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151 - TJSP. Testamento. Particular. Requisitos. Documento escrito de próprio punho pela falecida, mas sem assinatura de testemunhas. Descabimento. Ausência das formalidades essenciais prescritas na lei. CCB, art. 1876, §§ 1º e 2º. Não reconhecimento do direito real de habitação atrelado ao alegado direito hereditário. Recurso desprovido.
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NÃO VERIFICADO. - A
ação de imissão de posse («interdicta adispiscendae possessionis»), direciona-se àquele que pretende exercer a posse pela primeira vez, amoldando-se em uma ação que se irradia de um direito real, qual seja, o direito de propriedade. E, justamente porque a ação de imissão de posse emerge de um direito de propriedade que, a pretensão desta ação revela-se imprescritível, aos moldes do que já ocorre com as ações reivindicatórias. - Nos termos do CPC, art. 373, II incumbe ao réu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Família. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Existência da união estável não impugnada pelo réu. Fato incontroverso. Direito real de habitação ao companheiro sobrevivente reconhecido. Direito que pode ser oposto contra herdeiros e compossuidores do imóvel. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso do réu improvido.
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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DE LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE CADA BEM A UM CONJUNTO DE HERDEIROS. INVIABILIDADE. DIVISÃO QUE NÃO RESPEITA OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS NA PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS COM PARTILHA DO PRODUTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
O reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente não impede o exercício do direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio e alienar o bem, exigindo-se, apenas, que o direito de moradia seja respeitado pelo novo proprietário. 2. É inviável a divisão dos imóveis apenas pelo valor venal atribuído a cada um deles, quando desrespeita os quinhões atribuídos aos herdeiros e à viúva na partilha de bens, sendo necessária a alienação com posterior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada de imissão na posse - Insurgência das autoras, herdeiras do proprietário tabular - Possuidora que, ao que os documentos dos autos indicam, é, além de detentora do direito real, condômina do imóvel - Bem pertencente ao Espólio - Locação não totalmente comprovada pela juntada de parte de contrato, sem assinatura - Manutenção da locação, ademais, que talvez seja do melhor interesse do Espólio, sendo os danos referidos pelas herdeiras merame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE TRANSMITIDA POR SAISINE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA. ESBULHO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DESINFLUENTE PARA DESLINDE DO FEITO. BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Ação de reintegração de posse ajuizada por espólio, em que se alega esbulho do imóvel pela namorada do proprietário, falecido em novembro de 2016, que adentrou ao bem após o fim da locação existente, em abril de 2017, recebendo as chaves do administrador, por afirmar ser ex companheira e viúva do de cujus. Adequação da via. Como cediço, consoante a regra de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido imediatamente aos herdeiros, ex vi CCB, art. 1.784, no qual se inclui a poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Recurso especial. Ação de desconstituição de escritura pública de inventário extrajudicial. Direito real de habitação. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Matéria suscitada em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente manifestação acerca de temas relevantes relacionados com o reconhecimento do direito real de habitação, permaneceu silente o Tribunal local. 3. Configurada a negativa de prestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE E PAI DOS AUTORES, OCORRIDO, RESPECTIVAMENTE, NO ANO DE 2000 E 2021. CONFIRMAÇÃO NA PRÓPRIA INICIAL DE QUE O SR. MANOEL (FALECIDO) POSSUÍA RELAÇÃO DE FATO COM A SRA. DINA DA CONCEIÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO AJUIZADO POR DINA, EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA COM O FEITO DE ORIGEM, AJUIZADO PELOS FILHOS DO DE CUJUS. NESSA OPORTUNIDADE, O MAGISTRADO DE ORIGEM REFUTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELA COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO, NÃO PODENDO SER TAL ÔNUS IMPOSTO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECURSO DA SRA. DINA PRETENDENDO VER RECONHECIDO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE, COM O ÓBITO DA SRA. MARTA, GENITORA DOS AUTORES, ORA APELADOS, O BEM IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO PASSOU A SER DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL EM CONDOMÍNIO COM OS FILHOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, CONSIDERANDO QUE, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 1.829 CC, A SUCESSÃO LEGÍTIMA DEFERE-SE NA SEGUINTE ORDEM: «AOS DESCENDENTES, EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SALVO SE CASADO ESTE COM O FALECIDO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL OU NO DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, OU SE, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, O AUTOR DA HERANÇA NÃO HOUVER DEIXADO BENS PARTICULARES". IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO EM 1983, OU SEJA, DURANTE O MATRIMÔNIO DOS FALECIDOS. NESSA TOADA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Direito real de habitação. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante, ex-cônjuge do autor da herança. Imóvel mantido em condomínio pelo de cujus com seus filhos. Impossibilidade de exercício do direito de habitação sobre bem que também pertence a terceiro. Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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160 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por herdeiros do «de cujus» contra a viúva. Alegação de esbulho possessório. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo «de cujus» antes do casamento com a ré. Preservação do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja
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161 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de existência de direito real de habitação. Decisão que determinou a suspensão de leilão em razão de outra demanda. Recurso de terceiro interessado. Questões aventadas nas razões recursais ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Risco de supressão de instância. Recurso não conhecido
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162 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o CCB/2002, art. 1.831, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 3. Os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Utilização pela viúva e pelo marido enquanto vivo como moradia do casal. Direito real de habitação do cônjuge supérstite declarado. Decisão mantida. Improcedência da ação de reintegração. Recurso não provido.
