DOC. 230.7060.8852.9576

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Fato de terceiro, inexistência de circunstância excepcional a gerar danos morais e revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Validade da cláusula de prorrogação do prazo. Incidência da Súmula 284/STF. Direito de retenção das arras penitenciais. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quanto persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. Conforme trecho do acórdão colacionado na decisão monocrática, o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos relevantes da lide.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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