Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 628.6130.8786.0826

501 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito trabalhista, declarando a decadência. A habilitante alega a inaplicabilidade das inovações da Lei 14.112/2020 e a natureza preferencial de seu crédito. 2. A questão em discussão consiste na (in)aplicabilidade do prazo decadencial de três anos, introduzido pela Lei 14.112/2020, para habilitação de crédito em falências decretadas anteriormente à vigência da referida lei. 3. a... ()

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Doc. 527.6543.8467.7073

502 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário de bens, remetendo as partes às vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de habilitação de crédito no inventário à míngua de prova suficiente da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o art. 643, parágrafo único, do CPC, a reserva de bens e valores destinados ao pagamento de credor depende de juntada de ... ()

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Doc. 729.0501.2829.8162

503 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no Inventário dos bens deixados por O. F. de O. determinou a habilitação direta dos sucessores do espólio agravante. Insurgência deste. Com razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade e conveniência da habilitação de herdeiros do espólio-herdeiro nos autos do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucesso... ()

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Doc. 250.2119.8971.4427

504 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelos Réus contra a r. decisão que negou o pedido de desbloqueio das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate a respeito da hipossuficiência financeira alegada pelos Réus e do restabelecimento do direito de dirigir com o desbloqueio das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a interposição do presente agravo fora expedido ofício para restabelecer o direito de dirigir dos Réu... ()

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Doc. 453.0994.8419.5654

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Diogo Nomura Neto e Maria Carolina Nogueira Nomura Santiago contra decisão que indeferiu pedido de habilitação como terceiros interessados para fixação de honorários advocatícios em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes, advogados no inventário dos bens do pai do agravado, podem ser habilitados como terceiros interessados na ação de desapropriaçã... ()

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Doc. 848.2217.7602.2291

506 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE SERVIDORA GESTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para reintegrar Jéssica Latanzio Cimatti de Lima ao cargo de Assessora na Secretaria de Habitação, com licença-gestante de 180 dias após o parto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conferir estabilidade provisória decorrente da gestação a servidora ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e... ()

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Doc. 864.8824.2615.3925

507 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da companhia de habilitação (CDHU). Imissão na posse de cessionários / compromissários compradores, com ciência do condomínio quanto à ocupação do imóvel. Responsabilidade do ocupante pelo débito. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré CDHU acolhido. 3. Ilegitimidade passiva da companhia de habitação. Demonstrada a imissão na posse dos cessionários, compromissários compradores, há mais de 20 anos. Verossímil que o condomínio, como administrador do imóvel, tem ciência inequívoca da ocupação da unidade. Afastada a responsabilidade da cedente, promitente vendedora, pela dívida condominial. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo, Tema 886. Precedentes do TJSP. 4. Recurso da ré provido. Sentença reformada

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Doc. 990.0522.5779.3360

508 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao formal de partilha em ação de inventário, sob alegação de que o credor de herdeiro não possui legitimidade ativa conforme o O agravante, credor de um dos herdeiros, busca a habilitação no inventário alegando que os imóveis estão constritos em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o credor de um herdeiro possu... ()

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Doc. 612.3545.2957.1109

509 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos sucessores da coautora falecida em ação de usucapião, sob o argumento de que o feito já havia sido sentenciado, com determinação de arquivamento após o trânsito em julgado. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de habilitação dos herdeiros da coautora falecida antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a impossibilidade de manter a validade dos atos processuais poster... ()

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Doc. 429.8639.9458.4830

510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou os herdeiros da falecida exequente Alice Gonçalves de Fatis Tabarelli e condicionou o levantamento dos valores depositados à apresentação de formal de partilha ou de escritura pública de inventário e partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o inventário para o levantamento dos valores depositados, apesar da habilitação dos herdeiros nos autos ... ()

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Doc. 555.3758.5438.7383

511 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. POSSUIDORES. HABILITAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito voltado à habilitação dos ora agravantes, alegados possuidores do imóvel em debate, no polo passivo da demanda expropriatória. Possuidores que não detém legitimidade para figurar como expropriados. Possibilidade de figurarem como terceiros interessados. Domínio, ademais, que não pode ser discutido em sede de ação de desapropriação em decorrência de previsão legal expressa. Exegese dos arts. 20, 26, 31 e 34, parágrafo único, do ... ()

