Dano Moral Difuso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5450.2002.7100

251 - STJ. Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Imputação da prática de crime de prevaricação para autoridade policial sem lastro em prova. Alegada inexistência de ato ilícito. Impossibilidade de modificação da conclusão do acórdão recorrido com amparo na prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado em cem salários mínimos. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à existência de ato ilícito passível de indenização por danos morais, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o val... ()

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Doc. 230.4120.8283.8424

252 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente cultural. Município de Peçanha. Direito fundamental, difuso, indisponível e intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF/88, art. 216 e CF/88, CF/88, art. 225. Demolição de imóvel inventariado sem prévio requerimento de alvará. Alegação de ausência de conhecimento da existência do inventário cultural. Prova dos autos em sentido contrário. Dano ambiental. Configuração. Reconstrução da fachada do imóvel. Possibilidade. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenizabilidade. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Peçanha/MG e outro objetivando reconstrução de imóvel com arquitetura colonial inventariado e indicado para tombamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro réu: (1) na obrigação de fazer, consistente em elaborar (no prazo de 120 dias) e executar (no prazo de 210 dias) projeto d... ()

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Doc. 881.8877.3797.8063

253 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que quitou a dívida de seu cartão de crédito, contudo teve seu nome negativado. O réu, por sua vez, imputou a dívida a um segundo cartão de crédito, cuja contratação pela autora jamais foi comprovada. Além disso, as faturas acostadas demonstram que a apelada jamais utili... ()

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Doc. 161.7164.3004.5300

254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano. Decomposição. Existência. Dano moral. Indenização. Reexame de provas. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais pelo fato de ter sido encontrado em reservatório de água um cadáver humano em avançado estágio de decomposição já que comprovada a potabilidade da água. Rever tal entendimento é defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 680.3593.6883.4479

255 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISTRATO. RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, pessoa jurídica, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A questão recursal consiste em saber se resta comprovado o dano moral à pessoa jurídica. 3. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, por ser titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização quando seu nome, credibilidade e imagem forem atingidos por ato ilícito. In... ()

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Doc. 870.4248.9274.4635

256 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. 1.

Trata-se de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou ao pagamento de cinco mil reais a título de reparação por danos morais. 2. O caso que envolve transporte de passageiros traz como causa petendi o fato de a autora ter sido deixada no curso do itinerário de modo que teve de terminar o percurso de destino - seis quilômetros - a pé. Em seu recurso, o réu sustenta a quebra do nexo causal fruto de força maior, qual fortes chuvas na região que fez com que não foss... ()

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Doc. 739.7824.3258.5016

257 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. DIMINUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, comprovada a existência de uma conduta ilícita que viola interesses jurídicos fundamentais de natureza extrapatrimonial, de forma a causar danos individuais, coletivos e difusos, estariam presentes os requisitos necessários à condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. De certo, a supressão ou redução do direito de jovens aprendizes, pessoas com deficiência e reabilitados, por meio de norma coletiva, de inserção no mercado de trabalho viola patrimônio ético-moral da coletividade em promover o cumprimento das cotas garantidas pela ordem jurídica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 157.5524.3003.6900

258 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública para coibir a prática recorrente de poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Dano moral coletiva. Poluição sonora. Ocorrência. Precedentes. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial decorrente de ação civil pública em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas por funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento das condenadas. 2. Tratando-se de poluição sonora, e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, na acepção civilíst... ()

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Doc. 155.9853.2002.0000

259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que foi contemplada com tratamento estético em virtude de promoção patrocinada pelas rés. Sustenta que realizou três sessões em uma das clínicas e que em virtude do fechamento desta, teve que continuar o tratamento em outra clínica mais distante de sua residência. Acrescenta que realizou mais três sessões do tratamento e em razão do fechamento desta última clínica, teve de encerrar o tratamento antes de sua conclusão. Aduz que sofreu danos morais em decorrência disso. Dano moral não verificado. Embora as rés não tivessem cumprido com a obrigação a que estavam obrigadas, tal comportamento não ensejou o dano extrapatrimonial pleiteado. Mera frustração evidenciada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 629.6683.6992.6998

