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DOC. 856.7730.5993.8381

TJSP. CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contração firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do apelante. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Direito de retenção por parte do consórcio com relação à taxa de administração antecipada (taxa de adesão). Cláusula penal. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao grupo. Impossibilidade de ser retido qualquer valor desta natureza. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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