Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2954.5464

101 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 1º e 41, X, ambos da lep; e 1º do CP. Autorização para visita. Postulante (genitora) que cumpre pena em regime aberto. Condenação anterior por tráfico de drogas dentro de presídio. Motivação concreta. Direito não absoluto.

1 - A Corte de origem dispôs que o óbice ao direito de visita da genitora do agravante está configurado pela circunstância excepcional de que a requerente encontra-se em cumprimento de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade em regime aberto, em razão da condenação por crime de tráfico de drogas cometido no interior do estabelecimento prisional. 2 - Tal fundamentação revela-se idônea e não destoa da orientação firmada por este Tribunal, no sen... ()

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Doc. 211.1101.1110.1520

102 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito de visita em unidade prisional. Violação da CF/88, art. 5º, LXVIII não configurada. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - O , LXVIII dispões que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder». II - É inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu visita em unidade prisional com contato físico, por não restar configurada ofensa ao direito de ir e vir. Precedentes. III - Agravo regimental não provido.

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Doc. 261.7312.4489.2889

103 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu parcialmente pedido visita da agravante (companheira) ao sentenciado, restringindo-a ao parlatório. Recurso da companheira do sentenciado. 2. O direito de visita, embora seja um importante fator no processo de ressocialização do sentenciado e de manutenção dos vínculos familiares, não é absoluto, devendo ser sopesado com outros direitos e interesses, considerando as circunstâncias do concreto (STJ, AgRg no HC 811.767/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023; AgRg no HC 402.580/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; HC 333.115/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016). Nesse sentido, aliás, a norma prevista no par. único, da LEP, art. 41. 3. Sentenciado que responde a processo penal no qual lhe é imputado o cometimento de crimes de lesão corporal e ameaça, com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo por vítima a agravante - além do delito de lesão corporal perpetrado contra o filho. 4. A decisão judicial traduz uma adequada ponderação dos interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade: preserva, na medida do possível, o direito de visita, mas também tutela a integridade física e psíquica da mulher. 4. Decisão que, de resto, encontra amparo na jurisprudência dessa Corte. Recurso desprovido

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Doc. 210.1100.8004.4900

104 - STJ. Execução penal penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Recurso sem preparo. Prazo para regularização. Juntada de comprovante ilegível. Recurso não provido.

«1 - A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 25/03/2015). 2 - O agravante, após regular intimação para regularizar o preparo e sua representação, juntou aos autos comprovante de pagamento ilegível. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.5721.4004.2500

105 - STJ. Execução penal penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Recurso sem preparo. Prazo para regularização. Juntada de comprovante ilegível. Recurso não provido.

«1 - A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 25/03/2015). 2 - O agravante, após regular intimação para regularizar o preparo e sua representação, juntou aos autos comprovante de pagamento ilegível. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3804.3004.8200

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visita e outras irregularidades no estabelecimento prisional de presidente venceslau/SP. Não cabimento de writ com roupagem coletiva. Forma de realização das visitas. Inviabilidade de manejo de habeas corpus, em regra, para tal discussão. Ausência de flagrante ilegalidade na hipótese.

«1. Não constitui o habeas corpus via adequada para análise de pleito deduzido em benefício de todos os presos de determinado estabelecimento prisional, sem a devida individualização dos pacientes, uma vez que não é cabível a impetração de habeas corpus visando a defesa de direitos coletivos. 2. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade constitucional do remédio heroico, uma vez que o obje... ()

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Doc. 210.5050.7416.6112

107 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspeição do juízo. Alegações infundadas a respeito da parcialidade em decisões sobre direito de visita aos filhos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 944.1998.7206.2640

108 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu autorização para a visita do agravante por sua companheira somente em parlatório. Inviabilidade. No caso concreto, além das demais reprimendas, o recorrente também resgata condenação por lesão corporal contra sua companheira (cometida em 12.06.2024), sendo que ainda registra condenação anterior igualmente por prática perpetrada no âmbito doméstico. Existência de motivação idônea a justificar a restrição do direito de visita íntima do preso. Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP. Proteção integral da mulher, sob o prisma do microssistema criado pela Lei 11.340/2006. Todavia, não se pode ignorar a possibilidade de reconciliação do casal, demonstrada pelo interesse da ofendida em visitar o recorrente. Mesmo assim, sopesando os interesses em jogo no caso concreto, é o caso de se adotar uma solução intermediária, com a autorização para a visita do agravante somente em parlatório, com a garantia de proteção da integridade física da visitante por parte do estabelecimento prisional. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Decisão irretorquível. Improvido

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Doc. 211.2171.2450.6946

109 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Livre exercício da advocacia. Regulamentação do direito à visita do advogado a seu cliente. Poder de polícia administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VII. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue legal. O dispõe: «Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorizaçã... ()

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Doc. 145.8423.6010.0100

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Direito a visita de neta menor a avô preso por tráfico de drogas. Acórdão assentado em fundamento constitucional e em Portaria da Vara de execuções penais. Incidência das súms. 126 do STJ e 280 do STF. Direito à visitação que não é absoluto.

