DOC. 325.1604.6279.6273

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara que, nos autos de ação de indenização por cobrança indevida, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em seu benefício previdenciário. O agravante alega erro na contratação do cartão de crédito consignado, sustentando ter sido induzido a erro e que os descontos comprometem sua subsistência.

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