Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1708.7932

151 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que nega direito de visita. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta corte vem pontuando o caráter não absoluto do direito de visitas. Precedente. 2 - A via mandamental escolhida encontra-se reservada ao amparo de direito líquido e certo, assim entendido como aquele aferível de maneira cristalina e inequívoca mediante simples comparação entre o teor da norma e o suporte documental encartado aos autos. 3 - Cingindo-se a parte recorrente a alegar violação ao devido processo legal em razão da não instauração de procediment... ()

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Doc. 250.1061.0349.4455

152 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Direito de visitação de menores em estabelecimento prisional. Proteção integral das crianças e dos adolescentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação, negando o direito de visita de menores ao estabelecimento prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o direito de visitação de menores a estabelecimentos prisionais pode ser permitido, considerando a proteção integral das crianças e adolescentes. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de... ()

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Doc. 210.5140.7106.0190

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Fundamentação válida. Execução penal. Autorização para visita de criança em estabelecimento prisional. Preponderância da reservação da integridade física e psicológica da menor. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no art. 489, § 1º, V, do referido diploma legal, a decisão que explicita amoldar-se o caso à orientação firmada por este Tribunal em precedente paradigma. (AgInt no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 02/12/2016) 2 - É assente nesta Corte que «o direito de visita não é absoluto ou ilimitado, devendo ser sempre preponderante a preservação da integridade física, moral e psicológica... ()

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Doc. 384.7168.8133.0821

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA PATERNA - GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA - CABIMENTO - MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DIREITO DE VISITA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AMPLIAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se houver risco aos direitos do filho em aguardar a oitiva, hipótese essa que autoriza a decisão inautita altera parte. 2. Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitor... ()

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Doc. 241.1131.2104.7226

155 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídios consumado e tentado. Término da pena. 05.01.2029. Saída temporária. Visita à família. Art. 122, I da Lei 7.210/1984 (lep). Não preenchimento de requisito subjetivo. Art. 123, III da referida lei. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do direito de visita ao lar ao apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP. 2 - In casu, o paciente foi condenado pela prática de delitos de homicídio consumado e tentado a uma pena privativa de liberdade com término previsto para 05.01.2029, não estando, ainda, apto a ser inserido no meio social. 3 - Parecer ministerial pela denegação do writ. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 210.5110.4316.2719

156 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Identidade de objeto. Extensão dos efeitos decisórios. Organização penitenciária em presídio de segurança máxima. Regulamentação do exercício seguro do direito à visita do advogado a seu cliente. Necessidade de resguardar a segurança e a integridade física dos presos, servidores públicos, advogados e do público em geral. Improvimento do agravo.

1 - Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido suspensivo a determinação de suspensão do regramento inserto na Portaria 529/2020/Gabinete/SEAP/PA, tal como ocorreu com a demanda paradigma que deu origem à presente suspensão, o que leva à conclusão de demonstração da identidade de objeto que justifica o deferimento da extensão pleiteada. 2 - A constatação da identidade do objeto não está prejudicada em razão de uma ação ser individual e a outra colet... ()

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Doc. 413.1245.3470.4234

157 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM FORA DA COMARCA ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por novas condições impostas à liberdade provisória sem oitiva da Justiça Pública. A paciente foi presa em flagrante por suposto envolvimento em narcotráfico e associação para o tráfico, com medidas cautelares adicionais impostas pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das condições adicionais impostas à liberdade provisória sem prévia oiti... ()

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Doc. 155.7800.2002.9300

158 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Autorização de visita de criança em presídio. Direito do preso. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()

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Doc. 994.8162.2223.8314

159 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso objetivando a cassação da decisão administrativa que suspendeu o direito de visita da companheira do reeducando, sustentando que em desacordo com a legislação atual, qual seja, a Lei 14.994/2024 - PARCIAL POSSIBILIDADE - Fundamentação idônea a motivar a restrição do direito de visita direta ao preso - Direito à visita que não se trata de um direito de caráter absoluto - Visitante que foi surpreendida com droga sintética escondida no cós de sua calça, quando pretendia aden... ()

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Doc. 927.9328.0966.1053

160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGIME DE VISITAS PATERNAS - MODIFICAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A

regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse das crianças, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse dos menores, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social.

