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301 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de cópia da apólice de seguro de vida, para se aferir a viabilidade de propositura de ação indenizatória. Documento próprio ou comum em poder de terceiro. Aplicabilidade da medida. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Recurso não provido.
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302 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Extensão do recesso forense local. Comprovação. Necessidade. Documento idôneo.
«1. É imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso. 2. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação da extensão do recesso a pedido da OAB/ES, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada, pela agravante, de cópia ilegível de documento essencial à formação do instrumento. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Agravo não conhecido.
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304 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Liminar. Deferimento possível. Prazo de 60 e multa de R$ 50,00 diárias por atraso. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II.
«É possível o deferimento de liminar para a apresentação de documento bancário relacionado com negócio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma razão existe para que se cumpra a ordem apenas depois da sentença de procedência. (...) O recorrente tem razão em um ponto. É curto o prazo de cinco dias e elevada a multa diária de R$ 500,00. Além disso, deve ficar explicitado que os títulos de crédito podem ser apresentados mediante cópia. Posto isso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS -DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS - AFASTAMENTO.
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de Lei (Lei 10.931/2004, art. 28), pois, devidamente acompanhada, in casu, por planilha demonstrativa do débito, logo, não lhe falta a certeza para propositura da respectiva ação executiva, ainda que não apresentada em sua via original. Isso porque o art. 425, VI do CPC permite a instrução do processo com cópia de um documento que terá o mesmo valor do que o documento em sua via original, mormente quando não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão agravada. Documento essencial à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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307 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Cópia do documento. Perícia grafotécnica. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a ação monitória é demanda de baixo formalismo, podendo ser instruída com qualquer documento escrito, inclusive cópia do título desprovido de eficácia executiva, desde que seja suficiente para convencer o juiz acerca da existência do crédito. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 16/04/2019). 2 - Agravo interno não provido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo tribunal de origem. 3 - A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, o print de tela ou a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara que, nos autos de ação de indenização por cobrança indevida, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em seu benefício previdenciário. O agravante alega erro na contratação do cartão de crédito consignado, sustentando ter sido induzido a erro e que os descontos comprometem sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Não ocorrência.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - A citação de ato normativo do Tribunal local nas razões do recurso ou cópia de notícias de eventual indisponibilidade do sistema não configuram documentação idônea a demonstrar a suspensão de prazo processual. 3 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.
1 - Conforme orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do Recurso que pretende comporte conhecimento neste Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. 2 - São considerados documentos idôneos as cópias d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJRJ. Falsificação de documento público. Crime de falsidade material. Inexistência de prova de que o réu tenha sido o autor da falsificação. CP, art. 297.
«A autoria do crime de falsidade material não restou devidamente comprovada. A documentação falsificada foi apresentada pela ex-sócia do réu, que se limitou a declarar tê-la encontrado na empresa quando procurava por alguns contratos. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica uma das condutas proibitivas do CP, art. 297, quais sejam, falsificar ou adulterar. Na hipótese dos autos, apesar de haver cópias dos documentos falsificados, a acusação não logrou êxito em comprovar que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Documento obrigatório. Inteligência do inciso I do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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314 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de cópia da procuração outorgada aos advogados do agravado. Documento obrigatório. Inteligência do, I do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3. São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou ce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - São considerados documentos idôneos para fins de comprovação da tempestividade recursal a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - São considerados documentos idôneos para fins de comprovação da tempestividade recursal a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - São documentos idôneos para a comprovação da tempestividade recursal cópia da lei e dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Documento idôneo. Inexistência. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial protocolizados após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Documento idôneo. Inexistência. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial protocolizados após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Seman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Documento idôneo. Inexistência. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial e o agravo em recurso especial protocolizados após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Juntada do título original ou sua devida autenticação. Desnecessidade. Agravante que apresentou cópia do referido contrato original e que foi enviado aos Cartórios de Títulos e Documentos para registro, com as certidões necessárias. Apresentação do documento original que somente é imprescindível nos casos em que a execução esteja fundada em título de crédito. Recurso provido.
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323 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Instrução deficiente. Falta de documento indispensável. Habeas corpus não conhecido.
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324 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Ausência. Data em que a ré teve ciência da decisão recorrida não demonstrada. Alegação da agravante de que tomou ciência da decisão agravada quando de seu ingresso nos autos. Assertiva não comprovada, eis que não juntada aos autos cópia dos documentos que demonstrariam tal afirmação. Recurso que não se encontra devidamente instruído. Tempestividade não comprovada. Recurso não conhecido.
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325 - STJ. Prova pericial. Preclusão inexistente. Autenticidade do documento impugnada. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 473.
