DOC. 563.3203.0377.4243

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Propositura da ação pelo promitente comprador, com fundamento em dificuldades financeiras para adimplir as obrigações. Matéria sujeita à incidência da Lei do Distrato e do CDC. Direito de retenção fixado em 20% das prestações pagas. Manutenção, no caso, porque a apuração que tem por base montante correspondente a 10% do valor do contrato, se mostra, no caso, abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedente desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Princípio da causalidade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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