DOC. 166.4963.5007.9700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Extensão do recesso forense local. Comprovação. Necessidade. Documento idôneo.

«1. É imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso.

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