260 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Banco C6 S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Glória Nascimento Faria em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou a existência de uma conta corrente aberta em seu nome junto ao banco réu, da qual não teria conhecimento. Afirmou que terceiros realizaram uma transferência via Pix para essa conta, resultando n... ()

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Doc. 157.2142.4010.3400

261 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Quantum. Fixação. Observação dos vetores jurisprudenciais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não... ()

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Doc. 144.5252.9001.0100

262 - TRT3. Contratação de aprendiz. Descumprimento do CLT, art. 429, «caput». Dano moral coletivo.

«Conforme se depreende do teor do , o contrato de aprendizagem tem como finalidade primordial fomentar a preparação profissional dos jovens e sua respectiva inserção no mercado do trabalho, por meio de formação técnico-profissional metódica que, por sua vez, se caracteriza «por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.» (, § 4º). Como forma de evitar que esta mod... ()

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Doc. 571.8364.7895.8267

263 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. I. CASO EM EXAME

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Isaac Santana e o Município de Montes Claros em razão do parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, na área denominada «Canto da Seriema". O réu Isaac Santana realizou o loteamento sem a devida aprovação municipal e sem regularização junto aos órgãos competentes, incluindo o INCRA. O autor requer a condenação do réu à obrigação de não fazer, declarando a irregularidade do loteamento e o Município à r... ()

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Doc. 175.7639.7709.3913

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE TOI. COBRANÇA PARCIALMENTE IRREGULAR. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EFEITVA REPARAÇÃO PELO DANO SUPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A

concessionária tem a responsabilidade de fornecer e gerenciar o serviço de acordo com os termos do contrato. A relação ora tratada é de consumo e a prestação de serviço pressupõe-se adequada ao pleno atendimento dos usuários, na forma do arts. 6º, caput, da Lei 8.987/1995 e 6º, x, bem como, por força do art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal. Podemos, portanto, concluir que a cobrança da concessionária foi abusiva, diante da irregularidade da cobrança excessiva correspondente ... ()

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Doc. 799.8632.6630.3834

265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenou o banco requerido à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O requerido alega regularidade da contratação e pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 163.9690.8001.5100

266 - STJ. Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Afirmada ofensa ao CPC, art. 535. Não configuração. Excesso no exercício regular de um direito. Alegada existência de excludente de ilicitude. Impossibilidade de modificação da conclusão do acórdão recorrido com amparo na prova e elementos dos autos. Inafastável incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à existência de ato ilícito passível de indenização por danos morais e de inexistência de excludente de ilicitude, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase... ()

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Doc. 354.6847.8842.9193

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1) O

acervo probatório carreado para os autos revela que a Concessionária, em razão de falha cadastral, emitiu faturamento em relação a seis imóveis, quando deveria efetuar a cobrança referente a três residências, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 2) O dano moral restou configurado, uma vez que ultrapassada a situação de mero aborrecimento, diante da conduta adotada da apelante ao exigir o pagamento acumulado das contas refaturadas, em decorrência da mencionada falha na... ()

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Doc. 140.8363.8004.0500

268 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Súmula 7/STJ.

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Doc. 795.9459.9862.2473

269 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL .

Demonstrado o desacerto da decisão agravada no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, porquanto atendidos os requisitos constantes do § 1º-A, I, do Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Controvérsia so... ()

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Doc. 105.1899.8031.8541

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Não se desincumbindo a parte ré de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenc... ()

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Doc. 550.4476.7389.0869

271 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1-

Consumidor que narra o corte no fornecimento do serviço de água sem prévio aviso. 2- Atraso no pagamento da fatura por um lapso temporal de aproximadamente 10 (dez) dias. 3- Argumento da concessionária de que o desligamento foi realizado de forma devida, uma vez que as faturas foram pagas após a data de vencimento. 4- Não se vislumbra regular prévio aviso ao consumidor sobre a eventual suspensão dos serviços. Além disso, constam nas contas as informações direcionadas à autora n... ()

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Doc. 181.9575.7006.3100

272 - TST. Indenização por dano moral. Contrato por prazo determinado. Empregada grávida. Dispensa em face do fim da safra e não da gravidez. Não configuração.