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164 - TJSP. Declaratória de Reconhecimento de União Estável de julho de 1999 até julho 2021, findando-se com o falecimento do companheiro e direito de habitação de bem imóvel. Reconvenção para arbitramento e cobrança de aluguéis mensais. Reconvenção improcedente. Ação principal, parcialmente procedente. União estável declarada de dez/2001 a 13/07/2021. Reconhecimento de direito real de habitação em favor da requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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165 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento de união estável «post mortem» Ex-companheira com direito real de habitação no imóvel usado como residência do casal. Extensão ao imóvel utilizado como oficina do «de cujus». Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - FILHAS, DETENTORAS DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRETENSÃO - NULIDADE DE TODOS OS ATOS APÓS A PENHORA - AGRAVANTE / EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO art. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO NÃO ELIDIDO PELA CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS - PRETENSÃO DE IMPEDIR O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE DANO INFECTO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Arbitramento de aluguel, em valores de mercado, mediante perícia técnica. Inadmissibilidade de abatimento, exclusivos que são os ocupantes, devendo arcar com o IPTU e despesas condominiais. Direito real de habitação que não se pode opor ao condômino. Recurso não provido.
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169 - TJSP. Família. Arrolamento. Partilha. Aquisição de imóvel pelo «de cujus» na constância do casamento, fruto de sub-rogação. Adoção do regime da separação legal de bens. Alegado direito real de habitação. Matéria a ser discutida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO DE OCUPAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PENDÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE RESIDA NO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Direito real de habitação que exige propriedade exclusiva do imóvel do de cujus (art. 1.831, do CC e precedentes STJ e TJSP). Propriedade do imóvel que é partilhada com os filhos do autor da herança antes da abertura da sucessão. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, DIANTE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE, ALÉM DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BEM ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SUPOSTO INÍCIO DA RELAÇÃO, QUANDO O DE CUJUS AINDA ERA CASADO COM OUTREM. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POIS, SEM PROPRIEDADE PLENA, NÃO HÁ SUCESSÃO VÁLIDA SOBRE O BEM. MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO, COMO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612. CONTUDO, VERDADE É QUE SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SEUS BENS PARTICULARES, COM A RESERVA DA COTA-PARTE NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 628, §2º DO CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR-SE A RESERVA DA COTA-PARTE DA AGRAVANTE, PARA O CASO DE VIR A TER O SEU DIREITO SUCESSÓRIO RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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173 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Revisão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Aclaratórios. Prequestionamento. Ausência de caráter protelatório.
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174 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - «O direito real de habitação tem natureza de direito real, vitalício e personalíssimo, devendo respeitar o princípio da tipicidade, só podendo ser extinto, em termos naturais, com a morte da pessoa viúva e, em termos legais, pelas hipóteses de extinção do usufruto naquilo que não for contrário à sua natureza (art. 1.4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão indeferindo pedido de reconhecimento de direito real de habitação - Agravante que embora tenha residido no imóvel há muitos anos, não tem direito real de habitação em prejuízo de terceira, condômina (ex-cônjuge do autor da herança) - Precedentes - Decisão mantida- Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Cônjuge supérstite. Direito real de habitação. Apelo nobre provido. Inversão da sucumbência. Condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos.
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177 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento «post mortem» de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente exi stentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Expresso enfrentamento de todas as teses recursais, de forma integral e com fundamentação suficiente, declinando-se os motivos pelos quais, diante da conjuntura fática soberanamente delineada pela instância de origem, ou seja, de que o imóvel ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Alienação judicial de bem comum. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Pretensão de que tal gravame seja respeitado por futuro adquirente. Descabimento. CPC/1973, art. 1.113.