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Doc. 160.1331.7006.1700

161 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Autorização de visita de adolescentes em presídio. Direito do preso. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 165.2472.9013.2000

162 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Direito de visita. Pretensão à suspensão definitiva ante a acusação de abuso sexual. Presença de laudos de psicóloga judicial, dos membros do conselho tutelar que supervisionam as visitas, do pediatra, da visitação assistida pelo setor técnico psicossocial, a justificar a decisão da primeira instância e determinar a retomada das visitas normalmente, mesmo porque os documentos e relatórios, exame de corpo de delito feito com a criança, verifica-se que nenhum dos profissionais da área de psicologia e psiquiatria, convocados pela agravante, ouviram o genitor, sequer o conheceram. Exame não conclusivo, os relatórios contém palavras vagas e não subsidiam com exposição segura de fatos e conclusões técnicas, o convencimento do juízo e, em nenhum momento, afirmam a ocorrência de abuso sexual, conforme informações pelo mm. Juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7465.8600

163 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Aplicação da medida de semiliberdade. Restrição ao direito de visita à família. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, arts. 120, § 2º e 124, § 2º. CPP, art. 647. CP, art. 157, «caput».

«O regime de semiliberdade implica, necessariamente, a possibilidade de realização de atividades externas relativas à escolarização e à profissionalização, sendo dispensável a autorização judicial apenas para a freqüência à escola e, se for o caso, ao local de trabalho, sem significar que o adolescente inserido nessa medida sócio-educativa possa deixar de recolher-se à respectiva unidade de atendimento no período noturno ou durante os finais de semana, uma vez que é a autorida... ()

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Doc. 153.9805.0028.8000

164 - TJRS. Direito criminal. Detento. Visita íntima. Direito. Companheira menor de idade. Consentimento dos responsáveis. Estabelecimento prisional. Revista íntima. Procedimento constrangedor. Previsão legal. Falta. Intimidade. Violação. Agravo em execução. Pedido de autorização para visita de menor, atualmente com 16 anos, a seu companheiro. Existência de autorização por parte dos pais da menor. Pedido indeferido pelo juízo de 1º grau, por prevalecer o dever de proteção integral às crianças e adolescentes. Inconformidade defensiva acolhida.

«1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela «revista íntima» imposta aos visitantes de presos. O que significa que, com essa argumentação, estão considerando com naturalidade a premissa de que, em nome da segurança nos presídios, um ser humano necessariamen... ()

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Doc. 241.0291.0795.2735

165 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Saída temporária. Visita à família. Art. 122, I da Lei 7.210/1984 (lep). Não preenchimento de requisito subjetivo. Art. 123, III da referida lei. Cometimento de novos delitos nas oportunidades em que foi anteriormente beneficiado com saídas temporárias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do direito de visita ao lar ao apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP. 2 - In casu, o paciente foi condenado pela prática de delitos de roubo, latrocínio, falsificação de documento público e uso de documento falso a uma pena privativa de liberdade com término previsto para 29.07.2032 e ao ser beneficiado com saídas temporárias, cometeu novos delitos. 3 - Ordem denegada, em conformidade ... ()

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Doc. 167.5493.8406.5028

166 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pretensão de recebimento de visitas da irmã menor - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada, que considerou a vedação contida no art. 112 da Resolução SAP 144/2010 - Direito de visita que não possui caráter absoluto - Precedentes do STJ - Recurso não provido

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Doc. 165.2483.1001.3700

167 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Cumulação com regulamentação do direito de visita. Inversão dos fatos descritos na inicial. Prática de atos sexuais abusivos pelo autor contra a mãe da ré, esta fruto de relações incestuosas de que o autor é responsável. Comprovação. Fatos demonstrados que desqualificam a pretensão vestibular de fixação do vínculo paternal. Existência, ademais, de paternidade já reconhecida, estabelecido vínculo paternal sócio-afetivo que remanesce e nem é objeto do pedido vestibular. Recurso provido parcialmente para anular a sentença e, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, conhecer do mérito da pretensão, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, com determinação de providências.

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Doc. 193.5450.5000.9000

168 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Direito de visita. Companheira menor e gestante. Falta de autorização de sua genitora. Estágio avançado da gravidez. Proteção do nascituro prevista no ECA. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, não haver comprovação dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O Tribunal de Justiça tocantinense fundamentou a manutenção da decisão que indeferiu a visita da menor, gestante, ao seu companheiro recluso em estabelecimento prisional, em razão da falta de consentimento de sua mãe com o relacionamento amoroso e da ausência de aquiescência materna com sua entrada no estabelecimento penal, além da necessidade de proteção do nascituro,... ()

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Doc. 103.1674.7531.0200

169 - TJRS. Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. Recurso d... ()

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Doc. 150.5244.7004.5300

170 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Regulamentação de visitas. Cônjuge-mulher. Citação. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mostra-se prudente a decisão de aguardar a citação da ré para somente então regulamentar o direito de visita paterno, pois parece haver esta... ()

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Doc. 230.7040.2147.1241

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Direito à visitação. Visitante, genitor do apenado, que cumpre pena no regime aberto na modalidade domiciliar. Motivação inidônea.