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Doc. 224.6425.0988.2012

512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro em cumprimento de sentença referente a diferenças salariais, condicionando o levantamento de valores ao formal de partilha. O agravante alega a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, com base nos arts. 1.845 do CC e 688 e 689 do CPC. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a habilitação dos herdeiros diretame... ()

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Doc. 337.7607.0894.3972

513 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de R$ 947.019,99 à União Federal e extinto o pedido de habilitação de crédito por falta de interesse processual, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. Razões de Decidir Os honorários de sucumbência são devidos apenas quando há litigiosidade nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito. No caso, não houve resistência à habilitação de crédito, apen... ()

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Doc. 641.3845.3480.0237

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor de herdeiro inadimplente para habilitar crédito nos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A juris... ()

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Doc. 410.8841.4279.7641

515 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA DÉCADA DE 1980. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença de improcedência dos pedidos nos autos da ação de consignação em pagamento, sob alegada vedação da capitalização de juros em contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, celebrado na década de 1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A 18ª Câmara de Direito Privado (Antiga 15ª Câmara Cível) é preventa para o processamento e julgamento do presente feito, uma vez que julgou Agravo de Instrumento oriundo desta ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 3. Declínio de competência.

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Doc. 760.9386.9669.7728

516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, condicionando-o à abertura de inventário ou ao formal de partilha. O agravante alega a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, com base nos arts. 1.845 do CC e 688 e 689 do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a habilitação dos herdeiros diretamente nos autos da ação principal, sem a necessidade de ... ()

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Doc. 572.4863.4656.7198

517 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 913.7935.6567.2720

518 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 632.7828.8172.5122

519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor depositado em nome de coautora falecida pelo cessionário, visto que a habilitação dos sucessores e a cessão do crédito estariam pendentes de homologação por irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros e a homologação da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 985.3492.5335.6437

520 - TJSP. Apelação Criminal - INCÊNDIO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento de testemunhas. Laudo pericial. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao incêndio em casa habitada ou destinada à habitação devidamente comprovada aos autos. Pena. Redução. Regime semiaberto. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 393.6179.9481.8960

521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PARCIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação parcial e levantamento de 50% dos valores em cumprimento de sentença. Agravante alega desconhecimento do paradeiro dos demais herdeiros e direito ao levantamento sem necessidade de inventário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso interposto pela agravante. III. Razões de Decidir: 3. O recurso é intempestivo, pois foi p... ()

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Doc. 153.9805.0010.5300

522 - TJRS. Direito criminal. Incêndio. Perigo à incolumidade pública. Residência. Habitantes ausentes. Irrelevância. Casa destinada à habitação. Caracterização. Majorante. Indenização. Reparação. Descabimento. Lei 11719 de 2008, art. 387, IV. Inaplicabilidade. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada. A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Pena-base aquém do mínimo.

«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»

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Doc. 494.5884.4689.9291

523 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 703.5264.5982.3286

524 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o pedido de habilitação de crédito em inventário, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do Autor. Insurgência deste. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de habilitação de crédito em sede de inventário, para abranger débitos de pessoa jurídica da qual o falecido não era sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação de crédito em inventário limita-se às dívidas do espólio, conforme... ()

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Doc. 627.5070.6519.7197

525 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Incidente de habilitação de crédito em falência foi julgado improcedente. A Fazenda Municipal de São Paulo recorreu, requerendo a anulação ou reforma da sentença para prosseguir com a habilitação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de intimação do ente municipal e (ii) determinar se a improcedência da habilitação de crédito é válida em relação às execuções fiscai... ()

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Doc. 180.8998.8539.8949

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Insurgência contra a rejeição do incidente de habilitação de crédito no inventário. Inadmissibilidade devido à inexistência de título executivo em nome do «de cujus". Os valores cobrados tiveram como causa de pedir a propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa da qual o falecido era sócio, mas que não tem definição de débito exclusivo do falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausên... ()

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Doc. 168.1206.7792.0793

527 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. II. Questão em Discussão: 1. Possibilidade de habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem prévia abertura de inventário. III. Razões de Decidir: 1. O autoriza a habilitação dos herdeiros na sucessão processual sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, bastando comprovar a condição de sucessor.2. O art... ()

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Doc. 663.5675.3334.2084

528 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

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Doc. 214.9826.7569.4623

529 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112. "À

luz da o direito à habilitação processual no caso de óbito do autor segurado abrange apenas os dependentes habilitados à pensão por morte, estendendo-se, somente na falta deles, o direito aos demais sucessores na forma da lei civil.

