DOC. 250.6020.1495.5300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Pedido de direito real de habitação para coerdeiro. Preparo. Não recolhimento. Prévia concessão da justiça gratuita. Não comprovação. Inexistência de pedido formulado nesta corte. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Deserção do recurso mantida. Agravo interno improvido.

1 - No caso dos autos, não houve comprovação da prévia concessão do benefício da gratuidade da justiça na instância precedente e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em dobro e formulou pedido da benésse, o que induz à deserção do recurso.

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