I - «O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 27/10/2020.) II - Na espécie, o indeferimento do pedido de visitas fundamentou-se tão somente porque o genitor do apenado, ora agravante, cumpre pena no regime aberto, na modalidade domiciliar, inexistindo motivação idônea para tal restrição, consoante a jur... ()

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Doc. 153.3263.1003.7000

172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Direito de visita. Companheira condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41, X. O direito à visitação não é absoluto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de decretação da extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento da tese defendida. Supressão de instância. CP, art. 1º e CP, art. 38. Inovação de argumentos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A questão referente aos arts. 1º, 38, 91 e 92 do Código Penal não foi objeto do recurso especial, muito menos do agravo, o que configura inovação de tese, ficando impossibilitada a sua apreciação na presente sede recursal. 3. A análise de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo T... ()

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Doc. 468.6932.0959.8627

173 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE RECEBER VISITA.

Restrição imposta pela unidade prisional, limitando visitas ao parlatório, sem contato físico. Decisão administrativa referendada pelo Juízo. Pretensão de reversão da decisão. Não cabimento. O direito à visita é fundamental para a ressocialização, mas não é absoluto, devendo ser equilibrado com outros interesses legítimos, como a segurança da visitante. A restrição imposta pela unidade prisional é justificada pelo histórico de agressão e está em conformidade com a legisla... ()

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Doc. 103.1674.7553.0600

174 - STJ. Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo É inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores... ()

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Doc. 241.1081.0380.7646

175 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídios qualificados tentados e consumado. Saída temporária para visita à família (art. 122, I da lep). Não preenchimento do requisito subjetivo (art. 123, III da lep). Decisão indeferitória devidamente fundamentada. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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Doc. 377.1284.2468.7208

176 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL -

execução penal - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE Direito de visita Ao cunhado do reeducando - INVIÁVEL - restrição prevista no art. 99 da resolução sap 144/2010, encontrando respaldo no art. 41, x, P. Ú. da lep - ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada.

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Doc. 853.7050.5295.2090

177 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR - RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIOS DISTINTOS - DIFICULDADE DE CONVÍVIO PRESENCIAL - CONTATO POR MEIO VIRTUAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - FÉRIAS ESCOLARES - DIVISÃO DO PERÍODO - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DAS VISITAS EM DATAS FESTIVAS E COMEMORATIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

art. 1.589 do Código Civil garante ao genitor, em cuja guarda não estejam os filhos, o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, o que tem como finalidade a preservação do laço de afetividade entre eles. Trata-se, portanto, de um direito não apenas dos pais, mas também dos filhos, que têm o direito de conviver e de cultivar o vínculo de afeto com o genitor que não detém sua guarda ou que com ele não resida. - No caso, a distância entre os municípios de residência do pai ... ()

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Doc. 185.7292.9001.0000

178 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria. Necessária dilação probatória. Direito de visita ao companheiro (corréu). Supressão de instância. Prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - O exame da tese de insuficiência de elementos probatórios indicativos do envolvimento da acusada na conduta delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A questão atinente à suposta negativa de visita da paciente ao seu companheiro - corréu na ação penal objeto deste writ - não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância... ()

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Doc. 144.3405.1000.5800

179 - TJMG. Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

«- É direito dos filhos ter assegurada a convivência familiar, sendo que, em caso de guarda unilateral, poderá o genitor que não detiver a guarda visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz. - Ao se regulamentar o direito de visita, deve-se ter em mente, sempre, o interesse do menor. - Autorizada a ida da menor ao exterior por dois anos para acompanhar a genitora que detém sua guarda, o regime de visitação deve possibilitar uma c... ()

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Doc. 168.3944.7005.3400

180 - STJ. Agravo regimental. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Interdição de estabelecimento prisional. Restrição do direito de visita íntima dos reeducandos. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento da via eleita. Writ coletivo. Inadmissibilidade. Ausência de identificação e de individualização da realidade de cada paciente.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). 2. Hipótese em que a Defensoria Pública de Santa Catarina - impetrante do writ - mesmo sem ter sido intimada e me... ()

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Doc. 553.8014.3797.8548

181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO MATERNA - LIMITAÇÕES - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A MENOR - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A

regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse das crianças, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse dos menores, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. - Havendo denúncia, atribuindo à agravante conduta grave, que pode colocar em risco a integridade física e mental da criança, impõe-se a manutenção da decisã... ()

