STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Análise irrelevante. Reprimenda final já em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Regime mais gravoso fixado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sustentação oral. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A aplicação do comando previsto no § 2º do CPP, art. 387 se refere, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33.
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