na sentença. Valor do aluguel que não foi impugnado pela ré em contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 350.1947.4288.6479

339 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. REVELIA. FORMAL DE PARTILHA. CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I -

Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de aluguel referente ao uso exclusivo de imóvel recebido em decorrência de partilha. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar se o réu está obrigado ao pagamento de aluguéis às herdeiras coproprietárias do bem. III - A despeito da denominação utilizada na inicial, o pedido formulado pela parte autora, ao ser analisado em seu con... ()

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Doc. 746.4369.3160.0542

340 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Procedência - Insurgência das rés, herdeiras da coproprietária - Descabimento - Preliminares afastadas - Avaliação do imóvel e apuração do valor dos alugueres que deverão ser realizadas em liquidação de sentença, conforme constou da decisão apelada - Direito real de habitação que não pode ser avocado nos casos em que o condomínio é formado antes da abertura da sucessão - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ... ()

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Doc. 898.3817.4160.0270

341 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS COMUNS ORIUNDOS DE PARTILHA HEREDITÁRIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIOS - SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de aluguel, condenando a parte vencida ao pagamento de custas e honorários. A autora alega ocupação exclusiva de imóveis por corréus, pleiteando compensação financeira. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir acerca da possibilidade de cobrança de aluguéis do viúvo-meeiro e do irmão da autora devido ao uso exclusivo de bens comuns da herança. III. Razões de ... ()

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Doc. 144.2339.8244.2087

342 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Cabimento - Ausência de prejudicialidade de coisa julgada com ação conexa, dada a autonomia entre as casas localizadas no mesmo terreno - Apelado que somente habitava o imóvel em virtude da união estável mantida entre sua genitora e o proprietário, passando a ocupar, após o falecimento deste, pavimento por ele anteriormente utilizado, sem pagamento de aluguel, a caracterizar o anterior surgimento e prorrogação de comodato na... ()

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Doc. 463.4152.8454.6757

343 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu condomínio de imóvel, determinando sua avaliação e alienação judicial, com repartição do produto conforme quinhões dos condôminos. Ré condenada ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel desde a citação, a ser apurado em perícia. Condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão Consiste em analisar se: (i) há nulidade da sentença por ce... ()

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Doc. 231.2040.6724.3418

344 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Supressio. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação. Enriquecimento ilícito. Necessidade de dilação probatória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - A Segunda Seção do STJ assentou que «a copropriedade anterio... ()

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Doc. 169.1054.3496.2694

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Insurgência da inventariante em face de sentença que homologou a partilha, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegação de erro quanto à inclusão do valor integral do imóvel no montante inventariado. Descabimento. Plano de partilha que expressamente reconhece a meação da viúva, conforme item 11, respeitando o regime de comunhão universal de bens, nos termos do Pretensão de reconhecimento expresso em s... ()

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Doc. 221.1110.9386.1315

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão do inventário até o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável cumulada com direito real de habitação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradi... ()

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Doc. 191.1650.4001.8400

347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Direito real de habitação. Matéria não decidida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acordo de partilha. Renúncia. Invalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco ventilados nos embargos declaratórios opostos na o... ()

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Doc. 116.2182.6042.1383

348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da ordem de imissão na posse de imóvel. Os agravantes alegam exercício regular da posse de uma das edificações do imóvel em embargos de terceiro. II. Questão em Discussão: avaliar a possibilidade de suspensão da ordem de imissão na posse com base na alegação de divisão do imóvel. III. Razões de Decidir: III.1. Os embargos de terceiro exigem demonstração suficiente de domínio ou posse ... ()

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Doc. 211.0130.8999.5263

349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Para derruir as conclusões estabelecidas pelas instâncias ordinárias que firmaram seu posicionamento com amparo no acervo fático probatório coligido aos autos, principalmente nas circunstâncias segundo as quais o recorrente não residia no imóvel, não exerceu o aventado direito real de habitação quando do inventário, tampouco registrou tal direito no assento imobiliário para que pudesse conferir publicidade a terceiros, seria imprescindível promover o revolvimento dos fatos e pr... ()

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Doc. 709.1741.3626.6891

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que, considerando o regime de separação obrigatória de bens do casamento entre a agravante e o falecido, deliberou sobre a necessidade de comprovação de esforço comum para comunicabilidade dos bens existentes, bem como definiu a partilha dos imóveis e veículos, bem como remeteu a agravante às vias ordinárias quanto às dívidas por ela pagas. A agravante busca a definição da partilha do jazigo... ()

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