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Doc. 818.6368.8436.8237

182 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DA IMPETRANTE. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O DIREITO DE VISITA E A CONVIVÊNCIA COM A MENOR, QUE SE NÃO ACOLHE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOS CASOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODENDO SER ADMITIDO, TAMBÉM, O RECURSO DE APELAÇÃO QUE POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DESDE QUE TEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 267/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM DEFERIDAS COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, ALÉM DO BEM-ESTAR DA MENOR, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. VISITAÇÃO DA INFANTE QUE ESTÁ SUSPENSA, CONFORME DECISÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA, SENDO VEDADO QUALQUER TIPO DE CONTADO DELA COM OS AVÓS MATERNOS E DE POSSÍVEL NAMORADO DA GENITORA COM A CRIANÇA. O JUÍZO FAMILIAR POSSUI EQUIPE ESPECIALIZADA NA RESOLUÇÃO DE SUAS LIDES, TENDO MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR AS NECESSIDADES DA MENOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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Doc. 241.1090.3469.0358

183 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Direito de família. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, «a via do habeas corpus é imprópria para veicular questões próprias de Direito de Família, reservadas às varas cíveis, a exemplo do direito de visita ou de guarda de menores, especialmente em virtude da inviabilidade de incursão aprofundada em elementos probatórios na sede do writ» (HC 143.640/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 12/11/2009). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 666.9634.2421.5562

184 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE INDIQUEM RISCO PARA A INFANTE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de ação em que o alimentante oferta alimentos, os alimentos provisórios devem levar em conta o montante ofertado, salvo, excepcionalmente, se houver elementos nos autos que permitam, de plano, concluir pela possibilidade superior daquele e pela desarrazoabilidade do valor estipulado, o que não ocorreu no presente caso. - Deve ser mantida a decisão que regulamentou o direito de visitas paterno-filiais, quando ausente indícios de que a convivência entre o pai e a menor causa... ()

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Doc. 433.6788.6189.3018

185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que manteve a restrição de visitas íntimas da companheira do detento. Insurgência recursal. Existência de motivação idônea a justificar a restrição do direito de visita íntima do preso. Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP. Proteção integral da mulher, sob o prisma do microssistema criado pela Lei 11.340/2006. Restrição motivada por existência de medida protetiva, já extinta, em desfavor do agravante. Peculiaridades dos delitos de violência doméstica e ... ()

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Doc. 265.4753.1579.5800

186 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Autorização de visita. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de visita da criança ao padrasto, recolhido na penitenciária. art. 112 da Resolução SAP 144/2010 que limita a visita de menor às hipóteses de filho ou neto do sentenciado. Vínculo socioafetivo entre enteada e padrasto, ademais, não demonstrado. Direito de visitação não absoluto. Precedente da Câmara. Desprovimento

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Doc. 211.0033.2003.8200

187 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Busca e apreensão de menor. Guarda de menor. Inadequação da via eleita. Teratologia ou ilegalidade não evidenciadas. Ordem denegada.

«1 - «A via do habeas corpus é imprópria para veicular questões próprias de Direito de Família, reservadas às varas cíveis, a exemplo do direito de visita ou de guarda de menores, especialmente em virtude da inviabilidade de incursão aprofundada em elementos probatórios na sede do writ» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/11/2009). 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 512.5030.0420.4993

188 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO. NEGATIVA JUSTIFICADA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Jairo Rocha Oliveira contra a decisão que indeferiu o pedido de visita de sua enteada ao agravante, com fundamento nas normas de segurança e disciplina da unidade prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da negativa de visitação; e (ii) a fundamentação da decisão que impediu a visita da menor. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a visitação e... ()

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Doc. 814.4496.7158.9729

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. MATÉRIAS DEVOLVIDAS: DIREITO DE VISITA PATERNA E VALOR DOS ALIMENTOS. MÉRITO. FILHOS COM ONZE (DN: 05/01/2013), NOVE 9 (04/03/2015) E 6 (DN: 08/02/2018) ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDA INCERTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda e direito de convivência, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das ... ()

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Doc. 163.5721.0005.6600

190 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho ... ()

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Doc. 757.3155.6626.2114

191 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR - OBSERVÂNCIA - DIREITO DE CONVÍVIO COM O GENITOR - AMPLIAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de ação de modificação de guarda e ampliação de direito de convívio com o filho, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. Deve ser mantida a instituição da guarda compartilhada, com fixação de residência no lar materno, e a regulamentação do direito de visita estabelecido, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo psicológico realizado, não têm o condão de autorizar as modificações pretendidas.

