DOC. 548.2903.1656.8884

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Propositura da ação pela promitente compradora, com fundamento em dificuldades financeiras para adimplir as obrigações. Matéria sujeita à incidência da Lei do Distrato e do CDC. Direito de retenção fixado em 25% das prestações pagas. Manutenção, no caso, porque a apuração que tem por base montante correspondente a 10% do valor do contrato, mostra-se, no caso, abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedente desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Juros moratórios. Incidência à partir do trânsito em julgado. Princípio da causalidade que não se aplica ao caso. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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