Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.2491.0363.4230

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 848.2208.6196.4843

552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 898.3775.8932.5405

553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 517.3720.5787.6920

554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 606.9122.8049.2980

555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.I.

Caso em Exame. Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 96.021,44, referente a alimentos não pagos, nos autos do inventário de Jailton Mendes de Oliveira. Decisão de primeira instância remeteu as partes às vias ordinárias, determinando a reserva do valor reclamado e julgando extinto o incidente sem resolução de mérito, com base no , IV. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de remeter o pedido de habilitaçã... ()

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Doc. 372.4292.9423.3425

556 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a habilitação de crédito do Município de Dourados no processo de recuperação judicial do Grupo Máquina de Vendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação de crédito fiscal de natureza não tributária no processo de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito em questão, originado de multa administrativa, não se sujeita aos efeitos do plan... ()

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Doc. 544.9577.7336.2403

557 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Alegação singela de esbulho. Omissão da discussão judicial sobre união estável entre a ré e o falecido proprietário, e direito de habitação, a revelar ação de força velha espoliativa. Indeferimento da liminar. Recurso improvido

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Doc. 916.2638.9909.7592

558 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Auto Posto Marcelão Ltda. interpôs apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Nova Aliança/SP, relacionado ao Pregão Presencial 10/2024, que visava ao fornecimento de combustível para a frota municipal. A sentença reconheceu a regularidade dos atos de habilitação dos licitantes concorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 242.3329.2146.1614

559 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito de Osmar Sinibaldo Ferdiando no processo de falência da Tesc Sistemas de Controles Ltda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial previsto no , §10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser aplicado às falências decretadas antes da vigência dessa lei e, se no caso em questão, restou caracterizada... ()

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Doc. 809.9098.9489.6309

560 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito trabalhista. O habilitante recorreu alegando discrepância entre o valor reconhecido e o devido e a não consideração de todas as verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito trabalhista fora corretamente atualizado e se todas as verbas trabalhistas, incluindo FGTS, devem ser consideradas no cálculo ... ()

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Doc. 212.3227.6813.4788

561 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. João Paulo foi condenado a oito meses e cinco dias de detenção, em regime semiaberto, além de treze dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool, pelo mesmo prazo, resultando em colisão com um poste. A defesa apelou pedindo redução da pena, afastamento da suspensão da habilitação e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena aplicada, (ii) ... ()

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Doc. 556.9816.5786.9409

562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

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Doc. 987.3057.3554.7260

563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos... ()

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Doc. 521.5676.8821.6101

564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Nos termos do , a morte de uma das partes permite a habilitação... ()

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Doc. 515.0842.0260.8904

565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO 083972-23.2024.8.19.0000 ORIGEM: 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A. - EBSE AGRAVADO: SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO DIREITO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Habilitação de crédito ajuizada em data anterior ao encerramento da Recuperação judicial da empresa agravante; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o agravado deve perseguir seu crédito em ação autônoma após o encerramento da recuperação judicial da empresa; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recuperação da empresa agravante encerrada em 21.11.2022 e transitada em julgado no dia 17.08.2023; 4. Habilitante que pode fazer uso de todas as prerr... ()

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Doc. 928.0501.2453.8129

566 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE HABITAÇÃO PROPOSTA PELA SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE HABITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRECEDENTEMENTE OPOSTOS. DESCABIMENTO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NA PRESENTE SEDE RECURSAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 349.5315.9002.9291

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação dos herdeiros de GILBERTO ALONSO FATTORE, vedando o levantamento de valores até a abertura de inventário. Os agravantes sustentam a possibilidade de levantamento do crédito do autor falecido independentemente da abertura de inventário, uma vez que todos os sucessores estão habilitados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abert... ()

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Doc. 139.4021.2609.7700

568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem a necessidade de abertura de inventário; e (ii) definir se o levantamen... ()

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Doc. 782.5298.4969.8500

569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos valores depositados nos autos deve ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido e recolhimento do im... ()

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Doc. 995.2300.2255.7318

570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos valores depositados nos autos deve ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido e recolhimento do im... ()

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Doc. 505.1154.5339.9835

571 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Fase de execução. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de quantias requeridas, nos autos originários. Com efeito, a morte de qualquer das partes no curso do feito tem como consequência a sucessão pelo espólio ou sucessores, na dicção do De outro giro, prevê o art. 313 do referido Diploma Processual que o processo seja suspenso pela morte de qualquer das partes e que, no caso do fal... ()