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Doc. 182.6530.8000.1100

192 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Execução penal. Restrição do direito de o apenado receber visitas. Inadequação da via eleita.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. «O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (, LXVIII), não cabendo sua utilização em situação de restrição ao direito de visita» (HC 143.233-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28/6/2017). Outr... ()

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Doc. 195.2744.8005.5600

193 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Ação de regulamentação de visita avoenga. Restrição ou supressão ao direito de visitação existente entre avós e netos. Possibilidade, em caráter excepcional, em observância ao dever de máxima proteção ao menor. Animosidade entre pais e avós. Irrelevância. Exame de viabilidade do pedido que se submete exclusivamente a existência de benefício ou prejuízo ao menor. Neto diagnosticado com transtorno psíquico que não recomenda a exposição a ambientes desequilibrados, conturbados ou potencialmente traumáticos. Observância do melhor interesse do menor.

«1 - Ação proposta em 28/11/2012. Recurso especial interposto em 23/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, ao fundamento de se proteger integralmente e atender ao melhor interesse do menor, o direito de visita que busca promover a convivência entre os avós e os netos pode ser restringido ou, até mesmo, inteiramente suprimido. 3 - O direito à visitação avoenga, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência antes mesmo da... ()

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Doc. 188.7030.3008.1600

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inviabilidade de manejo de habeas corpus para discussão de questões concernentes ao direito de visitação.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade constitucional do remédio heroico, uma vez que o objeto tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inviável, em regra, o manejo desta ação para questões concernentes ao direito de visitação dos presos. Precedentes. 2 - Ademais, não obstante afirmem os agravantes que, por oca... ()

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Doc. 796.4727.4319.0098

195 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITAÇÃO DE ENTEADO MENOR DE IDADE A APENADO. AGRAVO DEFENSIVO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela Defesa contra decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita do enteado do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a visitação de enteado menor de idade ao apenado em regime fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, a defesa não conseguiu demonstrar a existência de vínculo afetivo significativo entre o enteado e o pa... ()

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Doc. 103.2110.5007.9900

196 - TJSP. Alimentos. Casamento. Separação litigiosa. Insuportabilidade da vida em comum. Comportamento violento e ameaçador do varão. Mulher que sai do lar por força de separação de corpos. Filhos, com onze e nove anos, melhor adaptados ao pai. Regulamentação de visitas da mulher aos menores. Varão culpado pela ruptura. Alimentos à mulher até que se adapte à nova vida. Partilha posterior. Procedência.

O comportamento agressivo e violento do varão para com a esposa, como o demonstrado nos autos, caracteriza injúria que torna insuportável a vida em comum; daí a procedência da separação por culpa do varão. Estando os filhos menores melhor adaptados ao pai, devem com ele permanecer, regulando-se o direito de visita da mulher, a qual se concede também alimentos, até que se adapte à nova vida.

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Doc. 531.7440.1360.3023

197 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de visita pela genitora socioafetiva - Parentesco não comprovado - Autoridade prisional, contudo, não tem competência para estabelecer o nível de importância dos visitantes - Direito de receber visitas que deve ser considerado de maneira ampla, a partir de uma interpretação teleológica - Adequada, portanto, a permissão da visita pela mãe afetiva do agravante - Recurso provido

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Doc. 263.1833.3511.4182

198 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - DESCABIMENTO -VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES E DATAS FESTIVAS - NECESSIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. - O valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo essencial, para tanto, a averiguação de todos os elementos que compõe a situação financeira atual das partes. - Restando estabelecido o direito de visita a ser exer... ()

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Doc. 540.6989.9294.7930

199 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a modificar a visitação paterna. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação do genitor à filha atende ao princípio do melhor interesse da criança. III. Razões de decidir 3. Sentença que deve ser reformada para excluir o pernoite, diante da tenra idade da menor, quatro anos, e da ausência de convívio da infante com o genitor. 3.1 Estudos técnicos confeccionados pela equipe multidisciplinar ... ()

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Doc. 640.5382.3956.6313

200 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FATO E DE VISITAS MATERNAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERESSE RECURSAL E ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - NÃO CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO. -

Conhece-se do recurso de agravo de instrumento quando retratados o interesse recursal e o cabimento da via para insurgência da parte contra a decisão de fixação de alimentos provisórios e regulamentação das visitas materno-filiais. Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, como feito pela decisão agravada até a instrução do feito. - Deve ser mantida a decis... ()

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