DOC. 184.2595.2008.7500

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mérito. Violação dos arts. 381, II e III, 564, IV, do CPP. Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para manter a condenação. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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