«1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto recurso extraordinário, nos termos do que determina a Súm. 126 do STJ. 2. Necessário para o deslinde da controvérsia, o exame de portaria da vara de execuções penais - ato normativo secundário - , que autoriza o ingresso apenas de menores, com mais de cinco anos, para realizarem visitas exclusivamente aos seus pais. Incidência da Súm. 280 do STF. 3. O direito... ()

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Doc. 153.9805.0029.8200

111 - TJRS. Direito criminal. Estabelecimento prisional. Apenado. Direito de visita. Genitora. Cabimento. Susepe. Portaria. Força normativa. Ausência. Agravo em execução penal. Visitação a detento. Genitora egressa do sistema prisional. Possibilidade.

«O direito à visitação detém curial importância no processo de ressocialização do preso ou de sua submissão voluntária ao regular cumprimento da sanção penal. Assim, conforme prescrito pela LEP em seu art. 41, parágrafo único, tal direito só pode ser suprimido mediante análise casuística e por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, jamais de forma abstrata e generalizada, como ocorre com a edição de portarias. Por outro lado, também é direito da genitora do ap... ()

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Doc. 160.8061.1006.4000

112 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Direito de visita. Companheira também condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais.

«1. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. 2. O fato de a companheira do condenado estar cumprindo pena sob o regime aberto somente lhe restringe os direitos atingidos pelo efeito da sentença condenatória, e não ao gozo dos demais direitos individuais. 3. A superveniente confirmação de decisum sin... ()

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Doc. 103.1674.7472.9400

113 - STJ. Família. «Habeas corpus». Menor. Direito de visita. Descumprimento de sentença. Via eleita inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus» não constitui via idônea para se discutir a guarda de menor, o seu regime de visitações ou seus incidentes, porquanto tais matérias são afetas ao Juízo Cível, competente para o exame de temas concernentes ao Direito de Família, os quais exigem ampla produção probatória, a par da satisfação de requisitos legais para se alcançar o bem-estar da criança. Precedentes do STJ e do STF. «In casu», os recorrentes se insurgem contra a intervenção de policiais, os ... ()

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Doc. 184.2595.2009.2900

114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita ao apenado pelo irmão menor (14 anos de idade). Pedido negado com base nas circunstâncias concretas. Acórdão impugnado que reformou o decisum, considerando injustificada a negativa. Ilegalidade. Procedência. Direito que não é absoluto, devendo ser ponderado com as circunstâncias do caso. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0560.3942

115 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visitação do irmão que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca assegurar o direito de visita do irmão do recorrente, que está cumprindo pena em regime aberto. 2 - O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de autorização de visitas, com base na Portaria VEP/DF 8/2016, que impede a visitação por quem está em cumprimento de pena em regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 250.2121.0285.0570

116 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visitação do filho que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca assegurar o direito de visita do filho da recorrente, que está cumprindo pena em regime aberto. 2 - O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de autorização de visitas, com base na Portaria VEP/DF 8/2016, que impede a visitação por quem está em cumprimento de pena em regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 148.0717.8050.4752

117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, COM A SUA NETA-, MENOR IMPÚBERE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ QUE ¿O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE¿. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITA A REFORMA DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO GRAVE QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA VISITA DA MENOR JUNTO À AVÓ. AFASTAMENTO DA INFANTE DE SEUS FAMILIARES QUE NÃO SE MOSTRA MEDIDA QUE MAIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONQUANTO SE RECOMENDE, SEMPRE, EQUILIBRAR O CONVÍVIO ENTRE OS SEUS DOIS NÚCLEOS FAMILIARES. DECISÃO AGRAVADA QUE REGULAMENTOU CORRETAMENTE A CONVIVÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 545.6604.1888.7836

118 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência contra a decisão que indeferiu o restabelecimento do direito de visita da requerente ao marido encarcerado. Inadequação da via eleita. Ação que possui natureza acessória e visa assegurar a eficácia do processo principal, não sendo, pois, sucedâneo recursal, nem o instrumento processual adequado para se alcançar medida satisfativa. Ausente, ademais, demonstração de que houve a efetiva suspensão da visitação, o que reflete falta de condição de ação (interesse de agir). Cautelar inominada não conhecida

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Doc. 190.5451.8000.0300

119 - STJ. Família. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.