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Doc. 964.5932.5439.2759

572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de 21% (vinte e um por cento) do valor depositado em cumprimento de sentença, alegando o agravante que o montante lhe é devido em razão de contrato verbal de honorários advocatícios que firmou com o falecido Sr. Archimedes de Campos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade d... ()

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Doc. 161.6869.2384.8834

573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que relegou a apreciação do pedido de homologação da cessão do crédito para após a apresentação de formal de partilha ou inventário pelos sucessores-cedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros e a homologação da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 do Código Civil determina que a herança... ()

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Doc. 662.6514.1318.3630

574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros no incidente de precatório; (ii) determinar se o levantamento de valores deve ser condicionado à... ()

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Doc. 270.9456.2367.8065

575 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Habilitação de crédito ajuizada em data anterior ao encerramento da Recuperação judicial da empresa agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o agravado deve perseguir seu crédito em ação autônoma após o encerramento da recuperação judicial da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recuperação da empresa agravante encerrada em 21.11.2022 e transitada em julgado no dia 17.08.2023. 4. Habilitante que pode fazer uso de todas as prerr... ()

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Doc. 719.5783.1381.7002

576 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que extinguiu execução fiscal de ISSQN dos exercícios de 2017, sem resolução de mérito, devido à violação à coisa julgada do processo 1048396-65.2019.8.26.0053. A exequente foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a coisa julgada da ação declaratória 1048396-65.2019.8.26.0... ()

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Doc. 559.2048.1502.2255

577 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a conta de rateio apresentada pelo administrador da massa. A credora, Alessandra Dezam Scupim, recorreu, a alegar a desconsideração de valores devidos, reconhecidos no processo de habilitação 1009764-20.2020.8.26.0510, no montante de R$ 20.361,47, e solicitou a revisão do rateio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na conta de rateio homologada. III. RAZÕES DE DECIDIR A... ()

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Doc. 779.8027.6215.5159

578 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COABITAÇÃO. ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação de cobrança proposta por Claudemir Rangel contra Claudia Santos Miranda, visando o ressarcimento de valores pagos referentes à parte da requerida no financiamento de imóvel, além de IPTU e aluguéis. As partes haviam acordado, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a divisão dos custos do financiamento e a permanência da requerida no imóvel por dezoito meses. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 994.1595.2120.8431

579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Aristides Calixto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valores no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, condicionando tais atos à abertura de inventário ou arrolamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos ... ()

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Doc. 403.6786.4435.3609

580 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de crédito pleiteada pela genitora do de cujus nos próprios autos. 2.- Agravantes alegam que a agravada omitiu bens do falecido e solicitaram a exclusão do crédito da agravada do inventário, pleiteando a arrecadação de valores recebidos indevidamente. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o crédito pode ser habilitado diretamente nos autos do inventário ou se deve ser objeto de ação autônoma. 4.-... ()

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Doc. 225.2157.7651.3215

581 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva d... ()

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Doc. 802.2526.6354.7979

582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. Excepcionalmente, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual da parte falecida, por seu espólio, conforme dispõem os arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. A sucessão processu... ()

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Doc. 315.5237.0983.2879

583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito na falência. Art. 487, I e II, do CPC. O credor alega que o prazo decadencial da , § 10 não retroage à falência decretada em 10/05/1995. Pleiteia a nulidade da decisão e o regular processamento da habilitação. II. Razões de decidir Incompetência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento do recurso. Art. 5º, I, «I.31» Resoluç... ()

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Doc. 369.5422.7813.9095

584 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112. "À

luz da o direito à habilitação processual no caso de óbito do autor segurado abrange apenas os dependentes habilitados à pensão por morte, estendendo-se, somente na falta deles, o direito aos demais sucessores na forma da lei civil.

