DOC. 138.7244.4000.9200

TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Uso de imóvel cujo domínio útil pertence ao autor. Ré que faz jus à indenização pelas acessões. Direito de retenção que não afeta o interesse do requerente. Carência não verificada. Sentença terminativa anulada. Indenização que deve levar em conta o valor venal do terreno, exclusivamente. Responsabilidade da possuidora pelo pagamento de eventuais dívidas tributárias e condominiais. Ressarcimento das despesas incorridas pelo autor, decorrentes da ação proposta pelo condomínio. Possibilidade de compensação. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).