DOC. 509.2589.6810.6010

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inocorrência de descumprimento do contrato por culpa da promitente vendedora. Garantido o direito de distrato por manifestação unilateral do promitente comprador, ressalvado ao promitente vendedor o direito de retenção de parte do valor pago. Súmula 543/STJ. Demanda submetida ao regramento consumerista. Validade da retenção. Correto o percentual de retenção de 25% do valor pago. Abusividade da cláusula que estabelece percentual substancial do valor pago. Correção da sentença somente quanto à data de incidência dos juros de mora, que devem ser fixados desde o trânsito em julgado. Jurisprudência do e STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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