DOC. 659.6131.0608.0264

TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado o crime de roubo impróprio, majorado pelo concurso de agentes (art. 157, pars. 1º e 2º, II do CP). Sentença que desclassificou a conduta para o crime de furto qualificado. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório que desnuda a prática, pelo réu, do crime de roubo impróprio, majorado. Configuração do emprego de violência para garantir a posse do bem e a impunidade. 2. Pena que comporta alteração. 3. Fixação de quantia, em favor da vítima, a título de reparação do dano material (CPP, art. 387, IV). Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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