STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Autorização de visita do cônjuge em unidade prisional. Indeferimento. Impetração de writ em favor do apenado. Ausência de interesse processual ante a não ocorrência de violação do direito de locomoção do paciente.
«1. Inexistência de constrição ao direito de locomoção do paciente na decisão que indefere o seu pedido para receber visita social do cônjuge. Precedente.
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