«Existência de acordo homologado judicialmente no qual o companheiro concordou, expressamente, não só com a venda do imóvel, mas também com o exercício de sua posse exclusiva até o mesmo ser definitivamente vendido. Possibilidade de ser exercido pelo condômino o direito de preferência na venda e, ainda, de serem compensados eventuais valores em aberto do produto da venda. Inexistência de óbice legal à venda determinada. Decisão mantida. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Direito real de habitação. Viúva. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pela Lei 9.287/1996, art. 7º, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. 3 - O objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Família. Condomínio. Pro indiviso sobre imóvel. Ação de arbitramento de aluguéis. Admissibilidade. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Alegado direito real de habitação do companheiro. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal do instituto na disciplina da união estável. Inadmissibilidade da extensão objetiva do CCB/2002, art. 1.831. CCB/2002 que tornou prevalecente a condição de sucessor do companheiro, extinguindo o antigo direito real de habitação previsto na Lei 9278/1996. Caso, outrossim, que a constituição de nova família faz cessar o direito. Tutela legal que visa amparar viúvo diante da vulnerabilidade advinda do falecimento do cônjuge. Proteção, todavia, que não subsiste na hipótese de o cônjuge supérstite constituir nova entidade familiar. Extinção da causa da tutela legal. Cessação do estado de viuvez. Inserção no bojo de nova família e gozo de assistência oriunda do novo cônjuge. Alugueres efetivamente devidos a partir da citação, época em que caracterizada a mora do réu. CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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181 - STJ. Civil. Divórcio. Nulidade. Alegação. Julgamento do mérito. Celeridade e economia processual. CPC/1973, art. 249, § 2º. Partilha de bens. Separação judicial. Acordo homologado. Dissolução de condomínio. Inadequação da via. Erro de direito em relação à prova abstratamente considerada. Constituição de direito real de habitação. Transcrição no registro. Direito de família. Prescindibilidade.
«I - Apesar de reconhecidas as apontadas nulidades, decorrentes da violação aos artigos 132 e 535, I e II, do Código Processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e nos exatos termos do artigo 249, §2º, da lei processual, em virtude do exame meritório do recurso favorável à recorrente, não há necessidade de pronunciá-las, ou mesmo de determinar a repetição de qualquer ato processual. II - O acordo homologado judicialmente, nos autos de ação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POSTO QUE INCOMPETENTE O JUÍZO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA POR ESTE RELATOR, EIS QUE NA FORMA DO ART. 356,§5º DO CPC, O CAPÍTULO QUE SE PRETENDIA IMPUGNAR DEVIA SER ENFRENTADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO EQUIVALE A UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUALIFICADA QUE, UMA VEZ QUE NÃO PÕE TERMO À FASE DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO, NÃO PODE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO (ART. 203,§§1º E 2º DO CPC). CONSIDERANDO QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM LEI QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COMO SE APLICAR AO PRESENTE CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DO ERRO EVIDENCIADO, DE MODO QUE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE CONTRARIAM SUA PRETENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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183 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela part. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargantes/Agravantes suscitam erro material quanto à apreciação da matéria embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vício Inexistente. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Acórdão embargado que conheceu e apreciou todos os argum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Uso e ocupação exclusiva pelo cônjuge ou convivente sobrevivente, após falecimento do outro integrante do casal. Não caracterização de esbulho. Comprovado o exercício de posse justa pela ré, oriunda do direito real de habitação. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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185 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. Inventário. Direito real de habitação. Deferimento ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. Inteligência do CCB/2002, art. 1831. Alegação da inventariante de sublocação parcial do imóvel, por parte da viúva. Inexistência de provas. Decisão mantida. Agravo não provido.
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186 - TJSP. Pretensão de companheira (união estável de três anos) de obter reintegração de imóvel de propriedade do antigo companheiro. Não há decisão reconhecendo direito real de habitação e o finado deixou, como herdeiro, filho menor. Decisão anterior do Tribunal deferindo a posse ao herdeiro, tendo em vista ter sido adquirido pelo de cujus antes de iniciada a convivência. Não provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que não reconheceu o direito real de habitação. Reforma impertinente. Imóvel discutido não é de propriedade exclusiva do falecido. Existência de anterior copropriedade entre o de cujus e um terceiro impede o exercício do direito real de habitação pela viúva. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Família. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Direito real de habitação. Falecimento de companheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Não reconhecimento da demonstração de relacionamento amoroso pelas instâncias de origem. Elidir tal conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DO MEIO MENOS GRAVOSO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAÇÃO ÍNFIMA DE IMÓVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. CUSTO DO PROCEDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835). 1.