«1. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se deferir o pagamento de indenização por dano moral à empregada contratada por prazo determinado em face do período da safra, que se descobriu grávida ao final do contrato de trabalho. 2. O direito à indenização por danos morais e materiais encontra amparo no , c/c o , X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana... ()

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Doc. 795.2017.9231.6814

273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMEM TRANSEXUAL. PROCEDIMENTO LISTADOS NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por homem transexual, solicitando a cobertura do procedimento cirúrgico de mamosplastia masculinizadora, considerado essencial para a afirmação de sua identidade de gênero. O pedido foi negado pela operadora do plano de saúde com a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) O direito à cobertura de procedimento cirúrgico relacionado ao processo transexualizador - mamosplastia masculinizadora -, e a recusa indevida pel... ()

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Doc. 381.2865.1450.9449

274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. EMPRÉSTIMO PARA COMPRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela autora e pelos réus Mercado Livre e Mercado Pago, contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés, condenando-as ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade na contratação do empréstimo digital e das transações subsequentes; (ii) analisar a inexigibilidade dos débitos contestados pela autor... ()

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Doc. 210.8131.1232.4214

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Violação ao art. 12, parágrafo único, do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal de existência de dano moral por alegado uso ilícito do nome da irmã falecida com fins lucrativos importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2909.1734

276 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Matéria jornalística. Indenização. Dano moral. Liberdade e dever de informar. Dano extrapatrimonial não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, para afastar a condenação em danos morais, demanda análise de matéria fática, o que é defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte de justiça. Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.0410.7002.2500

277 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Divulgação no rádio e televisão de suposta fraude em licitação. Falta de comprovação. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, acerca da ocorrência de dano moral indenizável, demandaria reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 393.1098.1310.4049

278 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/1969, art. 8º-B. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, consolidando a posse do bem móvel em favor da instituição financeira, e improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais. O apelante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial utilizada para constituição em mora, a irregularidade do procedimento de busca e apreensão, e pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em ... ()

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Doc. 153.9805.0005.9900

279 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. 2. ... ()

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Doc. 161.5763.0002.0300

280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Dano moral. Legitimidade do Ministério Público. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para o pedido de reparação por danos morais, na ação civil pública ( e , III e art. 1º - Lei 7.347/1985) , restrita (porém) aos interesses ou direitos difusos e coletivos (transindividuais). Precedente: REsp 637.332/RR, Rel. Min. Luiz Fux - DJ 14/12/2004. Nessa categoria (interesses ou direitos transindividuais) não se insere o (eventual) dano moral à imagem da própria Instituição. 2. O pedido de d... ()

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Doc. 161.6691.3004.7100

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de tratamento de hemodiálise. Dano moral. Existência. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero inadimplemento contratual. 2. A fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta as condições socioeconômicas das partes,... ()

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Doc. 190.1071.0011.3900

282 - TST. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O TRT concluiu que houve conduta patronal lesiva ao direito extrapatrimonial do autor, registrando que «A prova oral demonstrou que a ré retirou o empregado da escala de sobreaviso por ter ajuizado ação trabalhista(item 13) e que apenas no caso de desistência voltaria a cumprir sobreaviso e horas extras (item 17)». Assentou, mais, o Colegiado que «(...) a testemunha foi esclarecedora sobre a publicidade dada pela empresa à condição do autor, ao declarar que foi divulgado para o gr... ()

