DOC. 261.0861.2764.3548

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Imissão na posse com pedido de tutela de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela antecipada para imitir a autora na posse do imóvel. Irresignação da ré. Cabimento. Direito real de habitação garantido ao cônjuge sobrevivente (CCB, art. 1.831). Irrelevância da existência de outros bens. Precedentes. Tutela concedida em Primeira Instância revogada. Recurso provido.». (v. 4833

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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