«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. 2 - Por essa razão, a homologação se restringe à separação do casal. As disposições acerca do direito de guarda e do dever de pagar alimentos, por não terem sido claras, não podem ser homologa... ()

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Doc. 176.3241.8005.0400

120 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Paciente internado no hospital sob custódia policial. Direito de visita da sua genitora. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeira instância. Superveniência. Nova realidade fática. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o constrangimento ilegal sofrido pelos agravantes foi interrompido quando, em 20/4/2017, o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES concedeu a liberdade provisória a Wemerson Souza Guilherme, determinando a expedição do competente alvará de soltura. Assim a superveniência dessa decisão tornou prejudicado o julgamento do writ. ... ()

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Doc. 153.9805.0005.1300

121 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. 2. O acordo de visita ao filho, que foi entabulado entre os genitores, assegurou o direito do pai de exigir a visitação regulamentada em relação à genitora e não o direito desta de exigir a visitação do pai ao filho. 3. Se o pai mostra desin... ()

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Doc. 150.7163.1006.5200

122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Sobrinha menor. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heróico constitucional (, LXVIII). 2. Carece do direito de ação, pela falta do binômio necessidade-adequação, o paciente que busca o deferimento de autorização de visita por parte de sua sobrinha, revelando-se inadequada a impetração do writ. 3. A negativa do pedido, pelas instâncias de origem, encontra-se devidamente fundamentada, à luz do princ... ()

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Doc. 155.7473.4011.0900

123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Irmão do preso que se encontra em liberdade condicional. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heroico constitucional (, LXVIII). 2. Carece do direito de ação, pela falta do binômio necessidade-adequação, o paciente que busca o deferimento de autorização de visita por parte de seu irmão, que se encontra em liberdade condicional, revelando-se inadequada a impetração do writ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0031.4700

124 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito f... ()

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Doc. 176.2771.4002.1200

125 - TJSP. Menor. Direito de visita. Devendo à guarda e visitas ser aplicado o princípio prevalente do melhor interesse dos menores evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação, estabelecida em liminar visitação possibilitando regular convívio do pai com filhos, em finais de semana alternados, de rigor a manutenção do decidido no aguardo da instrução processual sob o crivo do contraditório, munindo-se o julgador de maiores elementos de convicção quando então poderá rever o regime se for o caso. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da genitora não provido.

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Doc. 156.3501.8008.6000

126 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inexistência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do , suprindo a falta de citação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.9085.0003.9300

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita intima. Inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado. Ato impugnado do diretor do presídio de catanduvas. Transferência do paciente para outro presídio. Prejudicialidade da impetração. Ausência de lesão ou ameaça de lesão a direito de locomoção. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão amparada em Portaria do ministério da justiça que regulamenta o direito de visita aos custodiados me penitenciária federal. Agravo desprovido.

«1 - A inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado e a posterior transferência para outra penitenciária são circunstâncias alteram o cenário fático-processual e implicam na prejudicialidade da análise das teses defensivas que, originariamente, impugnam ato administrativo do diretor de penitenciária federal. 2 - «1. O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivament... ()

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Doc. 103.1674.7476.9400

128 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Ação de revisão de regulamentação de visitas. Filho menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fim de ano, pelo período de quatro meses, torna-se inviável de ser cumprida, por sua dificuldade e dispendiosidade dos deslocamentos, principalmente levando-se em conta a tenra idade da criança, que, na época, contava com dois anos e meio e, atualmente, está com seis anos. Ademais, é de se ter presente a informação de que o genitor ingressou com uma ação pleiteando a guarda da criança na ... ()

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Doc. 653.1526.6830.3780

129 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCOS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NEGA PROVIMENTO. 1.

Aquele que não tem a guarda dos filhos tem direito de visita-los e tê-los em sua companhia nos termos do Art. 1589 do CC. 2. A criança tem o direito da convivência familiar nos termos da . 3. O direito de visita deve ser efetivo para garantir à criança devido desenvolvimento afetivo materno- paterno e filial. 4. Decisão mantida.