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Doc. 185.9485.8006.2400

283 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 1) indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir da indenização. «a inobservância da reclamada à realização de treinamento para os membros da cipa antes da sua posse e não depois. Como ocorrido». Casos isolados corrigidos de maneira rápida e espontânea pela empresa. Ausência de reiteração da irregularidade. Não cabimento de indenização por dano moral coletivo. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Para a configuração do dano moral coletivo se exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que os casos isolados de «eleição de membros da CIPA sem o prévio treinamento» não foram capazes de gerar dano moral à coletividade dos trabalhadores, po... ()

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Doc. 953.5511.1904.4495

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTRIBADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, EM QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO ESPECÍFICO NÃO APRECIADO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC 1.013, §3º, III). COMPROVADOS OS VÍCIOS EXSURGE O DEVER JURÍDICO DA CONSTRUTORA DE SANAÇÃO DO DEFEITO. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE ART. 944 CC. NESSE SENTIDO, TODOS OS DANOS APONTADOS NA INICIAL E COMPROVADOS NO LAUDO PERICIAL DEVEM SER RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA RÉ, NÃO SOMENTE AQUELES QUE JÁ FORAM OBJETO DE REPARAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. DANO MORAL INDEVIDO. ENTE DESPERSONALIZADO, DESPROVIDO DE HONRA OBJETIVA QUE, POR CONTA DISSO, NÃO PODE SOFRER DANO MORAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE FLUMINENSE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 808.6060.5241.9008

285 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OPERADORAS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cominatória c/c indenizatória, por meio da qual objetivava autora obter a cobertura para tratamento domiciliar (home care). A sentença reconheceu a obrigação da Unimed Rio de Janeiro em fornecer o tratamento, mas afastou a responsabilidade da Unimed Belo Horizonte, tendo, além disso, julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questõ... ()

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Doc. 182.7295.3657.6567

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CPC, art. 373, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

Incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor. A pessoa que tem seu nome indevidamente vinculado a associação/confederação que nunca integrou voluntariamente e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem p... ()

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Doc. 153.6393.2005.1600

287 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos. O uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos implica o pagamento de indenização por danos morais, conforme entendimentos jurisprudenciais cristalizados por meio das Súmula 221/STJ e Súmula 403/STJ. Além disso, o valor da indenização deve ser medido pela extensão do alegado dano (art. 944, «caput», do cc). Desta forma, no caso sub judice, verifica-se que a imagem foi veiculada poucas vezes e somente para o público interno de associação recreativa e cultural, não representando exploração ostensiva da imagem para fins comerciais. Portanto, impõe-se a reforma parcial do julgado, apenas para diminuir o valor arbitrado à condenação.

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Doc. 913.0614.0637.3169

288 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE MAUS TRATOS A INTERNOS EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO REQUERIDO, DAS ILEGALIDADES - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO POSTERIORES ÀS OCORRÊNCIAS - INAPTIDÃO PARA AFASTAMENTO DO DEVER REPARATÓRIO - DANO INDIVIDUAL - IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - HETEROGENEIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REFERENTES A CADA INTERNO TITULAR DO DIREITO AFIRMADO NA PEÇA DE INGRESSO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. - O

dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. Será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente co... ()

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Doc. 353.8826.7175.2635

289 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado contra a ré. Os autores alegam que seu imóvel, situado na zona rural de Pará de Minas, sofreu desvalorização em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG e que experimentaram danos morais decorrentes das consequências do desastre ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso até a concl... ()

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Doc. 437.7420.1085.9654

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECUSA DEVIDA - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE.

Por se tratar de documento emitido pela autoridade policial e arrimado, portanto, em fé pública, as informações constantes de boletim de ocorrência gozam de presunção «iuris tantum» de veracidade. Diante disso, consideram-se verídicas, à falta de provas em contrário, as informações do histórico de ocorrência, colhidas no local e pouco após os fatos. Desse modo, restando demonstrado que o sinistro que resultou na perda total do veículo, ocorreu em data anterior a contratação d... ()

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Doc. 147.2802.8020.2700

291 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. «Internet» banda larga «speed». Código de Defesa do consumidor. Incidência. Hipótese em que a ré confessou que vendeu serviço para a autora, que sabia não ter estrutura física e técnica para prestar. Além disso, a induziu a adquirir outros produtos seus, com vãs promessas de melhoria do serviço ajustado, e, também, impôs vários obstáculos quando a consumidora insatisfeita tentou rescindir o contrato. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Recurso provido em parte.

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Doc. 111.1996.9923.9638

292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência do autor. Débito que seria referente à dívida de cartão de crédito, cuja origem não foi comprovada. Incontroversas a inexigibilidade do débito e a irregularidade da negativação. Dano moral configurado por inclusão indevida do nome do autor no cadastro de devedores. Pretensão de majoração da indenização para R$ 15.000,00. Indenização fixada na origem no valor de R$ 3.000,00 que não comporta majoração. No caso concreto, o autor possu... ()

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Doc. 134.0539.2245.4203

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. Permanência de anotação restritiva após quitação integral do débito. Descumprimento do prazo de cinco dias úteis previsto na súmula 548, do STJ. Dano moral configurado, contudo, em menor extensão do que nos casos de negativação indevida desde sua origem. Indenização fixada na origem em R$ 3.000,00. Pretensão... ()

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Doc. 899.1040.1922.0462

294 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR CONTA DO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a administradora de benefícios ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a ré tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação; (ii) saber se houve suspensão do plano do autor; (iii) saber se restou caracterizado o dano moral e (iv) saber se o quantum fixado merece redução. 3. ... ()

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Doc. 155.9853.2001.3600

295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de passageiros. Prestação de serviços que é um contrato-fim, em que vige a responsabilidade objetiva do transportador. Apesar disso, deve a parte demonstrar o dano, para justificar a reparação pretendida. Hipótese em que as alegações da autora mostraram-se incoerentes e inverídicas, não havendo prova do dano, nem mesmo leve. Indenização devida apenas a título de danos materiais. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regulamento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 145.7103.5321.7885

296 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor pela reversão da sentença de improcedência. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição é indevida; (ii) verificar se a inscrição indevida no SCR configura dano moral passível de indenização. III.... ()

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Doc. 490.0373.6927.2375

297 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada do autor ao seu local de destino com aproximadamente sete horas de atraso - Ausência de demonstração de que disso tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro - Autor que não evidenciou que passou por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do aludido atraso - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inexistência de prova de que direitos da personalidade do autor, como integridade física e psíquica, dignidade, reputação ou a sua honra subjetiva, tenham sido lesados - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. 220.3211.1869.7218

298 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processo coletivo. Omissões. Ausência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Danos morais individuais. Ausência de prequestionamento. Danos materiais individuais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Não caracterização. Demanda que envolve a tutela de direitos individuais homogêneos.

1- ação coletiva indenizatória e antitrust. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido seria nulo por apresentar omissões e ausência de fundamentação; b) estariam caracterizados danos materiais e morais individuais; c) estaria caracterizada litigância de má-fé por parte da recorrida; e d) caracteriza dano moral coletivo a inserção, nos aparelhos celulares denominados de «iphone 6», de «bloqueio tecnológico» no sistema operacional que inutiliza por ... ()

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Doc. 333.2305.5954.0159

299 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. UNSBRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. READEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da associação requerida contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito por contribuição associativa desconhecida e a condenou à devolução dobrada do indébito e à indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, saber (i) se houve adesão da autora à associação e (ii) não havendo, se o caso demanda restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 106.2074.9000.0100

300 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Rescisão do contrato. Apartamento não entregue no prazo. Verba indevida. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Decreto-lei 58/37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por fim, há que se examinar a pleiteada indenização por danos morais. Esta também se revela incabível. Em casos de rescisão de compromisso de compra e venda, bem como em outras questões envolvendo inadimplemento contratual, não há falar-se em dano moral, salvo situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. Os prejuízos decorrentes do inadimplemento obrigacional, de modo geral, constituem-se em fatos indesejados, porém previsíveis — ínsitos às relações contratuais.... ()

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