DOC. 230.3200.8199.7541

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Restituição de valores. Tese sobre o direito de retenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se não ter sido objeto de exame pelo colegiado estadual a tese sobre a abusividade da cláusula contratual de retenção e sua limitação no patamar de 10% dos valores pagos, não tendo sido manejado o respectivo recurso de embargos declaratórios para tanto, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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