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Doc. 264.3402.4729.7770

530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 248.1208.7087.1475

531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 175.2491.0363.4230

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 848.2208.6196.4843

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 898.3775.8932.5405

534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 517.3720.5787.6920

535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 606.9122.8049.2980

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.I.

Caso em Exame. Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 96.021,44, referente a alimentos não pagos, nos autos do inventário de Jailton Mendes de Oliveira. Decisão de primeira instância remeteu as partes às vias ordinárias, determinando a reserva do valor reclamado e julgando extinto o incidente sem resolução de mérito, com base no , IV. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de remeter o pedido de habilitaçã... ()

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Doc. 103.1674.7393.5300

537 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Hipoteca incidente sobre a totalidade do imóvel. Venda anterior de unidades autônomas. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador. Exclusão do gravame real. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, em face da celebração da promessa de compra e venda, aqui, inclusive, em data anterior à constituição da hipoteca, a garantia passa a incidir apenas sobre os direitos decorrentes do contrato individualizado, nos ... ()

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Doc. 372.4292.9423.3425

538 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a habilitação de crédito do Município de Dourados no processo de recuperação judicial do Grupo Máquina de Vendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação de crédito fiscal de natureza não tributária no processo de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito em questão, originado de multa administrativa, não se sujeita aos efeitos do plan... ()

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Doc. 916.2638.9909.7592

539 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Auto Posto Marcelão Ltda. interpôs apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Nova Aliança/SP, relacionado ao Pregão Presencial 10/2024, que visava ao fornecimento de combustível para a frota municipal. A sentença reconheceu a regularidade dos atos de habilitação dos licitantes concorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 544.9577.7336.2403

540 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Alegação singela de esbulho. Omissão da discussão judicial sobre união estável entre a ré e o falecido proprietário, e direito de habitação, a revelar ação de força velha espoliativa. Indeferimento da liminar. Recurso improvido

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Doc. 242.3329.2146.1614

541 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito de Osmar Sinibaldo Ferdiando no processo de falência da Tesc Sistemas de Controles Ltda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial previsto no , §10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser aplicado às falências decretadas antes da vigência dessa lei e, se no caso em questão, restou caracterizada... ()

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Doc. 809.9098.9489.6309

542 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito trabalhista. O habilitante recorreu alegando discrepância entre o valor reconhecido e o devido e a não consideração de todas as verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito trabalhista fora corretamente atualizado e se todas as verbas trabalhistas, incluindo FGTS, devem ser consideradas no cálculo ... ()

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Doc. 212.3227.6813.4788

543 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. João Paulo foi condenado a oito meses e cinco dias de detenção, em regime semiaberto, além de treze dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool, pelo mesmo prazo, resultando em colisão com um poste. A defesa apelou pedindo redução da pena, afastamento da suspensão da habilitação e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena aplicada, (ii) ... ()

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Doc. 556.9816.5786.9409

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

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Doc. 987.3057.3554.7260

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos... ()

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Doc. 521.5676.8821.6101

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Nos termos do , a morte de uma das partes permite a habilitação... ()

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Doc. 515.0842.0260.8904

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO 083972-23.2024.8.19.0000 ORIGEM: 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A. - EBSE AGRAVADO: SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO DIREITO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Habilitação de crédito ajuizada em data anterior ao encerramento da Recuperação judicial da empresa agravante; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o agravado deve perseguir seu crédito em ação autônoma após o encerramento da recuperação judicial da empresa; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recuperação da empresa agravante encerrada em 21.11.2022 e transitada em julgado no dia 17.08.2023; 4. Habilitante que pode fazer uso de todas as prerr... ()

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Doc. 349.5315.9002.9291

548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação dos herdeiros de GILBERTO ALONSO FATTORE, vedando o levantamento de valores até a abertura de inventário. Os agravantes sustentam a possibilidade de levantamento do crédito do autor falecido independentemente da abertura de inventário, uma vez que todos os sucessores estão habilitados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abert... ()

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Doc. 505.1154.5339.9835

549 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Fase de execução. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de quantias requeridas, nos autos originários. Com efeito, a morte de qualquer das partes no curso do feito tem como consequência a sucessão pelo espólio ou sucessores, na dicção do De outro giro, prevê o art. 313 do referido Diploma Processual que o processo seja suspenso pela morte de qualquer das partes e que, no caso do fal... ()

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Doc. 139.4021.2609.7700

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem a necessidade de abertura de inventário; e (ii) definir se o levantamen... ()

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