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Doc. 795.4636.4538.8893

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). POSSE SEM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A POSSE EXERCIDA EM TAIS CONDIÇÕES NÃO OSTENTA ANIMUS DOMINI, POR SE TRATAR DE OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE BEM SUJEITO A REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, VOLTADO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.240, DO CÓDIGO CIVIL E DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 183. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 376.7824.8569.9122

586 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito trabalhista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito decorrente de doença laboral deve ser integralmente habilitado como trabalhista, sem limitação de valor, e se deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. III. Razões de Decidir O crédito habilitado deve ser atualizado até a data da decretação da fal... ()

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Doc. 912.4295.2363.8903

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Nilo de Jesus Otoni, Jorge Nilton Otoni, Nilza Regina Otoni e Valmir Rogério Otoni contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Joaquim Júlio Otoni, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumpriment... ()

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Doc. 585.7369.3731.7721

588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Eliana Villapiano de Souza, Carlos Villapiano, Roberto Villapiano e Marcia Villapiano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Oscar Villapiano, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento ... ()

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Doc. 267.4847.1815.7860

589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Benedito Teodoro do Carmo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Benedito Teodoro do Carmo, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o ... ()

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Doc. 258.5953.6117.1982

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Célio Cesarino Rodrigues, representado por Edison Elias Rodrigues, contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Célio Cesarino Rodrigues, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumpr... ()

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Doc. 362.3439.2994.1154

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Karina Ferraresi Napolitano Novaes, Marcio Ferraresi Napolitano e Alessandro Ferraresi Napolitano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Vicente Milton Napolitano, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herd... ()

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Doc. 783.7496.8895.9583

592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Francisca Torres Bandeira Pedroza e Fernanda Torres Bandeira Pedroza contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Francisco Carlos Pedroza, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de senten... ()

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Doc. 315.1931.4611.7013

593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros do autor falecido, contra decisão que deferiu a habilitação dos agravantes sem alteração da titularidade do crédito e condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de inventário ou sobrepartilha para a substituição processual e levantamento de val... ()

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Doc. 110.2762.0936.9575

594 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO CTB, art. 309 E DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mariana da Conceição foi condenada à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no mínimo, por pilotar motocicleta sem habilitação, gerando perigo de dano, e por desobedecer a ordem legal de guardas municipais. A defesa apelou, buscando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve perigo de dano na condução sem habilitação e (ii) se a desobediência à ordem de parada... ()

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Doc. 768.5577.6497.4168

595 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Laércio Júnior Paulo foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses, por violar os arts. 305, 306, «caput», e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Ele se afastou do local do acidente para evitar responsabilidade, dirigiu sob influência de álcool e sem habilitação, gerando perigo de dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu... ()

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Doc. 240.3249.7743.6399

596 - TJSP. Direito constitucional. Apelação. pleito de usucapião de bem imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta para declaração de domínio sobre imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação (pertencente à COHAB). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível declarar a usucapião em relação aos imóveis vinculados ao sistema financeiro de habitação. III. Razões de decidir 3. Os bens destinados a programas habitacionais, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, tem natureza de bem público, o que impossibilita a aquisição pela usucapião. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

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Doc. 614.4675.9414.1907

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Josefa Ferreira Jaconely, Calenoves Augusto Jaconely, Tatiane Pires Jaconely, Nilson Pereira Dos Santos, Juliana Jaconely Dos Santos De Araujo, Hiataanderson Gonçalves de Araújo, Vinícius Jaconely Teixeira, Henrique Jaconely Teixeira, Valberto Augusto Jaconely, Maurício Augusto Jaconely e Elaine Da Silva Trombini Jaconely contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Bráulio Augusto Jaconely no cumprimento de sentença movido em face do ... ()

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Doc. 247.7330.6843.8492

598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mauro César Martins, Adriana Aparecida De Assis Oliveira Martins, Marcelo Messias Martins, Margarete Calixto Ferreira Martins, Marco Antonio Martins e Denice Silva Cruz contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Manoel Messias Alves Martins que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, sob o fundamento de que seria necessária a abertura de inventário. Os agravantes alegam que, de acordo com a jurisprudênc... ()

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Doc. 173.6096.5187.0654

599 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. 2. O espólio apelante alega a prescrição de dois dos três cheques apresentados, a ausência de data em um dos títulos e a necessidade de remessa às vias ordin... ()

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Doc. 640.3703.5261.0212

600 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em Exame 1. Vitor foi condenado a sete meses de detenção, regime semiaberto, e doze dias-multa, além de proibição de obter habilitação por dois meses e dez dias, por dirigir embriagado e sem habilitação, causando acidente com lesões. O Ministério Público apelou pela condenação por lesão corporal, enquanto a defesa pediu absolvição por falta de provas e aplicação do princípio da consunção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se h... ()

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