STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
1 - Para derruir as conclusões estabelecidas pelas instâncias ordinárias que firmaram seu posicionamento com amparo no acervo fático probatório coligido aos autos, principalmente nas circunstâncias segundo as quais o recorrente não residia no imóvel, não exerceu o aventado direito real de habitação quando do inventário, tampouco registrou tal direito no assento imobiliário para que pudesse conferir publicidade a terceiros, seria imprescindível promover o revolvimento dos fatos e provas, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ, aplicável a ambos os permissivos constitucionais.
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