DOC. 145.3475.9003.9400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que existem nos autos elementos de prova suficientes para comprovar que o Acusado praticou o crime que lhe foi imputado na peça acusatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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