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Doc. 520.3865.0940.3355

130 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Direito de visita. Pedido de cassação da decisão que restringiu visitas da genitora ao filho preso apenas ao parlatório. Autorização para visitação em contato direto. Impossibilidade - visitante que figura como vítima em quatro inquéritos policiais envolvendo o preso. Restrição adequada e proporcional. Direito de visita não é absoluto. Previsão legal de restrição contida no parágrafo único, da Decisão de primeiro grau que autorizou visitas no parlatório e entre... ()

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Doc. 145.3760.0005.4500

131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Sobrinha de doze anos de idade. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heróico constitucional (, LXVIII). 2. Carece do direito de ação, pela falta do binômio necessidade-adequação, o paciente que busca o deferimento de autorização de visita por parte de sua sobrinha, revelando-se inadequada a impetração do writ. 3. A negativa do pedido, pelas instâncias de origem, encontra-se devidamente fundamentada, à luz do princ... ()

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Doc. 938.3629.6382.8041

132 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA - GENITORA FALECIDA - DIREITO DE VISITA PREVISTO NO art. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - GARANTIA DO CONVÍVIO POR PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO E SEM LONGO AFASTAMENTO - PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DO PERÍODO A UM FINAL DE SEMANA POR MÊS - NÃO CABIMENTO - DIREITO DO GENITOR PASSAR O DIA DOS PAIS E O ANIVERSÁRIO COM O FILHO - MEDIDA JUSTIFICÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

parágrafo único, do , estabelece que o direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. - O vínculo entre avó e neto, apesar de mais distante do que o existente entre genitores e filhos, é extremamente relevante na formação e na vida de ambos, ainda mais em situação como a dos autos, envolvendo a avó materna de uma criança, cuja genitora faleceu. Nesse contexto, e considerando os estudos soc... ()

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Doc. 176.3933.8008.5400

133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de visita no parlatório do estabelecimento prisional. Inadequação da via eleita. Não ocorrência de violação do CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado quando não constatado que o paciente sofre ou se encontra na iminência de ter contra si violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ex vi do art.5º, LXVIII, da CF/88. 2. Na espécie, não obstante o entendimento do STF, manifestado por ocasião do julgamento do HC 107.701, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, em julgamento proferido em 13.9.2011, no sentido de ser o direito de visitas um desdobramento do direito de liberd... ()

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Doc. 203.1180.3970.5754

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.4163.6691.8111

135 - TJSP. Execução Penal - Inconformismo ante o indeferimento de pedido de autorização para viagem a reeducando que cumpre pena em regime aberto (domiciliar), a fim de que possa realizar visitas ao companheiro, que cumpre pena em estabelecimento prisional em outra cidade - Decisão lastrada no dever de obediência às condições a ela impostas - Entendimento Correto o indeferimento de pedido de autorização para viagem a reeducando que cumpre pena em regime aberto (domiciliar), a fim de que possa realizar visitas ao companheiro, que cumpre pena em estabelecimento prisional em outra cidade se ausente demonstração da estrita necessidade, urgência, relevância e imprescindibilidade para que se possa excepcionar as exigências do regime no qual cumpre sua reprimenda. Ademais, o direito de visita ao preso, previsto na Lei, art. 41, X Execução Penal não é direito absoluto

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Doc. 311.1251.2568.4291

136 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AVOENGA. DECISÃO QUE DEFERIU A CONVIVÊNCIA DA AVÓ PATERNA EM DOMINGOS ALTERNADOS DAS 11H ÀS 17H. RECURSO DA GENITORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A agravante (genitora) pretende a reforma da decisão que determinou a convivência avoenga nos seguintes termos: em domingos alternados, a avó paterna buscará o neto na residência materna às 11 horas e o devolverá no mesmo local às 17 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a manutenção da visitação nos moldes fixados na decisão agravada poderá representar risco à integridade da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A convivência familiar deve ser estabelecida com base no p... ()

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Doc. 976.3097.2259.5647

137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DIREITO DE VISITA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNOFILIAL - MAIS AMPLA - AJUIZADA APÓS AÇÃO PROPOSTA PELO APELADO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - PARTE FINAL DO CPC/2015, art. 57 - RECURSO PROVIDO. 1.

