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51 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Responsabilidade solidária da concessionária e da montadora frente ao consumidor. Particularidades do regime de concessão. Legitimidade passiva de ambas. CDC, art. 18. (Com doutrina).
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52 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Defeito do veículo. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.
«Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso desprovido.
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54 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput».
«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput»). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.
«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Automóvel. Concessionária. Entrega. Não ocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.
«1.- Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. 2.- Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora» integrante da cadeia de consumo. Aplicação do CDC, art. 18. Votos vencidos.
«1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o «banco da montadora» para financiamento do veículo. 2 - Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo («banco da montadora»), pois parte integrante da cadeia de consumo. 3 - Distinção em relação às instituições financeiras que atuam co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou as rés a garantir a cobertura securitária relativa ao contrato de financiamento firmado pelo falecido, com quitação do saldo devedor na data do pagamento da indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária do banco e da seguradora na cobertura securitária, e (ii) a licitude da recusa de cobertura por alegação de doença preexistente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Site de compras. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Pacote de viagem. Aquisição. Pagamento. Integralidade. Voucher. Não recebimento. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Ação de rescisão contratual de compra de pacote turístico. Aquisição em site de compras de ofertas coletivas. Groupon. Voucher representativo do serviço adquirido não entregue. Danos morais caracterizados. Responsabilidade solidária entre o ofertante e aquele que deveria prestar o serviço, podendo os dois ou qualquer um da cadeia deles ser acionado. Precedentes jurisprudenciais.
«Fato: Os autores adquiriram um pacote de turismo junto à ré Groupon, via internet e, mesmo tendo efetuado integralmente o pagamento, o documento necessário (voucher), não sendo, portanto, prestado o serviço contratado. Responsabilidade Solidária: De acordo com o CDC, art. 7º a responsabilidade é solidária tanto da intermediária como da anunciante e a parte pode buscar sua indenização em relação a ambas ou apenas contra uma das responsáveis solidarias. Tendo os autores adquirido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Médico particular. Responsabilidade subjetiva. Hospital. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. 2 - Embora o CDC, art. 14, § 4º afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do CDC, art. 14. 3 - A cadeia de fornecimento de serviços se ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
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62 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade. Empresa que gerencia o pagamento. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Danos morais. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a venda é parte típica do negócio e assim faz parte da cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária da parte. 2 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade solidária. Bandeira marca do cartão de crédito. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta qualquer reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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65 - TJRS. Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.
«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - 1TACSP. Consumidor. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de cobrança contra seguradora. Indevida exclusão da co-ré, agenciadora ou corretora do seguro. Caso de responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Anulação da sentença. CDC, art. 34.
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67 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/2002, art. 186.
«Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (...) Assim, configurada a existência do fato do serviço, respondem solidariamente pela indenização todos aqueles responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que o prestaram mediante contratação, como, no caso, a empresa ré. Nesses termos o seguinte julgado: REsp 759.791/RO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino profissionalizante. Curso de informática. Escola sob regime de franquia. Fechamento abrupto do estabelecimento franqueado, com prejuízo ao aluno consumidor. Legitimidade passiva do franqueador como fornecedor aparente. Responsabilidade solidária evidenciada. Artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1° do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.
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69 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1.
Ação indenizatória ajuizada por beneficiário contra operadora e hospital, visando à inexigibilidade de cobrança hospitalar e indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de parcial procedência, condenando a operadora ao pagamento das despesas diretamente ao nosocômio e indenização por danos materiais e morais ao paciente, com responsabilidade solidária entre as rés. 3. A controvérsia envolve a validade da cobrança de despesas hospitalares diretamente ao paciente, a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame: 1.Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Autores apelam, alegando responsabilidade solidária da Gol Linhas Aéreas S/A, que incorporou a Smiles Fidelidade S/A, pela emissão de passagens aéreas. Houve atraso no voo, falta de assistência e downgrade de classe. Acordo parcial foi celebrado com a American Airlines. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade passiva da Gol Linhas Aé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. 3 - Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser cabível indenização por danos morais quando o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade solidária. Consumidor e administradora de plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Responsabilização solidária. Ausência de fundamento legal.
«1 - Ação ajuizada em 27/05/2005. Recurso especial interposto em 19/08/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2 - Inviável o reconhecimento de violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3 - A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas ao CCB/2002, art. 787, § 4º pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4 - A solidariedade existent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Culpa por extravio de bagagem. Relação de consumo. Exercício regular de direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. Reconhecimento. Incidência da regra do parágrafo único do Lei 8078/1990, art. 7º. Responsabilidade solidária de todas as empresas causadoras do dano. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CDC, arts. 12, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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76 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS FORNECEDORAS - NÃO OPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA ENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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77 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. A ré apela contra r.sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando (i) ilegitimidade passiva, (ii) ausência de responsabilidade pela falha no caixa eletrônico que resultou em débito indevido na conta do autor; e (iii) inexistência de danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a legitimidade passiva da ré; (ii) a configuração dos danos alegados, oriundos do lançamento de débito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano moral e material. Extravio de bagagem. Empresa aérea. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC. Aplicabilidade. Fixação do dano moral em 20 vezes o valor da passagem adquirida. CF/88, art. 5º, V e X. CBA, art. 223. CDC, art. 14.