«Impugnada a cópia, o direito à perícia no documento original (cuja autenticidade vinha sendo atacada desde a contestação) só nasce após a juntada deste aos autos; prova, ademais, que no contexto da causa deveria ter sido determinada ex officio pelo juiz. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de extratos analíticos vinculados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em período anterior à transferência para a caixa econômica federal (cef). Deferimento da antecipação. Exigência de tarifa bancária para o fornecimento de cópia do documento. Inadmissibilidade. Exibição judicial que não se confunde com pedido administrativo. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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327 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por consumidora alegando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) por débitos que não reconhece, supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão do nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os débitos foram comprovados e de que a autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão, bem como os documentos que comprovem suas alegações e, ainda, os documentos objeto do writ impetrado perante o Tribunal de origem, os quais são essenciais ao exame da plausibilidade do pedido (a legalidade da prisão temporária). 2 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, compete ao impetrante apresentar prova pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão «por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)» (AgRg nos EDcl no AREsp 306.522/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STF. Mandado de segurança. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Lei 1.533/51, art. 6º. Determinação do Juízo à administração pública para remessa de documento ao qual o impetrante não teve acesso. Não cumprimento da ordem. Carência de ação dos autores. Impossibilidade. Prova controvertida e coisa julgada. Mandado de segurança. Cabimento.
«Decisão que declara os impetrantes carecedores do direito de ação em face da impossibilidade de juntarem aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura e de comprovarem, por requerimento ou certidão, que a autoridade coatora recusou-se a fornecê-los. Insubsistência. Preceitua a Lei 1.522/51, em seu art. 6º, parágrafo único, que, «no caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DOS EMBARGANTES PARA QUE DEPOSITEM EM CARTÓRIO A CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 424 E 425, DO CPC - CÓPIA AUTENTICADA MESMO VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO ORIGINAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Documento ilegível. CPC, art. 544, § 1º.
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Utilização de documento falso. Habeas corpus substitutivo. Ausência de instrução adequada. Não comprovação de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Daniel Pereira da Silva contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, em razão da ausência de elementos que comprovassem a alegada ilegalidade. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou seu provimento pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser admitido diante da ausência de flagrante ilegalidade; (ii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIAD DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugnou suficientemente os fundamentos da sentença. - Afirmando a parte autora que não celebrou o contrato de empréstimo consignado em discussão e que desconhece a assinatura aposta naquele, cabível a realização da prova pericial grafotécnica na cópia juntada aos autos, salvo declaração do expert exigindo a apresentação dos documentos originais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Alegação de atipicidade. Falso grosseiro. Reconhecimento. Absolvição. Possibilidade de cópia sem autenticação configurar documento público para fins penais. Nulidade por ausência de laudo pericial. Questões prejudicadas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com efeito, a doutrina e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. - O
Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJPE. Habeas corpus. Ausência de cópia do Decreto constritivo. O pedido muito embora formulado por advogado, faltam-lhe documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Incumbe ao impetrante instruir o pedido com cópia da decisão denegatória da liberdade provisória e/ou documento que demonstre a coação ilegal ou ameaça. Precedentes do STJ e do STF. Ordem não conhecida. Decisão unânime.
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação por documento idôneo. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Inocorrência.
1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado mediante nova certidã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Representação processual. Mandato. Instrumento de procuração juntado aos autos mediante cópia reprográfica simples. Admissibilidade. Ausência de impugnação da parte contrária quanto à autenticidade do documento. Ausência de dúvidas quanto aos poderes de representação do subscritor da procuração. Desnecessidade da juntada do original ou de cópia autenticada. Recurso provido para este fim.
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341 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão «por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a mera menção de existência de portaria ou a juntada de calendário do Tribunal de origem. 2 - «Os feriados nacionais são apenas aqueles previstos na Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJRJ. Ação autônoma de exibição de documentos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora a condenação do Réu à exibição do instrumento original de alienação das suas ações do Banco Máxima S/A, supostamente submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, e da qual seria beneficiária conforme pactuado entre as partes quando da escritura de divórcio e partilha. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Réu a exibir os documentos referentes à alienação de sua participação acionária no Banco Máxima S/A, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, tornando definitiva a tutela antecipada. Apelação do Réu. Error in procedendo não configurado estando a sentença regularmente fundamenta. Acordo de divórcio lavrado por escritura pública, em 2013, que estabelece o recebimento, pela Apelada, de parte da quantia arrecadada com ulterior alienação da participação acionária do Apelante em instituição financeira (cláusula 12ª). Documento referente a alienação de ações pelo Apelante obtido em resposta de ofício enviado ao Banco Central, na qual foi juntada cópia do Instrumento Particular de Contrato de Compra de Ações do Banco Máxima S/A. Apelante que pretende que a cópia apresentada pelo BACEN seja considerada suficiente para satisfazer a pretensão autoral. Documento apresentado pelo Banco Central que somente corrobora o fato de que a alienação foi concretizada, mas que não é suficiente para a Apelada buscar eventual crédito oriundo da ação de divórcio, tanto mais que nele há referência pelo menos a um outro documento o qual é parte da transação firmada pelo Apelante. Desprovimento da apelação.
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Necessidade de sua comprovação por meio de documento hábil.
«1. A jurisprudência uníssona desta Corte permite a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental ou interno, desde que por documento hábil, conforme se constata dos seguintes julgados: AgRg no AREsp 658.049/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2015; AgRg no AREsp 545.936/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/10/2014; e AgRg no AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Necessidade de sua comprovação por meio de documento hábil.
«1. A jurisprudência uníssona desta Corte permite a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental ou interno, desde que por documento hábil, conforme se infere dos seguintes julgados AgRg no AREsp 658.049/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2015; AgRg no AREsp 545.936/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/10/2014; e AgRg no AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)