TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCONFORMISMO DAS PARTES QUANTO AOS TERMOS DO ACORDADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
As partes impugnam por meio de recurso, os termos de transação que foi por elas assinada, na presença de seus patronos, membro do Ministério Público e homologada pelo Juiz de Direito. 2. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de arrependimento e de rescisão unilateral da transação, salvo se comprovado dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida, o que não se verifica no caso. 3. De qualquer forma, indispensável a propositura de ação anulatória para tal fim, sendo impossível a pretendida retificação de acordo por meio de apelação interposta em face da sentença que o homologou. 4. Recurso desprovido.
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