TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE EXERCER AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À PEQUENA EMPRESA NOS CASOS DE EMPATE FICTO NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 44. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NO CASO EM EXAME, O APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA PELA ATA DO SISTEMA SIGA QUE FOI OPORTUNIZADO AO IMPETRANTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA E QUE ESTE DEIXOU DE EXERCER TAL DIREITO, CONSUMANDO-SE A PRECLUSÃO CONFORME DISPOSTO NO §3º DO Lei Complementar 123/2006, art. 44. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito