Dano Moral Difuso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7559.5600

151 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo de crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Exclusão da Serasa. Verba fixada em R$ 6.500,00, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.3. Essa ilação, porém, não retira da autora o direito de ser indenizada pelos danos morais advindos do protesto indevido do aventado título. Ora, não paira dúvida de que a conduta imprudente do co-réu «Curso COC Campinas S/C Ltda.», consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, disso resultando a lavratura de protesto em nome da autora (fl. 16), acarretou-lhe diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Conforme proclamado pelo Egrégio Tribu... ()

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Doc. 171.2420.5006.0700

152 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Automóvel com necessidade de conserto. Legitimidade ativa. Ausência. Dano moral. Não configurado.

«- Ação ajuizada em 11/03/2015. Recurso especial interposto em 09/05/2016 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. - A legitimidade para a causa é conferida para os titulares da relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada. - Dano moral: agressão ou atentado aos direitos de personalidade. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos ... ()

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Doc. 385.7978.7965.3521

153 - TJRJ. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.

1-Consumidor que sofre anotação em cadastro de proteção ao crédito por inadimplência que não deu causa. 2-Instituição financeira que cedeu seu crédito e o retoma posteriormente, encontrando problemas sistêmicos em decorrência da posterior ausência de margem consignável do devedor, circunstância que não pode ser oposta ao consumidor. Dano moral caracterizado. 3-Além disso, presume-se verdadeira a alegação de ausência de contratação de novo empréstimo diante da ausência ... ()

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Doc. 103.1674.7564.2500

154 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Insalubridade. Ambiente insalubre e perigoso. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O reclamante se insurge contra o indeferimento do segundo pedido de indenização por danos morais, insistindo na tese de que o labor em ambiente insalubre, decorrente de ruído excessivo, sem fornecimento de EPIs adequados, causou-lhe sofrimento físico e moral, expondo sua saúde à risco. Como exposto anteriormente , o reclamante alegou a existência de dano moral decorrente da sua exposição a ambiente inadequado de trabalho, sem sustentar a existência de prejuízo ou dano físico ef... ()

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Doc. 161.9070.0005.1600

155 - TST. 2. Responsabilidade civil. Requisitos presentes. Culpa, nexo de causalidade e dano. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«Para se acolher a tese recursal, no sentido de que não demonstrada a existência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, necessário o reexame do contexto fático-probatório em que se pautou a decisão recorrida, procedimento defeso, nesta instância recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Depreende-se dos parâmetros nos quais se baseou o acórdão regional, bem como das circunstâncias do caso, que o valor da indenização foi arbitrado de forma razoável e proporciona... ()

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Doc. 137.0703.4003.1500

156 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 166.3878.9231.5122

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.

A pessoa que tem seu nome indevidamente vinculado a associação que nunca integrou voluntariamente e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Doc. 160.2534.0002.6800

158 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Erro médico. Direito de informação. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que as matérias jornalísticas publicadas pelo jornal excederam o direito à informação, na medida em que houve a menção ao nome completo e endereço profissional da médica que teria sido a responsável pelo erro médico narrado, quando ainda estava em fase de investigação pelos órgãos competentes e pelo conselho de classe. 2. No caso, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à existência de ato ilícito passível... ()

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Doc. 103.1674.7372.5500

159 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Veículo com defeito. Indas e vindas ao conserto. Inexistência de abalo na órbita moral. (Há voto vencido). Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Já quanto à existência dos danos morais, o Tribunal «a quo» deixou assentado que «a sentença foi equânime ao considerar que os aborrecimentos sofridos pela Autora não foram de monta a experimentar a dor, o sofrimento e o constrangimento, de forma a acarretar graves conseqüências e em vista disso, o dever de indenizar, em princípio. No entanto, considerando que se trata de pessoa jovem e que vivenciou a frustração e o incômodo, causados por idas e vindas ao estabelecimento da... ()

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Doc. 141.8683.8002.1100

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte por eletrocussão. Dano moral. Majoração. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, sendo a primeira circunstância existente no presente caso. 2. Diante da gravidade da causa. morte por eletrocussão em rede de alta tensão. , verifica-se que o valor atribuído pelo tribunal de origem a título de dano moral, R\n\n 15.000,00 (quinze mil reais), reduzindo a quantia fixada pelo j... ()

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Doc. 592.9045.5906.9854

161 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aluguel de motocicleta. Acidente de trânsito causado por defeito no veículo alugado. PROCEDÊNCIA da ação. APELO manejado pela ré. Exame: Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Ônus da impugnante de demonstrar a capacidade financeira da parte beneficiária do qual não se desincumbiu. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova coligida aos autos suficiente à solução da controvérsia. Depoimento pessoal dispensável. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. A... ()

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Doc. 196.9225.9003.7800

162 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pote de iogurte com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ingestão parcial. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Nexo de causalidade. Investigação. Desnecessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. 2 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa ... ()

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Doc. 136.8032.3000.5800

163 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 957.3927.1541.0857

164 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARAATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação desafia procedimento próprio, nos termos do art. 375-A do RITJMG. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do , II. Não apresentada a prova regular da contratação, deve ser declarado inexistente o débito, e, po... ()

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Doc. 551.6046.1556.5275

165 - TST. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Diante do registro do TRT de que « falta de assinatura dos documentos rescisórios e da baixa da CTPS no momento em que a demandante requereu o imediato desligamento não são circunstâncias que, por si só, caracterizam o dano moral, não tendo a demandante feito qualquer prova de violação de seus direitos personalíssimos em razão disso », não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, c... ()

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Doc. 689.4420.4453.9125

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela ré. 2. A peça inicial narrou a interrupção do fornecimento de água em sua residência em 10/05/2022, por débitos antigos, referentes aos anos de 2019 e 2020. 3. Tratando-... ()

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Doc. 165.9914.6000.3100

167 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que a reclamante teve apontada para si arma de fogo por assaltantes que adentraram a loja da reclamada, situação que gerou grave estresse à autora, evidenciando o dano moral sofrido pela mesma. Demais disso, a reclamada não demonstrou ter adotado medidas mínimas para a segurança de seus caixas, que trabalham manuseando dinheiro próximo à porta de entrada do supermercado, o que evidencia sua culpa no ocorrido. [...]»

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Doc. 136.2504.1000.5100

168 - TRT3. Dano moral. Assalto. Assaltos em estabelecimentos comerciais. Danos morais – descabimento.

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Doc. 154.1950.6002.0900

169 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Parâmetros.

«A dignidade humana não é passível de mensuração em dinheiro, mas, se configurado o dano, pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza. Quanto ao valor atribuído à indenização, a questão não se resume a mera operação matemática e, à míngua de parâmetros objetivos, cabe ... ()

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Doc. 103.1674.7561.5200

170 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Insalubridade. Horas extras. Habitual labor em jornada extraordinária. Ambiente insalubre. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 189.

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Doc. 190.1062.9002.8500

171 - TST. Seguridade social. Indenização por dano moral. Cobrança de metas. Tratamento vexatório e humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência da Súmula 126/TST, quanto aos fatos explicitados no acórdão. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Assente-se que a conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização ... ()

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Doc. 136.7681.6001.6000

172 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Critérios para arbitramento do quantum.

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Doc. 103.1674.7514.3000

173 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prova clara. Ausência de intenção da ré de fraudar direitos trabalhistas. Dano não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral visa proteger os direitos da personalidade, e, portanto deve estar claramente provada a perturbação íntima, dos sentimentos da pessoa, muitas vezes expondo-a a situações publicamente vexatórias ou insuportáveis pela consciência do próprio valor atingido. Nada disso está comprovado nos autos. A intenção de fraudar direitos trabalhistas, por parte da empresa, como alegado na inicial, pode provocar ação específica e julgamento favorável ao autor, mas não dano moral. ... ()

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Doc. 165.9914.6000.2100

174 - TRT4. Dano moral (existencial). Jornada de trabalho excessiva.

«A extensa jornada de trabalho reconhecida na sentença pela excessiva cobrança de resultados (com até mais de 15 horas/dia), impôs à reclamante, a partir de determinado período do contrato e até o seu final, a abstinência de convívio/prazer social e familiar. Disso decorreram as patologias codificadas como CID 10 - F.32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) e F 40.0 (Transtornos fóbico-ansiosos) que a levaram a afastamentos previdenciários, tratamento clínico e med... ()

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Doc. 210.8170.4369.9478

175 - STJ. Administrativo. Processual civil. Erro médico. Dano moral e nexo causal evidenciados. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. Ausência de interesse recursal. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

1 - Modificar o acórdão recorrido, a fim de afastar o reconhecimento do nexo de causalidade e do dano moral, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na mesma Súmula incorre o recurso com relação à pretensão de se aferir a razoabilidade e proporcionalidade da fixação do quantum indenizatório. Somente é possível a modificação da indenização por danos morais, se o valor arbitrado f... ()

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Doc. 915.3520.8328.1596

176 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CIPEIRO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que a dispensa injusta do empregado membro da CIPA não é suficiente para gerar o dano moral; as consequências para a atitude da empresa que dispensa o empregado que detém garantia de emprego foram observadas com o julgamento procedente do pedido de indenização por danos materiais relativos à estabilidade do empregado. Ademais, consignou não ter sido comprovado o efetivo dano à honra subjetiva do empregado. Diante dessas premissas, invi... ()

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Doc. 181.9780.6002.6300

177 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Benefício previdenciário. Cancelamento de plano de saúde. Indenização devida.

«A suspensão do contrato de trabalho em face da aposentadoria por invalidez apenas importa suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Nessa linha, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 440/TST.... ()

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Doc. 106.2074.9000.2400

178 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Família. Casamento. Rompimento de noivado. Dano moral não caracterizado. Gastos resultantes do futuro casamento. Indenizabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Des. Fábio Quadros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No caso, as partes resolveram se casar e, para isso, tomaram providências e efetuaram despesas próprias de um casal que se prepara para o matrimônio, depreendendo-se do depoimento das testemunhas Luciana Santos, Luciana Romano e Claudinéia, que a autora contribuiu financeiramente com tais dispêndios. É evidente que o recorrente não agiu de má-fé no que se refere a esse gasto comum, bem como não teve qualquer vantagem material com essa conduta, mas tendo ele traído a apelada, ... ()

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Doc. 636.9516.8988.0608

179 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada na falha da prestação do serviço médico, pois não realizaram o atendimento adequado na autora, vitimada com apendicite. As pessoas jurídicas de direito público têm responsabilidade objetiva como determina o comando constitucional, e apenas se liberam do dever de indenizar com a prova de alguma excludente de responsabilidade. O laudo pericial confirma a falha do Réu porque seu preposto não agiu com o cuidado exigível na conduta diagnóstica e não detect... ()

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Doc. 732.5162.5996.5156

180 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO EQUIPAMENTO COM COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL AO AGENTE PERICULOSO (COMBUSTÍVEL). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. POUPANÇA COOPERATIVA. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundament... ()

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Doc. 173.0393.4003.2500

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela ag... ()

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Doc. 240.6240.9776.9166

182 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Lesão ambiental. Súmula 7/STJ. Desmatamento em unidade de conservação. Reserva extrativista jaci-paraná. Invasão para atividade pecuária. Dano presumido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - Se a pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos conforme fixados pelo acórdão, mas apenas sua interpretação jurídica, não há incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2 - O recurso especial comporta conhecimento, na medida em que discute, à luz do direito federal, as consequências jurídicas das circunstâncias fáticas descritas pelo acórdão, no que tange à configuração de dano moral coletivo em matéri... ()

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Doc. 981.5421.4843.3895

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CICLISTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - COMPENSAÇÃO DPVAT.

É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; contudo, o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Provada a culpa do condutor do veículo pelo atropelamento, recai sobre ele o dever de indenizar a vítima pelos danos sofridos. Faz jus o ofendido ao ressarcimento dos valores despendidos para o uso de medicamentos em ... ()

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Doc. 150.4705.2024.1100

184 - TJPE. Seguridade social. Agravo regimental recepcionado como agravo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão monocrática. Provimento do apelo. Dano moral decorrente de desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Valor da indenização razoável. Recurso impprovido. 1 dano moral adveniente da ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da apelante, ante a inexistência de lastro contratual e legal a ampará-los.

«2. É defeso às empresas pretenderem apenas as vantagens do negócio que exploram, eximindo-se dos ônus decorrentes, especialmente quando culposamente causarem danos morais a consumidor, subentendido que na culpa há falta ou não observância de dever e não intenção de causar dano. 2. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra proporcional ao prejuízo causado, alinhando-se aos parâmetros adotados pelo TJPE. 3. Recuso improvido.»

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Doc. 252.9170.5255.6234

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LINHA TELEFONICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MATERIAIS. CONSTATADOS. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVIDA -

Evidenciado que os valores foram cobrados em valor superior ao contratado, a restituição dos valores cobrados a maior e adequação da fatura no valor ofertado é medida que se impõe. - Entendo que as cobranças indevidas em nome da parte autora, aliadas à dificuldade em resolver o problema, mesmo após inúmeras tentativas de contato com a operadora ré, evidenciam o abalo moral sofrido. Diante disso, a condenação da parte ré é devida. - Ao arbitrar o valor da indenização por dano m... ()

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Doc. 210.4750.2006.2200

186 - STJ. Dano moral. Valor mínimo. Ausência de instrução específica. Inovação recursal. Prescindibilidade.

«1 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes. 2 - Demais disso, consoante tese fixada pela Terceira Seção desta Corte Superior em julgamento de recursos especiais pela sistemática dos repetitivos, «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja... ()

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Doc. 874.1129.9718.3316

187 - TST. AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUEIMADURA QUÍMICA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PROVIMENTO.

A responsabilidade civil ensejadora de reparação por dano decorrente de ato ilícito, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos e Segundo os referidos preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como pela existência dos elementos dano e nexo causal. Na seara trabalhista, o , XXVIII estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele conco... ()

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Doc. 170.2754.0002.3100

188 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Jogo de azar ilegal. Bingo. Inexistência de legislação que autorize a atividade. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento.

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Doc. 530.2523.8863.2137

189 - TST. AGRAVO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu inexistir banheiros aptos ao funcionamento para uso dos maquinistas e condutores de autos de linha, configurando trabalho degradante a utilização do mato. Nesse contexto, o acolhimento da tese recursal, em sentido diverso, de que não ficou comprovada a realização das necessidades fisiológicas pelo reclamante no mato, exigiria o revolvimento de fatos e prova, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. No que diz r... ()

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Doc. 162.4122.0000.9200

190 - STJ. Consumidor. Processo civil. Transporte coletivo. Configuração de dano moral coletivo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de condenação ao dano moral coletivo é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado pela Corte de origem, pois «não restaram provados os fatos alegados na reclamação feita através da denúncia anônima, quais sejam: as precárias condições estruturais dos veículos, de limpeza e a ocorrência de problemas mecânicos frequentes» (fl.425, e/STJ). 2. Modificar tal entendimento demandaria o... ()

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Doc. 103.1674.7562.5200

191 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus». Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus». A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. 7. Insurge-se a autora-apelante contra a sentença, sob a alegação principal de que sofreu dano moral ao utilizar o cartão de crédito, em função da propaganda enganosa veiculada pela emp... ()

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Doc. 776.1266.9471.2510

192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. 1. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Banco requerido que não demonstrou a autenticidade da contratação eletrônica. A colagem digital de fotografia descontextualizada do consumidor em instrumento contratual não se equipara à contratação por biometria facial. Além disso, acima da fotografia colada, existe a rubrica «prova de vida», indicado que a sua finalidade não era a de aderir a empréstimo consignado.... ()

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Doc. 210.8250.9943.1432

193 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Enchente. Inundação em imóvel. Dano moral e material configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que ficou configurado dano moral reparável e responsabilidade do agravante, em enchente que causou danos no imóvel do agravado. 2 - Inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade ent... ()

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Doc. 241.0260.7469.1648

194 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Dano moral. Aferição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

Não cabe a este Tribunal rever entendimento do Tribunal a quo, que, com base nos elementos de convicção da causa, afasta a ocorrência de dano moral reparável, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a qual compete amplo juízo de cognição da lide. Com efeito, incursão no contexto fático probatório dos autos implica reexame de provas, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ de Justiça. Agravo regimental improvido.

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Doc. 418.9468.0049.2266

195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação indevida. Alegação de desconhecimento do débito pela autora. Ré que juntou áudios comprovando a contratação do serviço de acesso à plataforma Bookplay. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Apelo manejado pela requerente. Exame: Desconhecimento quanto à ocorrência de telefonema argumentado na réplica. Informações pessoais passadas à ré que não condizem com aquelas previstas no documento pessoal da requerente. Além disso, há divergência entre ... ()

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Doc. 103.1674.7560.9300

196 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cosmético. Alergia causada por componente da fórmula química. Manchas faciais. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Descumprimento do dever de informação. Dano material e moral configurados. Indenização. Valor fixado de molde a atender aos princípios reitores da reparação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O prevê que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou apresentação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Além disso, o produto é dito defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do causador do dano é, pois, obj... ()

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Doc. 600.8489.7809.6173

197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO- DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta desconto indevido em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Doc. 190.2658.9719.1489

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSUMO - FATURAMENTO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - COBRANÇA À MAIOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1-

Evidenciando-se que existia irregularidade na instalação da parte autora, e, em função disso, foi registrado consumo à maior, a parte tem direito ao refaturamento da sua conta de energia. 2- A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos: a) ação administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 3- A mera cobrança indevida, sem que tenha havido a efetiva interrupção no fornecimento de energia elétrica ou... ()

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Doc. 155.3424.4000.3600

199 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.

A indenização pretendida pela autora encontra amparo no o, incisos V e X, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico ou viole a dignidade do trabalhador, atingindo bens não passíveis de mensuração económica, mas tutelados por lei. No caso dos autos, entendo que a reclamante fez prova robusta dos fatos alegados... ()

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Doc. 171.3560.7003.9100

200 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa. 2. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve s... ()

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