STJ. Processual civil e civil. Agravos em recursos especiais. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Recursos isolados. Recurso de m. T. L. S. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de violação do art 1.022 do CPC. Direito real de habitação. Tema discutido em outro recurso especial, já transitado em julgado, que reconheceu que a recorrente não detém a qualidade de herdeira do falecido, pois a união estável havia terminado antes do óbito. Alegada ocorrência de coação e simulação. Conclusão do tribunal estadual de inocorrência a partir do exame do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso do espólio de h. G. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de violação do art 1.022 do CPC. Deficiência na fundamentação do recurso em relação aos demais dispositivos legais apontados como violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos.
1 - Cuida-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu a existência de união estável entre as partes de 2003 a 2006, regida pelo regime de comunhão parcial de bens, e a retomada da relação em 2008 com contrato de união estável sob regime de separação total de bens.
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