Ausente nos autos a comprovação de que a visitação por parte do genitor causa algum dano ou coloca os menores em risco a manutenção da convivência e regulamentação de visitação é medida que se impõe. 2. Nos termos do , quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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Doc. 211.4050.6004.4900

138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Recurso sem preparo. Prazo para regularização. Juntada de comprovante ilegível. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2 - A questão do óbice a... ()

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Doc. 117.2581.5127.8166

139 - TJSP. Mandado de segurança - Insurgência em face da limitação do direito de visita de companheira de reeducando, a ser exercido somente em parlatório - Decisões administrativa e judicial idoneamente motivadas na manutenção da ordem, disciplina e segurança no interior do estabelecimento prisional, uma vez que a impetrante fora responsabilizada criminalmente por delito da mesma natureza e no mesmo processo em que o reeducando também foi condenado - Reconhecimento de que o direito, previsto na Lei, art. 41, X 7.210/1984, não é absoluto, deve ser exercido nos limites da razoabilidade e submete-se à supremacia do interesse público - Exegese dos arts. 99, § 2º 1º, da Resolução SAP 144/2010 - Precedentes - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada

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Doc. 160.2095.8000.6000

140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos. Validade da citação. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de que a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o incon... ()

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Doc. 989.0864.8029.4848

141 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Direito de visita. Preliminar de ilegitimidade ativa. Inocorrência. que possibilita a interposição do presente recurso pela companheira do sentenciado que, ademais, foi diretamente atingida pela r. decisão atacada. Rejeição. Mérito. Pleito defensivo de cassação da decisão que restringiu visitas da companheira ao preso apenas ao parlatório. Autorização para visitação em contato direto. Impossibilidade - Visitante que figurou como vítima em duas ações penais envolv... ()

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Doc. 12.2601.5001.5700

142 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. CPC/1973, art. 431-A.

«1. A realização da perícia psicológica – considerada sua alta carga de subjetividade, notadamente em se tratando da tutela do melhor interesse da criança – deve se dar com a rígida observância do disposto no 2. A possível supressão de informações derivada da ausência de acompanhamento do assistente técnico de uma das partes, em relação à qual não houve intimação para o início da produção da perícia, acarreta a nulidade desse laudo. 3. Se o... ()

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Doc. 397.6802.6524.7441

143 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Pleito de restabelecimento do direito de visita em estabelecimento prisional - Matéria insuscetível de exame na via eleita - Prazo de suspensão do direito de visita superado no decorrer do processamento da Impetração - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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Doc. 121.8393.1000.1000

144 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. 1. O PROCESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO VIR INSTRUÍDA A PETIÇÃO INICIAL COM P... ()

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Doc. 241.1081.0981.0870

145 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. Art. 122, I da Lei 7.210/1984 (lep). Não preenchimento de requisito subjetivo. Art. 123, III da referida lei. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do direito de visita ao lar ao apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP. 2 - In casu, o paciente foi condenado pela prática de delitos de roubo a uma pena privativa de liberdade com término previsto para 04.06.2031, não estando, ainda, apto a ser inserido no meio social. 3 - Parecer ministerial pela denegação do writ. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 157.8382.5005.0600

146 - TJSP. Menor. Direito de visita. Horário provisório das visitas maternas proposto pelo Ministério Público. Ausência nos autos de indício de que a mãe maltrate os filhos nem de que a convivência dela com os filhos pelo período proposto seja prejudicial às crianças. Documentos demonstram que é melhor para as crianças viver na residência paterna, mas isso não implica em que elas não possam passar fins de semana alternados com a mãe. Não há prova de ameaça de que a mãe não devolverá os filhos ao pai. Receio do pai que não encontra prova nos autos. Crianças têm direito de conviver também com a mãe. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7542.1300

147 - TJRJ. Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.

«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi for... ()

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Doc. 220.6100.1387.0566

148 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. família. Divórcio. Direito de visita. Alienação parental. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Execução. Impossibilidade. negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Apreciação. Ausência. conjunto fático probatório. Reexame. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, que considerou que a di... ()

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Doc. 240.9130.5459.5211

149 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Guarda unilateral. Situação excepcional. Possibilidade. Absoluta impossibilidade de diálogo entre os genitores. Fixação de direito de visita. Melhor interesse dos menores. Revolvimento das circunstâncias fáticas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a reversão da sentença de improcedência do pedido de guarda unilateral ajuizada pelo recorrente, no que se concluiu, com expressa ratificação da sentença, a inviabilidade de fixação da guarda compartilhada e que estavam presentes elementos amparando a guarda em favor da genitora, porquanto evidenciada a alienação parental pratic... ()

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Doc. 761.9257.2412.1413

150 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A ação. O caso em exame trata da guarda e regulamentação de visita do filho comum do ex-casal, objetivando a genitora, a guarda unilateral da criança. 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a guarda unilateral da criança em favor da genitora, com a regulamentação do direito de visitação e convivência ao genitor. 3. Recurso. O recurso autoral foi interposto com o propósito de ver suprimida a obrigatoriedade do menor de passar a p... ()

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