A penhora deve observar a ordem de preferência legal, priorizando bens de fácil alienação. 2. A proteção ao direito de habitação do cônjuge supérstite deve ser considerada na execução. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Condomínio fixado em razão de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva por um dos herdeiros, sem a concordância dos demais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Imóvel ocupado pela companheira supérstite. Direito real de habitação em favor da ré corretamente reconhecido, o que torna inviável o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Ausência de comprovação, nos autos, de que o imóvel ocupado pela ré está exposto a risco de perecimento, em ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Cumpre ao condômino, que usa o bem indivisível de forma exclusiva, prestar indenização ao outro, uma vez que não houve renúncia ao direito. Inteligência do CCB, art. 1319. Termo «a quo» dos alugueres. Citação. Corr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA, NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, AINDA QUE PROVISÓRIO, À AGRAVANTE. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ÀS QUAIS DEVEM SER DIRIMIDAS NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, NECESSÁRIA AO RECONHEICMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVITO NO CODIGO CIVIL, art. 1.831, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA DE PLANO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE QUE DENOTAM QUE O FALECIDO MORAVA EM MARICÁ, QUANDO DE SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR ANTERIOR AO FALECIMENTO, MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, QUE FICA EM RIO BONITO. DECISÃO RECORRIDA QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, MOSTRANDO-SE EQUILIBRADA E SUBORDINADA AO PRUDENTE E CRITERIOSO ARBÍTRIO DO JULGADOR. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO E. TJRJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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193 - TJSP. APELAÇÃO.
Reintegração de posse. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários. Condomínio anterior à sucessão. O direito real de habitação não se aplica a imóvel em condomínio formado antes da união estável, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Manutenção da posse da companheira inviável, pois impõe restrição aos direitos dos coproprietários. RECURSO PROVIDO para julgar procedente a reintegração de posse(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Família. Comodato. Contrato verbal. Imóvel cedido pelo réu para abrigar a família de seu filho. Notificação objetivando a retomada do bem após a separação do casal. Cabimento. Impossibilidade de conversão de comodato verbal por prazo indeterminado em direito real de habitação ou doação. Contrato caracterizado pela temporariedade. Recurso não provido.
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195 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Permanência da autora no imóvel usucapiendo após a morte do proprietário registral que se dá em decorrência de direito real de habitação. Imóvel que foi inventariado e incluído como bem particular do autor da herança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido
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196 - TJSP. Família. Reintegração de posse. Esbulho. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos herdeiros do imóvel, em face da companheira do «de cujus», que reside no bem em questão. Inadmissibilidade. Dissolução da união estável pela morte do companheiro. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente reconhecido. Artigo 7°, parágrafo único, da Lei 9278/96. Posse justa. Reintegração improcedente. Apelo improvido.
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197 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Alienação judicial. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Impossibilidade de alienação e cobrança de aluguéis, conforme pleiteado pelos herdeiros do falecido. Direito real de habitação, garantido pelo art. 1.831 do CC, impede a extinção do condomínio e a alienação do imóvel enquanto subsistir, sendo gratuito e vitalício. Incompatibilidade com a cobrança de aluguéis. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJMG. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Existência de condomínio entre meeira e herdeiros. Reconhecimento da procedência do pedido. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Preservação. Pedido de desconto das despesas relacionadas ao processo de partilha. Extinção parcial do processo por inépcia. Impossibilidade. Ausência de contestação. Possibilidade. Rateio entre todos os herdeiros e desconto com o produto da venda
«- O art. 1.831 do Código Civil/2002 garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao único imóvel destinado à residência da família, que não se resume à fração correspondente a sua meação em razão do falecimento de seu esposo, mas se estende à integralidade do imóvel onde reside. - As despesas relacionadas ao processo de partilha de área que integra o imóvel objeto da ação podem ser descontadas do produto obtido com a alienação judicial des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o arbitramento de aluguéis em prol dos herdeiros).
«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. [...]. III. III. Do arbitramento de alugué... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM PARTE DO IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA MICROEMPRESÁRIA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA FÍSICA DA APELANTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO EM RAZÃO DO IMÓVEL DE NATUREZA RESIDENCIAL, NÃO EXTENSIVO À PARTE DESTINADA AO COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PEDIDOS FORMULADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -
Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por falta de formação de litisconsórcio necessário, decorrente da não inclusão na lide da pessoa jurídica sob a qual o empresário individual exerce a atividade empresarial, uma vez que em se tratando de microempresário individual ME, a pessoa da microempresa se confunde com a da própria pessoa física. - A apelante, pessoa física que além de residir no imóvel, também o utiliza para fins comerciais, como microempreendedor ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)