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79 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1-
Ação proposta pela M Coelho Turismo Eireli contra Premier Passagens e Turismo Ltda. e Intercontinental Viagens e Turismo Ltda. em razão do cancelamento de passagens aéreas adquiridas para um grupo de sete pessoas, sem comunicação prévia, com destino a Fernando de Noronha/PE. A Autora pleiteia a restituição do valor de R$ 14.297,76, pago inicialmente, além de danos materiais por gastos adicionais de R$ 18.947,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.2- Em primeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Linha telefônica. Portabilidade. Consumidor. Solicitação. Ausência. Operadora. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Portabilidade de linha telefônica. Ausência de solicitação.
«1- Apelo não conhecido, no que tange à alegação de legitimidade passiva ad causam da co-ré Claro. Razões recursais dissociadas da sentença recorrida, no ponto, tendo o Juízo de origem expressamente reconhecido a legitimidade de ambas as demandadas e acolhido, isto sim, a preliminar de falta de interesse de agir, não quanto à ré Claro, mas sim quanto à ré Vivo S.A. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. 2 - A transferência de operadora da linha telefônica do consumidor, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, parágrafo único.
«6. Sendo a relação havida entre as partes de consumo, incide na hipótese o CDC, art. 7º, parágrafo único, que estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Ingestão de produto com corpo estranho. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Ônus da sucumbência. Súmula 326/STJ.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes. 2 - Segundo o entendimento sumulado desta Corte,"na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» (Súmula 326/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Contrato de venda e compra. Financiamento para aquisição de móveis planejados. Responsabilidade solidária da vendedora e da financiadora pela cobrança indevida, perante o consumidor. Dano material devido. Recurso desprovido neste aspecto.
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84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por segurança no interior de agência bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança por ela contratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Caracterização. Relação de consumo em que se considera a vítima consumidor equiparado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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85 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da instituição financeira não provido.
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo novo. Vício do produto. Concessionária. Responsabilidade solidária.
«1. São solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada nos casos em que comprovado o vício do produto. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRANQUIA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. -
Apelação cível interposta contra sentença da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação indenizatória, condenou a ré ao pagamento de R$ 9.750,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A controvérsia decorre da alegada falha na prestação de serviço relacionado à confecção de prótese dentária pela unidade franqueada. - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Franquia. Responsabilidade civil perante terceiros. Aplicação do CDC. Incidência. CDC, art. 14. CDC, art. 18.
«1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 a responsabilização solidária de todos que participem da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Consumidor. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, § 1º. CDC, art. 25.
«Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CORRÉ - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
Apesar de não ter sido a recorrente devidamente intimada da data e local da realização da perícia técnica determinada pelo juízo, ante a ausência de comprovação de prejuízo, posto que a parte BMW sobre o laudo se pronunciou, trazendo, inclusive, parecer técnico de seu assistente, tem-se por impertinente o pedido. PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - FABRICANTE - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR REPELI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Ação de Restituição de Quantias Pagas, c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Compra realizada pelo consumidor cancelada pela recorrente - Ausência de comunicação à consumidora acerca do cancelamento e, ainda, de estorno do valor quitado - Necessidade de busca do Poder Judicário para solução da contenda - Responsabilidade solidária das Ementa: Ação de Restituição de Quantias Pagas, c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Compra realizada pelo consumidor cancelada pela recorrente - Ausência de comunicação à consumidora acerca do cancelamento e, ainda, de estorno do valor quitado - Necessidade de busca do Poder Judicário para solução da contenda - Responsabilidade solidária das empresas demandadas - Imposição de restituição imediata do montante desembolsado pela autora recorrida - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.
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92 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.
«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Compra e venda. Veículo comercializado sobre o qual pendia restrição financeira anterior. Falta do dever de cautela da instituição financeira. Rescisão contratual. Responsabilidade solidária. Cabe ao consumidor escolher quem responderá pelo dano sofrido. Consumidora que faz jus ao recebimento dos valores desembolsados. Financeira que deve arcar com o ônus de sua conduta. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Recurso provido.
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94 - STJ. recurso especial. Ação indenizatória. Consumidor. Dever de informar. Falha na prestação do serviço. Agência de turismo. Horário do embarque. Cruzeiro. Responsabilidade solidária.
1 - Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se a agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumidor sobre o horário do embarque. 3 - A questão sob julgamento encontra a particularidade de examinar o dever da agência de turismo de informar adequadamente informação essencial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franqueadora. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2015). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Valor indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto. Precedentes. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da configuração dos danos morais e do valor indenizatório encontra o óbice d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.
«4. A responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais contra plano de saúde e nosocômio, alegando cobrança indevida por exame médico autorizado pelo plano de saúde, com posterior inscrição em cadastro de inadimplentes. A r. sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexigível a cobrança e condenando os corréus ao pagamento de indenização por dano moral, de forma solidária, arbitrada em R$ 6.000,00. Apela o nosocômio corréu, pugnando pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Recurso provido, em parte.
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100 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora que alegou ter sofrido acidente no interior de supermercado, ao ser atingida por uma barra de ferro manipulada por funcionário, causando-lhe lesões físicas. - O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de ausência de prova do fato danoso. - A autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a inversão do ônus da prova e a reforma da sentença. - A inversão do ônus da prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)